Defender a democracia e fortalecer o Sebrae, de forma institucional e jurídica, no atendimento à população. Estes são os deveres principais dos advogados que atuam junto à entidade em todo o Brasil, de acordo com o presidente do Sebrae, Décio Lima. Os profissionais do direito que atuam nas unidades estaduais estão reunidos em Brasília, nesta terça (30) e quarta-feira (1º/10), para o Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Sebrae (ENASS), realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, no Distrito Federal (OAB-DF).
“O nosso compromisso e a nossa responsabilidade começa com a defesa do Estado Democrático de Direito e com um olhar claro sobre a Constituição Federal, que se transformou no marco regulatório da vida do povo brasileiro. Trair a Constituição é trair a pátria”
Décio Lima, presidente do Sebrae
“Não podemos nos resignar em nenhum momento, como agora recentemente nos acontecimentos do nosso país”, completou Décio Lima. “Por isso, quero agradecer a toda equipe do Sebrae, que defende a nossa instituição, que nos permitiram chegar à quarta marca de maior prestígio para o povo brasileiro. Tudo na nossa instituição passa pelo olhar fiscalizador e pelo zelo profissional que nos ajuda a evitar qualquer erro, porque somos as portas do sonho do povo brasileiro”, afirmou o presidente do Sebrae.
O encontro é uma oportunidade de alinhamento entre as assessorias jurídicas e a discussão de assuntos que estão em alta, como a utilização das novas tecnologias e da Inteligência Artificial (IA). De acordo com o gerente da unidade de Assessoria Jurídica do Sebrae, Thiago Bouza, o encontro é uma forma de apoiar o aprimoramento do trabalho dos profissionais. “Existem esses temas que são comuns, a nós, Sebrae e OAB, que é a inovação e a ética. É uma intersecção das ideias para a realização deste evento”, explicou.
Parceria
Durante a abertura do evento, o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, recordou que a entidade e o Sebrae estão próximos de lançar uma parceria com o objetivo de levar trilhas de capacitações sobre empreendedorismo e gestão para advogados iniciantes e pequenos escritórios de advocacia.
“Temos profissionais cada vez mais interessados em se especializar e os desafios estão postos para todos que querem auxiliar o desenvolvimento. Temos a Reforma Tributária caminhando, alterações legislativas e a necessidade de apoio ao desenvolvimento econômico”
Paulo Maurício Siqueira, presidente da OAB/DF
Palestras
Um dos destaques do evento foi a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que abordou o tema da governança e da eficiência na Administração Pública. “Somos governados por lei, não por homens. O Estado de Direito é a possibilidade de ver o resultado das suas ações. É obrigação do Estado manter sempre uma coerência para proteger a legítima confiança que os cidadãos têm nos agentes estatais”, apontou o ministro da Justiça.
“O princípio da segurança jurídica, pouco a pouco, essa ideia da proteção passou a abranger os próprios direitos fundamentais. Uma vez adquiridos os direitos, não pode haver o retrocesso. O direito ao longo do tempo é uma técnica de regular a convivência dos homens de modo civilizado”, completou Ricardo Lewandowski.
O ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias, também contribui para as discussões do encontro. Ele falou sobre a importância da segurança jurídica para o desenvolvimento econômico e recordou que a grande judicialização no país é fruto de uma recente redemocratização do país. Para ele, não há como falar de projeto de desenvolvimento nacional sem olhar para a segurança jurídica.
“A cultura de litigância passou a ser um fator de impedimento do nosso desenvolvimento econômico. Precisamos apostar numa nova estratégia de solução dos problemas”, disse. “Hoje conseguimos reunir conciliações com entrega de direitos e redução de custos. Se o Estado não conseguir ser o exemplo, não conseguirá chefiar alguma mudança de paradigma”, avaliou.
Ainda nesta terça-feira (30), Lúcia Helena Galvão, filósofa e professora da Nova Acrópole, participa do Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Sebrae com uma palestra sobre a Ética, Responsabilidade e Sentido na Prática Jurídica. Na quarta-feira (1º/10), os participantes terão contato com experiências de utilização de Inteligência Artificial no âmbito jurídico e nas unidades estaduais do Sebrae.
