O Brasil está diante de uma verdadeira sangria fiscal e moral. A importação irregular de nafta, recentemente desmascarada pela Operação Carbono Oculto, é hoje um dos maiores esquemas de fraude no setor de combustíveis.
A perda de arrecadação é apenas parte do problema; o ponto central é a perda da soberania do Estado frente a grupos que desafiam abertamente a lei.
O crescimento das importações de nafta em 2025 é assustador. Em apenas quatro meses o volume já subiu mais de 90% em relação a 2024. O Rio de Janeiro virou o epicentro da fraude, recebendo 58% da nafta importada, contra 30% no ano anterior. São Paulo, que respondia por 28%, caiu para 6%.
Essa distorção revela uma movimentação clara: a migração da fraude de um estado para outro, à medida que empresas cassadas, como a Copape, são rapidamente substituídas por novos operadores – entre eles a Refit, que já domina quase 80% das importações.
A diferença nas alíquotas tributárias é o motor da fraude. A partir de 1º de janeiro de 2026, com a atualização de alíquotas ad rem sobre combustíveis do Confaz, a alíquota ad rem da gasolina passará de R$ 1,47 para R$ 1,57, aumentando em 10% o incentivo econômico para a importação não autorizada.
A diferença das alíquotas, após essa alteração, será de R$ 1,04 para R$ 1,14 por litro. A estimativa é que a perda de arrecadação anual também aumente em 10%, passando de R$ 3,7 bilhões para R$ 4 bilhões – podendo chegar a R$ 19 bilhões ao considerar todas as perdas tributárias. É dinheiro que deveria estar financiando a segurança pública, hospitais e escolas, mas que acaba abastecendo o caixa do crime organizado. É a inversão completa de valores: o Estado fragilizado e o criminoso enriquecido.
Refit e Copape acumulam dívidas bilionárias – R$ 27,9 bilhões e R$ 3,5 bilhões, respectivamente. São devedores contumazes que atuam como se a lei fosse mera sugestão. A reincidência e a ousadia demonstram que a fraude deixou de ser exceção e tornou-se regra.
É por isso que a emenda da monofasia da nafta ao PLP 108/24 precisa ser aprovada. Sem ela, a porta da fraude continuará escancarada. A medida equaliza as alíquotas de IBS/CBS e ICMS entre nafta e gasolina, eliminando a vantagem criminosa que sustenta o esquema. E ao mesmo tempo, protege a indústria legítima: as centrais petroquímicas autorizadas pela ANP terão regras claras de exceção, com rastreabilidade e comprovação de uso industrial.
A prioridade não é só arrecadar, mas conter o crime, restaurar a autoridade do Estado, e salvar um mercado que deveria ser lícito, mas hoje está infiltrado. Cada mês sem a aprovação dessa emenda significa bilhões a menos nos cofres públicos e mais poder nas mãos do crime organizado.
A sociedade não pode tolerar essa sangria. O Congresso tem a responsabilidade histórica de fechar de uma vez por todas a janela da fraude. A aprovação da emenda da monofasia da nafta no PLP 108/24 é um ato de coragem política e um recado claro: o Brasil não será refém de criminosos. É hora de agir, antes que o prejuízo se torne irreversível.
Izalci Lucas é Senador da República pelo Distrito Federal.
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