A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou mais de 30 projetos de lei durante reunião conjunta das comissões permanentes realizada após o pequeno expediente da sessão ordinária desta quarta-feira 11). A pauta da reunião foi marcada por propostas voltadas à proteção social, direitos das crianças e adolescentes, valorização do esporte e garantia de direitos às mulheres vítimas de violência.
Entre os projetos aprovados, destacam-se:
Combate ao trabalho infantil
O Projeto de Lei nº 1/2025, de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos) e relatoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente no Estado do Acre. A proposta foi aprovada por unanimidade nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo o relator, a iniciativa dialoga diretamente com a realidade de jovens que ainda vivem em condições precárias de trabalho, e busca reforçar a conscientização e o enfrentamento dessa violação.
Inclusão pelo esporte
O Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), e relatoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que cria a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica. A proposta estabelece diretrizes como a priorização de vagas em projetos esportivos, campanhas de conscientização e parcerias com instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Atenção à saúde da população negra
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria da deputada Michelle Melo (PDT), e relatoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que institui a Política Estadual de Atenção Integral e Obrigatoriedade de Diagnóstico às Pessoas com Doença Falciforme. Durante a discussão, a autora ressaltou que o Acre ainda não possui uma política estadual de saúde voltada à população negra e que muitas pessoas com anemia falciforme só são diagnosticadas tardiamente, em momentos de crise. “Este projeto é o primeiro passo para a construção de uma política de saúde da população negra no Estado”, declarou Michelle Melo.
Proteção e autonomia para mulheres vítimas de violência
A pauta também trouxe avanços em relação à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. O Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos) e relatoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) que garante prioridade na emissão de novos documentos às mulheres que tenham tido seus documentos retidos ou destruídos por seus agressores. Apesar de já existir legislação similar, o relator considerou que o projeto reforça o direito ao acesso rápido à documentação, sendo aprovado por unanimidade.
Na mesma linha, foi aprovado o Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria da deputada Maria Antônia (Progressistas) e relatoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que estabelece a priorização de vagas em cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos oferecidos pelo Governo do Estado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A comprovação da condição poderá se dar por meio de boletim de ocorrência, medida protetiva, relatórios de centros de referência ou declaração de organizações da sociedade civil.
Assessoria Aleac
