O Ministério Público do Acre – MP-AC decidiu avançar na apuração sobre a falta de trafegabilidade na Rua Tancredo Neves, no Bairro Belo Jardim II, em Rio Branco. A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural converteu o Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000268-1 em Inquérito Civil, ampliando o alcance investigativo e reforçando a cobrança por respostas do poder público.
A decisão, assinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, leva em conta que o procedimento já tramita há mais de 180 dias sem qualquer solução para o problema. Mesmo após diligências e notificações, a rua segue em condições precárias, prejudicando os moradores e motivando a necessidade de aprofundar as investigações.
De acordo com o Ministério Público, a instituição tem competência legal para instaurar Inquérito Civil sempre que houver risco à ordem urbanística, ao meio ambiente ou a interesses difusos e coletivos. A conversão do procedimento reforça o compromisso do órgão em garantir que situações de descaso sejam enfrentadas com maior rigor e transparência.
Com a instauração do inquérito, o MP-AC determinou a atualização do cadastro no Sistema SAJ/MP, o envio do despacho para publicação no Diário Eletrônico e o encaminhamento do caso à assessoria jurídica. Caberá à equipe analisar o Ofício nº 368/2025, encaminhado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), para avaliar se as medidas adotadas até agora são suficientes ou se novas providências serão exigidas.
