O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, instaurou procedimento preparatório para investigar a ausência de segurança viária e acessibilidade na construção de um viaduto nas proximidades da Associação Atlética Banco do Brasil, em Rio Branco.
A medida foi adotada após o MPAC tomar conhecimento de falhas no projeto de infraestrutura que podem comprometer a circulação segura de pedestres e veículos no local. A obra, de responsabilidade da Prefeitura de Rio Branco, está sendo analisada com base no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a política de desenvolvimento urbano com foco na promoção das funções sociais da cidade, incluindo a segurança e o direito à mobilidade.
O procedimento tem como objetivo apurar a conformidade da obra com as normas de segurança viária e acessibilidade, especialmente em relação aos impactos nas funções de circulação urbana, como a infraestrutura de transporte e equipamentos urbanos. A ausência de elementos essenciais para garantir a segurança e acessibilidade no viaduto pode afetar diretamente a qualidade de vida dos cidadãos que transitam pela região.
Dentre as providências estabelecidas pela portaria, está a nomeação de Anna Bellatriz Maia Dantas, assessora jurídica da Promotoria, para atuar como secretária no procedimento, com possibilidade de substituição por outros servidores em caso de ausência. Também foi determinada a publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPAC e o acompanhamento do prazo de 90 dias para a conclusão do procedimento, conforme estipulado pelas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça.
Além disso, o MPAC aguardará uma resposta ao Ofício nº 0152/2025/PHABURBAN, que foi enviado para obter informações detalhadas sobre o andamento da obra e suas adequações. Caso não haja retorno dentro do prazo estabelecido, o órgão reiterará a solicitação para garantir a coleta das informações necessárias.
