Mailza Assis mantém política do ICMS no Acre enquanto imposto influencia preço da gasolina, energia e alimentos

Por Eliton L. Muniz | O Ton da Conversa · Cidade AC News · Rio Branco – AC · 15/07/2026

O ICMS no Acre está presente em boa parte da vida econômica, mesmo quando não aparece destacado na etiqueta do supermercado, na conta de energia ou na placa do posto de combustível.

O tributo incide sobre circulação de mercadorias e sobre determinadas prestações de serviços, como transporte interestadual, transporte intermunicipal e comunicação. No Acre, a legislação estabelece uma alíquota interna geral de 19%, mas produtos, operações e setores podem possuir percentuais, benefícios, reduções de base de cálculo ou regras específicas.

Isso significa que não existe uma resposta única para a pergunta “quanto de ICMS existe neste produto?”. O cálculo depende da mercadoria, da origem, do destino, do regime tributário, da existência de substituição tributária e de possíveis benefícios fiscais.

A governadora Mailza Assis ocupa a chefia do Executivo estadual, enquanto José Amarísio Freitas de Souza dirige a Secretaria de Estado da Fazenda. Entretanto, nenhum dos dois pode alterar livremente toda a estrutura do imposto por decisão isolada.

Mudanças relevantes podem exigir lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre, regulamentação estadual e observância de normas nacionais, convênios e deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O debate público costuma reduzir o ICMS a uma disputa simples: de um lado, governos defendem a arrecadação necessária para manter serviços; do outro, consumidores enxergam o imposto como parte do peso que diminui o poder de compra.

As duas leituras possuem elementos verdadeiros. O imposto financia a estrutura estadual, mas também integra preços e pode ampliar o custo final de diferentes produtos e serviços.

O que é o ICMS e onde ele aparece

ICMS é a sigla de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Ele é de competência dos estados e do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal e a legislação complementar nacional. Cada estado administra o imposto dentro dos limites estabelecidos pelo sistema tributário brasileiro.

O ICMS pode aparecer na venda de mercadorias, no fornecimento de energia elétrica, na comercialização de combustíveis, em serviços de comunicação e em transportes realizados entre municípios ou estados.

O tributo possui natureza não cumulativa. Em linhas gerais, o contribuinte pode compensar parte do imposto devido com créditos relacionados às etapas anteriores da cadeia, conforme as regras aplicáveis.

Na prática, esse sistema é cercado por exceções, regimes especiais, substituição tributária, antecipação, benefícios fiscais e obrigações acessórias. Por isso, a incidência efetiva nem sempre corresponde a uma multiplicação simples entre preço e alíquota.

A alíquota geral do Acre é de 19%, mas nem tudo paga o mesmo percentual

A Lei Complementar estadual nº 422, de 26 de dezembro de 2022, estabeleceu alíquota de 19% para operações e prestações internas, ressalvadas as hipóteses submetidas a percentuais específicos.

Isso impede que a alíquota geral seja tratada como percentual automático de todos os produtos vendidos no estado.

Combustíveis, energia elétrica, telecomunicações, operações interestaduais e mercadorias beneficiadas por isenção, redução de base de cálculo ou regime específico podem seguir regras diferentes.

O Acre também incorpora convênios nacionais do Confaz e publica decretos, portarias e instruções normativas para atualizar o regulamento estadual.

Em 2026, a Secretaria de Estado da Fazenda publicou novas alterações no Regulamento do ICMS. A existência dessas atualizações demonstra que o sistema não é estático e exige acompanhamento permanente.

Mailza Assis, José Amarísio e a Aleac: quem possui poder de decisão

A governadora Mailza Assis possui poder de iniciativa, sanção, regulamentação e direção política dentro das competências do Executivo estadual. Ela pode encaminhar projetos, editar decretos autorizados pela legislação e orientar a política fiscal do governo.

O secretário José Amarísio Freitas de Souza dirige a Sefaz e responde pela administração tributária, arrecadação, fiscalização, regulamentação operacional e execução das normas estaduais.

A Assembleia Legislativa do Acre participa das mudanças que dependem de lei. Deputados estaduais analisam, alteram, aprovam ou rejeitam projetos tributários submetidos ao Legislativo.

O Confaz reúne representantes das fazendas estaduais e do Distrito Federal para deliberar sobre convênios, ajustes e protocolos relacionados ao ICMS. Determinados benefícios fiscais e procedimentos dependem dessa coordenação nacional.

Por isso, dizer que “a governadora aumentou” ou “a governadora reduziu” determinado componente exige identificar o ato concreto, a data, a norma, a participação da Aleac e os limites impostos pelo sistema nacional.

Como o ICMS interfere no preço da gasolina

O ICMS integra a composição do preço da gasolina, mas o valor pago na bomba reúne outras parcelas.

Entram nessa conta o preço do produto, a mistura de etanol anidro, os tributos federais, o transporte, a distribuição e a margem do posto revendedor.

Nos combustíveis, a cobrança passou a utilizar sistemática específica por unidade de medida, com valor definido por litro conforme deliberação nacional dos estados.

Isso significa que a participação do ICMS não deve ser calculada simplesmente aplicando a alíquota geral de 19% sobre o preço encontrado na bomba.

Para informar o peso exato do tributo em determinado período, é necessário utilizar o valor específico vigente, a composição oficial do preço e os dados correspondentes à mesma semana.

O imposto também participa da conta de energia

A energia elétrica está entre as áreas em que o ICMS possui impacto percebido diretamente pelo consumidor.

Entretanto, a conta não é composta apenas pelo tributo. Geração, transmissão, distribuição, encargos setoriais, bandeiras tarifárias e outros componentes participam do valor final.

A legislação acreana prevê tratamentos diferenciados conforme o consumo e a situação do usuário. Por isso, o percentual efetivo precisa ser verificado na norma vigente e na própria fatura.

Quando a conta aumenta, a análise precisa separar reajuste tarifário, consumo, bandeira, tributos e encargos. Culpar apenas um componente pode esconder a origem real da elevação.

Alimentos podem ter isenção, redução ou tributação específica

Nem todo alimento é submetido à alíquota geral.

Produtos da cesta básica, mercadorias agropecuárias, refeições e operações realizadas por determinados contribuintes podem receber benefícios, isenções ou redução de base de cálculo.

A legislação acreana, por exemplo, prevê tratamento específico para bares, restaurantes e estabelecimentos similares, permitindo carga tributária equivalente a percentual reduzido sobre a receita bruta, observadas as condições legais.

Esses benefícios não significam que o preço final cairá automaticamente na mesma proporção. O resultado depende de custos, concorrência, margem e comportamento do mercado.

Para onde vai o dinheiro arrecadado

O ICMS representa uma das principais fontes de receita estadual.

Parte da arrecadação pertence aos municípios, conforme os critérios constitucionais de repartição. O restante integra as receitas utilizadas pelo estado para financiar saúde, educação, segurança, infraestrutura, folha de pagamento e outros serviços.

O dinheiro não fica necessariamente vinculado ao mesmo produto que gerou a arrecadação. O imposto recolhido sobre combustível, por exemplo, não é destinado exclusivamente a estradas.

Isso cria uma pergunta legítima para o consumidor: quanto o Acre arrecada com ICMS e quais resultados públicos essa receita ajuda a sustentar?

A resposta exige demonstrativos de arrecadação, execução orçamentária e divisão por setores econômicos. Sem essa conexão, o cidadão enxerga o imposto no preço, mas não consegue relacioná-lo ao serviço entregue.

Quem ganha e quem precisa responder

O Governo do Acre ganha capacidade de financiamento quando a arrecadação cresce. A governadora Mailza Assis precisa responder pelas escolhas fiscais apresentadas por sua gestão e pela qualidade do gasto realizado com as receitas estaduais.

José Amarísio Freitas de Souza, secretário da Fazenda, precisa garantir transparência sobre regras, arrecadação, benefícios concedidos, fiscalização e impacto das alterações tributárias.

Os deputados estaduais precisam responder pelas leis tributárias que aprovam. Uma mudança no imposto não pode ser tratada como decisão abstrata quando existe votação nominal, parecer, relatoria e sanção.

Empresas ganham quando recebem benefícios capazes de reduzir custos e ampliar competitividade, mas devem demonstrar se a vantagem produz investimento, emprego, preço menor ou outro resultado público.

O consumidor precisa ter acesso a informações que permitam separar imposto, custo logístico e margem comercial. Sem essa abertura, cada agente transfere a responsabilidade para o outro e o preço continua chegando inteiro ao bolso.

Centro de Evidências Documentais

• Lei básica do ICMS acreano: Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997.
• Alíquota geral interna: 19%, conforme alteração promovida pela Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 2022.
• Regulamento estadual: Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, com alterações posteriores.
• Atualizações em 2026: Decretos nº 11.852, de 18 de março de 2026, e nº 11.900, de 1º de junho de 2026.
• Chefe do Executivo: Mailza Assis, governadora do Acre desde 2 de abril de 2026.
• Secretário da Fazenda: José Amarísio Freitas de Souza.
• Legislação oficial: página de legislação do ICMS da Sefaz Acre.
• Lei estadual: Lei Complementar nº 422/2022.
• Estrutura da Sefaz: Quem é Quem da Secretaria de Estado da Fazenda.
• Normas nacionais: Conselho Nacional de Política Fazendária.

O que observar agora

• Projetos de Mailza Assis: quais alterações tributárias serão encaminhadas pela governadora à Aleac.
• Atos de José Amarísio: quais decretos, portarias e instruções modificarão procedimentos ou benefícios do ICMS.
• Arrecadação: evolução mensal do imposto e participação de cada setor econômico.
• Combustíveis: valor específico do ICMS por litro e impacto no preço final.
• Energia: carga efetiva aplicada a cada faixa de consumo.
• Benefícios fiscais: empresas e setores contemplados, valores envolvidos e contrapartidas.
• Reforma tributária: transição do ICMS para o novo modelo nacional e efeitos sobre o Acre.
• Retorno público: relação entre crescimento da receita e qualidade dos serviços estaduais.

Perguntas frequentes

Fontes consultadas

• Legislação do ICMS — Secretaria de Estado da Fazenda.
• Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997.
• Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 2022.
• Decreto nº 11.852, de 18 de março de 2026.
• Conselho Nacional de Política Fazendária.