O déficit previdenciário do Estado do Acre atingiu R$ 17 bilhões em 2025, conforme aponta a última avaliação atuarial divulgada nesta sexta-feira, 30, pelo governo. A estimativa é de que mais de R$ 1 bilhão será utilizado dos cofres públicos ao longo do ano apenas para cobrir despesas com aposentadorias e pensões.
O cenário evidencia uma crise estrutural que se intensificou ao longo da última década e compromete cada vez mais a capacidade do Estado de investir em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Desde 1994, o déficit atuarial — diferença entre os recursos necessários para garantir benefícios futuros e o valor efetivamente disponível — vem crescendo. Em 2011, o Acre passou a registrar também déficit financeiro, exigindo que o Estado utilize recursos próprios todos os meses para complementar os pagamentos de aposentados e pensionistas.
Em 2016, relatório técnico já alertava para a necessidade de elevar as alíquotas de contribuição para até 61,85% a fim de manter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem esse certificado, o Estado fica impedido de receber transferências voluntárias da União e de realizar operações financeiras.
Para tentar manter o CRP, o governo estadual entrou com uma Ação Cível Originária no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o pedido foi negado em dezembro de 2024. Com isso, a validade do CRP segue apenas até 25 de agosto de 2025, e o Acre precisa adotar medidas definitivas para equilibrar o sistema previdenciário.
Entre as alternativas consideradas pelo governo estão:
- Plano de amortização com contribuições suplementares;
- Segregação da massa de segurados;
- Aporte de bens e ativos ao fundo previdenciário;
- Revisão das regras de concessão e reajuste de benefícios.
O crescimento acelerado do déficit financeiro está diretamente ligado ao aumento do número de inativos, que supera o ritmo de ingresso de novos servidores ativos. O resultado é um desequilíbrio contínuo que pressiona o orçamento do Estado.
A procuradora-geral do Estado, Janete Melo, defende a articulação entre os Poderes e órgãos de controle, como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, para buscar soluções antes do vencimento do CRP.
Nos últimos anos, o governo adotou medidas como a reforma da Previdência (2019), a criação do regime de previdência complementar (2022) e a substituição de servidores temporários por concursados nas áreas de saúde e educação. Desde 2021, um grupo de trabalho atua com o Conselho Previdenciário para desenvolver estratégias de sustentabilidade do sistema.
Com informações: A Gazeta do Acre
