O Governo Federal adotou nesta segunda-feira, 9 de dezembro, um conjunto de medidas com o objetivo de modernizar e ampliar a eficiência das empresas estatais federais, preservando sua autonomia e alinhando-as às melhores práticas de governança corporativa. As estatais têm um papel fundamental no desenvolvimento inclusivo e sustentável do Brasil, com desdobramentos na transição ecológica, na reindustrialização, na modernização da infraestrutura e na inclusão e diversidade social.
As medidas foram apresentadas pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck e debatidas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministras e ministros supervisores de estatais em duas reuniões no Palácio do Planalto (a primeira foi no dia 25/11 e a segunda, hoje). As ações estão em linha com os princípios estabelecidos na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016) e com os debates internacionais sobre a atuação do Estado como acionista de empresas, como os que ocorrem no âmbito da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE.
TRÊS DECRETOS – As medidas estão sendo formalizadas em três novos decretos: um deles propõe o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais, e os outros dois reorganizam o arranjo institucional responsável pela formulação e coordenação da atuação das empresas públicas. Juntas, as medidas buscam aumentar o retorno das estatais para a sociedade, alinhar sua atuação às políticas públicas desenhadas pelo governo e, no caso específico daquelas que ainda dependem de recursos do Tesouro, reduzir sua dependência.
EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO – O decreto que trata do Programa de Governança une esforços de várias instituições do Governo Federal para que as empresas controladas pela União se tornem cada vez mais eficientes e inovadoras. Suas ações incluem: remodelagens de negócios para abertura de novos horizontes de atuação e aproveitamento de sinergias; formação de administradores de empresas estatais; fomento à pesquisa e contínuo compartilhamento de boas práticas de gestão e de governança, entre outros. O grande foco das medidas é nas empresas que ainda enfrentam maiores desafios de sustentabilidade.
FORTALECIMENTO – Entre os decretos que reformulam o arranjo institucional de coordenação das estatais, destaca-se o fortalecimento do papel dos ministérios supervisores das empresas estatais e a coordenação interministerial dessa atuação. Todos os ministérios supervisores e as empresas estatais passarão a fazer parte do Sistema de Coordenação da Governança e da Sistema de Coordenação da Governança (Sisest) e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais. Um segundo decreto reformula e adequa a atuação da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) à Lei das Estatais. As medidas não incluem nenhuma alteração da Lei das Estatais ou de sua regulamentação.
LUCRO – Em 2023, as 44 estatais com controle da União geraram 5,75% do Produto Interno Bruto (PIB), geraram lucro de R$ 197,8 bilhões e distribuíram R$ 128,1 bilhões aos acionistas, na forma de dividendos e juros sobre o capital próprio. Ao adotar esse conjunto de medidas, o Governo busca fortalecer as estatais como agentes de um desenvolvimento estratégico e sustentável.
Resumo dos decretos:
1. Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais Federais
O programa busca apoiar as próprias empresas a melhorarem sua gestão e encontrarem novos modelos de negócios. Ele é ancorado em formação continuada de conselheiros e dirigentes, fórum para compartilhamento de boas práticas e fomento a pesquisas acadêmicas sobre as estatais.
2. Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais (SISEST)
Trata-se de uma rede estruturada que reúne todos os 16 ministérios supervisores e todas as estatais, buscando uma ação coordenada e transversal. O sistema será coordenado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST). Com o SISEST, o governo terá uma visão integrada das operações das estatais, que permitirá identificar rapidamente oportunidades de melhoria.
3. Decreto de Revisão da CGPAR
A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), composta por Casa Civil, Fazenda e Gestão, fixa diretrizes para a atuação das estatais federais. A Lei das Estatais de 2016 tornou obsoletas algumas disposições do decreto que criou a CGPAR em 2007, incluindo a composição da comissão, que não mais se alinha à atual estrutura ministerial. A revisão propõe um enfoque estratégico para a atuação da CGPAR, enquanto as funções de organização serão centralizadas no Sistema de Coordenação das Estatais (Sisest), que também está sendo instituído por Decreto.
