Após deliberação na reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças, e Serviço Público, realizada nesta quarta-feira (09), importantes projetos de lei foram apreciados e, em seguida, foram aprovados no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Dentre as matérias votadas, estão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2024, o PLC nº 19/2024 e o Projeto de Lei nº 139/2024, todos voltados à modernização e aprimoramento da administração pública.
O primeiro projeto discutido, o PLC nº 17/2024, dispõe sobre a quitação de créditos tributários por meio de dação em pagamento com bens imóveis. A proposta foi elaborada pelo Comitê Institucional de Recuperação de Ativos e tem o objetivo de simplificar os processos de recebimento de imóveis pelo Estado. “Essa legislação moderniza o rito de aceitação de bens imóveis para quitação de dívidas tributárias, sem comprometer a avaliação do bem e a viabilidade de sua aceitação pelo Estado”, destacou o relator durante a sessão.
O segundo projeto aprovado foi o PLC nº 19/2024, de autoria do Ministério Público do Acre, que propõe a criação de uma corregedoria específica para os servidores da instituição. A proposta visa separar as atividades correcionais entre membros do Ministério Público e os servidores, buscando maior especialização na análise de condutas. “Essa medida já existe em outros estados e trará uma atuação mais específica e eficiente para o controle interno do MP”, justificou o parlamentar.
O Projeto de Lei nº 139/2024, que trata da reestruturação das Secretarias de Administração e Educação também foi aprovado. A principal mudança refere-se à transferência das atividades esportivas da Secretaria de Educação para a Secretaria de Esportes, além da definição de competências na gestão patrimonial dos órgãos públicos. “Com essa alteração, cada órgão assume a responsabilidade por seu próprio patrimônio, enquanto a Secretaria de Administração define apenas as diretrizes gerais de gestão”, explicou o deputado relator.
O PL que dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para beneficiários da gratuidade judiciária, também foi aprovado. A proposta visa a garantir o acesso à justiça a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, que necessitam de tradução juramentada de documentos como requisito para a defesa de seus direitos no âmbito do Poder Judiciário.
O relator da matéria pontuou que esse é um reconhecimento da importância de se eliminar barreiras financeiras para esses indivíduos, especialmente aqueles que se encontram no território acreano em condição de refúgio, solicitação de refúgio, portadores de visto humanitário, apátridas, ou que foram forçados a deixar seu país de origem devido a crises humanitárias ou graves violações de direitos humanos.
Por fim, foram aprovados o Projeto de Lei nº 150 de 2024, que permite aos servidores do Ministério Público transformar a licença-prêmio não gozada em pecúnia. A matéria visa equiparar os servidores aos membros do Ministério Público, garantindo mais flexibilidade para os profissionais. Também o PL nº 157 de 2024, de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que declara de utilidade pública a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Acre (Adepol).
