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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, nesta quinta-feira (16), uma medida provisória que proíbe a tributação de transferências via Pix e veda taxas adicionais para pagamentos realizados por esse meio. A norma reforça que o preço pago com Pix deve ser igual ou inferior ao valor cobrado em dinheiro.
Além disso, a MP cria um canal digital para denúncias de crimes e irregularidades nas relações de consumo. O texto, já em vigor, precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para continuar válido.
A Receita Federal também revogará uma norma que ampliava a fiscalização de transações digitais.
