Durante a sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), transmitida ao vivo, o general da reserva Augusto Heleno foi convocado a prestar depoimento. Diante da Corte, comunicou que permaneceria em silêncio — direito garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal. Ainda assim, o ministro Alexandre de Moraes teria insistido em prosseguir com questionamentos, gerando incômodo e provocando reações imediatas de juristas, parlamentares e militares da reserva.
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, a conduta de um agente público que constrange alguém a depor sob ameaça ou prossegue com um interrogatório, mesmo após o exercício legítimo do direito ao silêncio, pode configurar crime.
O Artigo 15 da referida norma é claro:
“Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou opte por silêncio. Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa.”
O parágrafo único do artigo amplia o alcance da regra e estabelece que incorre na mesma pena quem:
I – prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio;
II – de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado e este não esteja presente.
Ou seja, o simples ato de insistir no interrogatório de quem já manifestou sua intenção de não falar pode, em tese, caracterizar abuso de autoridade, mesmo que não haja uma ameaça direta de prisão.
O que está em jogo?
O caso coloca em evidência os limites do poder judicial em audiências de alto teor político. O general Heleno, figura central no núcleo duro do governo anterior, é apontado em delações como possível articulador ou apoiador da tentativa de ruptura institucional investigada. Sua escolha pelo silêncio foi interpretada como estratégia de defesa, algo absolutamente legal.
A insistência do ministro Moraes, no entanto, abre margem para questionamentos jurídicos: seria um ato de rigor excessivo ou uma tentativa de constrangimento? A resposta, até agora, divide especialistas.
Enquanto alguns juristas avaliam que não houve ameaça explícita, outros defendem que a pressão institucional, vinda de um ministro do STF em plena sessão pública, já configura um ambiente coercitivo. O contexto, portanto, precisa ser considerado.
O silêncio é um direito, não uma confissão
É importante ressaltar que o direito ao silêncio é uma garantia constitucional. Nenhum réu ou investigado é obrigado a produzir provas contra si mesmo, e o silêncio não pode ser interpretado como confissão ou obstrução.
Insistir no interrogatório ou fazer insinuações sobre o uso do silêncio como estratégia pode violar a lei e comprometer a imparcialidade do processo.
Vai haver responsabilização?
Até o momento, não há qualquer indicação de que o comportamento de Moraes será formalmente questionado. Mas o episódio gerou desconforto, principalmente entre setores ligados às Forças Armadas e ao meio jurídico.
A Lei de Abuso de Autoridade foi criada justamente para proteger cidadãos contra excessos de agentes públicos, inclusive membros do Judiciário. Aplicá-la, no entanto, exige um processo formal e cuidadoso, baseado em fatos e provas.
Ainda é cedo para afirmar se houve crime por parte do ministro Alexandre de Moraes. O episódio, no entanto, evidencia uma tensão crescente entre legalidade e postura institucional. E reabre o debate sobre os limites da autoridade judicial, especialmente em julgamentos com forte carga política.
Independentemente do desfecho, o caso reforça a importância do equilíbrio entre rigor da Justiça e respeito às garantias individuais.
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