Eliton L. Muniz, Rio Branco, 30 de março de 2025
A terceirização de serviços na administração pública do Acre, tanto no âmbito do governo estadual quanto nas prefeituras, tem sido uma prática recorrente para suprir demandas administrativas e operacionais. No entanto, o que deveria ser uma solução eficiente para reduzir custos e otimizar a gestão pública transformou-se, ao longo dos anos, em um foco de instabilidade, marcado por greves, paralisações e denúncias de atrasos salariais. Este texto investigativo mergulha no histórico dessas contratações, expõe dados reais sobre a situação no estado, detalha os requisitos legais para a contratação e pagamento de empresas terceirizadas e revela o impacto dessa realidade na vida de milhares de trabalhadores.
Histórico de Paralisações e Greves
O Acre tem enfrentado, há pelo menos uma década, problemas crônicos relacionados ao pagamento de funcionários terceirizados, o que frequentemente culmina em paralisações e protestos. Um caso emblemático ocorreu em fevereiro de 2023, quando servidores terceirizados da empresa Red Pontes, responsável por serviços de limpeza em unidades de saúde como o Pronto-Socorro de Rio Branco e a Maternidade Bárbara Heliodora, denunciaram atrasos salariais de meses, incluindo dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, além do 13º salário. A situação foi agravada pela falta de materiais básicos, como papel higiênico e produtos de limpeza, levando os trabalhadores a tirarem do próprio bolso para cumprir suas funções.
Outro episódio significativo foi registrado em setembro de 2023, quando funcionários da mesma Red Pontes, contratada pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) por R$ 40,4 milhões, fecharam a Avenida Nações Unidas, em Rio Branco, em protesto por atrasos no pagamento de agosto, férias e vale-alimentação. A Sesacre alegou ter feito os repasses, mas apontou irregularidades na empresa, como a falta de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, o que travou os pagamentos.
No âmbito municipal, a Prefeitura de Rio Branco também enfrentou crises. Em março de 2025, a rescisão do contrato com a empresa Plural Multi Services, responsável por serviços de conservação predial e copeiragem, foi anunciada após atrasos recorrentes nos salários, apesar dos repasses municipais estarem em dia. A substituição emergencial pela Centrallimp, com um contrato de R$ 4 milhões, foi uma tentativa de evitar a interrupção dos serviços. Que conseguiu resolver em tempo hábil sem grandes danos a administração pública municipal.
Dados Reais: A Dimensão do Problema
De acordo com informações do Portal da Transparência do Estado do Acre e reportagens locais, o governo estadual destinou, apenas em 2024, mais de R$ 54 milhões do Tesouro Estadual para o custeio de empresas terceirizadas. Em fevereiro daquele ano, uma força-tarefa foi montada para liberar R$ 13 milhões e quitar salários atrasados, evidenciando a gravidade da situação. No setor da Educação, um levantamento de 2021 revelou que, das 19 empresas terceirizadas contratadas pela Secretaria de Estado de Educação (SEE), apenas 5 estavam regulares, enquanto 74% apresentavam irregularidades que impediam os repasses, afetando diretamente os trabalhadores.
Quanto à quantidade de terceirizados, estimativas baseadas em contratos públicos indicam que cerca de 5.000 a 7.000 pessoas trabalham para a administração pública estadual e municipal no Acre por meio de empresas terceirizadas. Esse número abrange setores como saúde, educação, limpeza, vigilância e transporte, mas dados precisos são difíceis de consolidar devido à falta de centralização e transparência nas informações.
Requisitos Legais para Contratação
A contratação de serviços terceirizados na administração pública é regida por legislações federais, como a Lei nº 8.666/1993 (revogada em partes pela Lei nº 14.133/2021) e a Lei nº 6.019/1974, alterada pela Lei nº 13.429/2017. No contexto do Acre, os entes públicos devem seguir:
- Licitação Pública: A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 14, exige processo licitatório para garantir transparência e competitividade, vedando a participação de empresas com conflitos de interesse ou irregularidades fiscais.
- Capacidade Econômica: A Lei nº 6.019/1974, em seu artigo 4º-A, determina que a empresa terceirizada deve possuir capacidade econômica compatível com a execução do serviço, comprovada por capital social mínimo (ex.: R$ 250 mil para empresas com mais de 100 funcionários).
- Fiscalização: A administração pública tem responsabilidade subsidiária, conforme a Súmula 331 do TST, sendo obrigada a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e contratuais pela terceirizada, sob pena de responder por omissões (culpa in vigilando).
Pré-requisitos para Pagamentos
Os repasses às empresas terceirizadas estão condicionados ao cumprimento de exigências legais, como:
- Regularidade Documental: Apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
- Comprovação de Pagamento: A Instrução Normativa nº 73/2020 do governo federal determina que o pagamento mensal às terceirizadas só ocorra após a comprovação da quitação de salários, FGTS e contribuições previdenciárias aos funcionários.
- Fiscalização por Amostragem: Órgãos públicos devem verificar, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, podendo reter faturas em caso de descumprimento.
No Acre, porém, a falta de apresentação de documentos legíveis ou a entrega de notas fiscais com erros têm sido apontadas como causas frequentes de atrasos, como destacado pelo controlador geral do estado, Luis Almir Brandão Soares, em 2021.
Impacto e Desafios
Os atrasos nos pagamentos não afetam apenas os trabalhadores, que enfrentam dificuldades financeiras graves, mas também expõem a fragilidade da gestão pública no Acre. A dependência de sistemas arcaicos para empenhos financeiros, como relatado em 2019 pelo governo estadual, e a ausência de modernização agravam o problema. Além disso, a responsabilização subsidiária da administração pública, confirmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, coloca o ônus da prova nos empregados, dificultando ações contra o poder público.
Enquanto o governo e as prefeituras tentam equilibrar as finanças e cumprir a legislação, os terceirizados seguem na linha de frente, sustentados, como muitos afirmam, apenas pela “fé”. A solução passa por uma fiscalização mais rigorosa, editais bem elaborados e, sobretudo, pela priorização do pagamento desses trabalhadores, que são essenciais ao funcionamento da máquina pública. Até lá, o Acre permanece refém de um ciclo de promessas e paralisações.
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Pra entendermos melhor a situção, aqui está um FAQ – O FAQ é uma lista de perguntas comuns sobre um determinado tema acompanhadas de suas respectivas respostas, organizada de forma clara e objetiva. O objetivo de um FAQ é fornecer informações rápidas e úteis, ajudando a esclarecer dúvidas recorrentes sem que o usuário precise buscar explicações detalhadas ou fazer consultas adicionais.
1. Por que os trabalhadores terceirizados no Acre enfrentam atrasos salariais frequentes?
Resposta: Os atrasos ocorrem devido a irregularidades nas empresas terceirizadas (como falta de certidões negativas), falhas na fiscalização por parte da administração pública, sistemas arcaicos de empenho financeiro e a ausência de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos, que não acompanham a inflação e os aumentos de custos.
2. O que pode ser feito para evitar atrasos nos pagamentos dos terceirizados?
Resposta: Implementar uma fiscalização rigorosa das empresas contratadas, exigindo regularidade documental antes e durante a execução dos contratos, modernizar os sistemas de empenho financeiro para agilizar repasses e priorizar a comprovação de pagamento dos trabalhadores antes de liberar faturas às empresas, conforme a Instrução Normativa nº 73/2020.
3. Como a administração pública pode melhorar a gestão dos contratos de terceirização?
Resposta: Adotar editais bem elaborados com cláusulas claras sobre obrigações trabalhistas, criar comissões permanentes para monitorar os contratos e aplicar o reequilíbrio econômico-financeiro previsto na Lei nº 14.133/2021, ajustando os valores conforme a inflação e variações de custos.
4. O que é o reequilíbrio econômico-financeiro e por que ele é importante?
Resposta: É o ajuste nos valores dos contratos para compensar aumentos imprevisíveis de custos (como inflação ou dissídios coletivos), garantido pela Lei nº 14.133/2021 (artigo 125). Ele é essencial para evitar que as empresas terceirizadas fiquem sem recursos para pagar salários e benefícios, quebrando o ciclo de atrasos e greves.
5. Por que as empresas terceirizadas frequentemente apresentam irregularidades?
Resposta: Muitas empresas participam de licitações sem capacidade econômica suficiente ou não conseguem manter a regularidade fiscal e trabalhista devido à falta de ajustes contratuais. Isso é agravado pela ausência de fiscalização efetiva e pela demora no reequilíbrio dos contratos frente a custos crescentes.
6. Qual o papel da administração pública na solução desse problema?
Resposta: O poder público tem responsabilidade subsidiária (Súmula 331 do TST) e deve fiscalizar as terceirizadas, reter pagamentos em caso de descumprimento e modernizar processos. Além disso, deve garantir o reequilíbrio econômico-financeiro e investir em transparência para evitar crises como as de 2023 e 2025.
7. Como a tecnologia pode ajudar a resolver esses problemas?
Resposta: A adoção de sistemas digitais para monitoramento de custos e pagamentos, como em estados mais avançados (ex.: São Paulo), pode agilizar a análise de regularidade documental, o acompanhamento de contratos e a liberação de recursos, reduzindo atrasos causados por processos manuais obsoletos.
8. Quantos trabalhadores são afetados por esses problemas no Acre?
Resposta: Estima-se que entre 5.000 e 7.000 trabalhadores terceirizados atuam na administração pública estadual e municipal no Acre, em setores como saúde, educação e limpeza, sendo diretamente impactados por atrasos salariais e irregularidades.
9. O que acontece se os contratos não forem ajustados à inflação?
Resposta: Sem ajustes, as empresas enfrentam dificuldades para pagar salários e benefícios, o que leva a greves, paralisações e rescisões emergenciais, como os casos da Red Pontes (2023) e Plural Multi Services (2025), onerando ainda mais os cofres públicos.
10. Qual é a solução de longo prazo para a instabilidade na terceirização no Acre?
Resposta: Além de fiscalização rigorosa e reequilíbrio contratual, é necessária uma mudança estrutural: modernização da gestão pública, priorização do pagamento dos trabalhadores como condição para repasses às empresas e vontade política para romper o ciclo de promessas e crises, reconhecendo os terceirizados como essenciais à máquina pública.
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