O Ministério Público do Estado do Acre instaurou, nesta sexta-feira (7), um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar as políticas públicas adotadas para enfrentar as consequências das enchentes do Rio Juruá, que atingem o município de Cruzeiro do Sul no ano de 2025. A portaria foi assinada pelo Promotor de Justiça Leonardo Honorato Santos, e visa garantir o amparo integral às famílias afetadas pelas chuvas, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.
O procedimento visa monitorar a implementação de medidas preventivas, assistenciais e mitigadoras, conforme estabelecido pela Lei nº 12.608/2012, que trata da redução dos riscos de desastres, e a Lei nº 8.742/1993, que regulamenta a assistência social. O Ministério Público destaca a necessidade de a União, Estados e Municípios adotarem ações imediatas para reduzir os impactos das enchentes e proteger as populações vulneráveis.
O Promotor de Justiça determinou a realização de diligências nos locais de acolhimento das famílias desabrigadas, com especial atenção à proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Também foi solicitada a verificação da efetividade do Plano de Contingência elaborado pela Prefeitura de Cruzeiro do Sul para o enfrentamento das enchentes.
O Ministério Público também solicitou a expedição de ofício à Prefeitura de Cruzeiro do Sul para o envio do referido Plano de Contingência. A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (DEMPAC) e o procedimento será acompanhado de perto para garantir a efetiva assistência às famílias atingidas pelas enchentes.
