A Comissão de Saúde Pública e Assistência Social da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na manhã desta terça-feira (24), uma reunião para tratar do processo de terceirização do Hospital do Alto Acre. O encontro reuniu parlamentares, trabalhadores da unidade e representantes da sociedade civil. A convocação foi feita pelo presidente da comissão, deputado Adailton Cruz (PSB), com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o andamento do processo envolvendo a unidade hospitalar que atende aquela regional.
Adailton Cruz deu início ao debate defendendo a suspensão imediata do processo. O parlamentar sugeriu que o processo seja suspenso e reavaliado de forma efetiva, garantindo que não haja prejuízos à assistência prestada à população nem aos direitos dos servidores. Ele frisou que houve ainda reconhecimento à atuação do Conselho Estadual de Saúde, que já teria recomendado a suspensão do processo por meio de resolução, a qual, até o momento mencionado, ainda não havia sido publicada no Diário Oficial.
Abrindo a rodada de falas, o presidente da comissão concedeu a palavra a Jacson Manoel Rocha, representante dos cerca de 300 servidores que atuam no hospital. Ele afirmou que os trabalhadores se debruçaram sobre o edital de chamamento público e identificaram uma série de lacunas e inconsistências.
Ainda segundo Jacson, a mobilização tem como foco exclusivamente o conteúdo do edital, sem direcionamento político ou pessoal. “Desde já adianto que em nenhum momento citamos nome de ninguém, criticamos secretário, governador ou qualquer grupo político. Não é nosso objetivo. Nosso objetivo foi esse edital que está cheio de lacunas, cheio de falhas, que não traz nenhuma garantia para a população nem para os servidores”.
O representante também destacou que uma das principais preocupações diz respeito à forma como o processo foi conduzido. Conforme relatou, o edital foi publicado em 1º de dezembro, com chamamento já no dia 12 do mesmo mês, dentro de um prazo considerado curto de 30 dias, sem a realização prévia de audiência pública para discutir o tema com a sociedade. “Não se tem como fazer um edital, publicar e depois fazer audiência pública para justificar que se falou com a população. A sociedade precisa discutir antes um tema tão importante e tão custoso”.
O servidor criticou ainda a justificativa apresentada no edital para a terceirização, que apontaria suposta incapacidade técnica da estrutura estadual para gerir a unidade hospitalar em região remota. Ele citou trecho específico do documento. “O próprio edital descreve que não dispõe de estrutura técnica para gerir o hospital em região remota. Essa justificativa está na página 55, item 7.6. O Estado tem capacidade técnica sim de gerir o hospital e já gere vários hospitais”.
Em seguida, a técnica de enfermagem Roberta de Oliveira, que atua no Hospital de Brasiléia, afirmou que a proposta de terceirização foi apresentada à categoria em reunião com o secretário de Saúde. Segundo ela, diante dos pontos já levantados, a classe solicita o cancelamento do edital, por entender que o modelo proposto não atende às necessidades da unidade hospitalar.
“Diante de todos esses pontos que já foram citados, nós solicitamos o cancelamento desse edital, dessa terceirização, porque, como ele está lançado, não atende à necessidade do hospital. A maior justificativa apresentada é a contratação de especialistas, sob o argumento de que eles não querem ir para Brasileia, mas nós temos especialistas. O que falta é valorização. A Sesacre quer pagar plantão como clínico, mesmo quando o profissional é especialista. Se pagar como especialista, nós teremos especialistas no hospital. Não justifica essa terceirização. Basta valorizar e pagar o profissional como tal. Por isso solicitamos o cancelamento total do edital e que o Estado administre o Hospital de Brasiléia de forma direta, porque há recursos para isso”, afirmou Roberta.
A deputada Michelle Melo (PDT), que também é medica, fez uso da palavra. Ela disse que compreende a mobilização dos trabalhadores e destacou que todos os envolvidos têm o mesmo propósito de garantir uma saúde pública de qualidade. Segundo ela, foi informada de que a suspensão imediata do edital pode não ocorrer neste momento, pois o processo ainda demanda mais estudos. A parlamentar ressaltou, no entanto, que recebeu a sinalização de que o governo está aberto ao diálogo. “Fiquei muito feliz e tranquila ao saber que o governador e a vice-governadora estão ouvindo atentamente toda a classe da saúde, juntamente com os secretários, para que esse processo seja conduzido com responsabilidade e escuta”, declarou.
Já o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) também criticou a condução do processo de terceirização do Hospital Regional do Alto Acre e defendeu a suspensão imediata do edital, questionando a ausência de debate prévio no Conselho Estadual de Saúde e a realização de audiência pública apenas após a publicação do chamamento. Segundo ele, houve atropelo de etapas e a decisão foi acelerada sem esgotar alternativas, como o melhor aproveitamento dos especialistas já existentes na rede estadual. O parlamentar afirmou ainda que, se houver entraves legais para valorizar e fixar profissionais no interior, a legislação pode ser alterada, mas que não se deve firmar contrato “às pressas”, defendendo que a Aleac atue como mediadora para construir uma solução que fortaleça o SUS e garanta atendimento de qualidade à população.
Após ouvir os trabalhadores e os deputados estaduais, o secretário de Governo, Luiz Calixto, esclareceu que o processo de terceirização está suspenso administrativamente desde o dia 19 de fevereiro e que, por parte do Poder Executivo, não haverá continuidade nos trâmites. Segundo ele, embora exista uma ação civil pública em andamento na Justiça, cujo andamento não está sob controle do governo. “O Estado já encerrou sua participação administrativa no processo e aguardará a decisão judicial”, disse. Calixto afirmou ainda que a Secretaria dará publicidade às resoluções pendentes do Conselho Estadual de Saúde, inclusive à que trata da suspensão, reforçando que a medida é definitiva no âmbito do Executivo e que não há intenção de retomar o procedimento.
No encerramento da reunião, o presidente Adailton Cruz destacou que, com a confirmação da suspensão administrativa definitiva do processo de terceirização integral do Hospital do Alto Acre, o objeto principal do debate havia sido superado. No entanto, reforçou que a vigilância deve ser mantida. Segundo ele, caso o governo decida retomar a discussão sobre a oferta de especialidades na unidade, é fundamental que a Comissão de Saúde, os sindicatos, o Conselho Estadual de Saúde e o Ministério Público sejam chamados para pactuar um caminho consensual, garantindo segurança à população e aos trabalhadores. O parlamentar afirmou ainda que o tema não deve ser tratado sob viés partidário, ressaltando que “a bandeira aqui é a vida do nosso povo”, e agradeceu a participação das autoridades presentes, em especial ao doutor Cristóvão, pelo diálogo estabelecido durante a reunião.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Fotos: Sérgio Vale
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