Nos próximos dias, o Senado Federal deve iniciar discussões sobre a equiparação salarial das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal com os vencimentos da Polícia Federal, em um movimento que pode redefinir a gestão das forças de segurança na capital. Três requerimentos apresentados pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) foram aprovados na Comissão de Segurança Pública (CSP) na terça-feira, 27 de maio de 2025, para promover audiências públicas sobre o tema. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2025), também de autoria de Izalci, é vista como o principal caminho para viabilizar os reajustes, ao conceder maior autonomia ao Distrito Federal na organização de suas forças de segurança. As mudanças envolvem o uso do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que financia essas corporações. Representantes das polícias, do Corpo de Bombeiros e de ministérios como Justiça e Planejamento foram convidados para os debates, que ainda não têm data definida. A proposta também busca corrigir o repasse de recursos do fundo pela variação da Receita Corrente Líquida da União, garantindo maior previsibilidade financeira.
O tema ganhou força com a articulação de 31 senadores que apoiam a PEC. A proposta altera a Constituição para transferir ao governo do Distrito Federal a competência de organizar e manter suas polícias e bombeiros, hoje sob responsabilidade da União.
- Principais pontos da PEC 1/2025:
- Autonomia do DF para gerir forças de segurança.
- Correção do Fundo Constitucional pela Receita Corrente Líquida.
- Financiamento contínuo da União para polícias e bombeiros.
A discussão no Senado ocorre em um momento de mobilização das categorias, que aguardam a recomposição salarial proposta pelo governador Ibaneis Rocha, enviada ao Palácio do Planalto em fevereiro de 2025.
Fundo constitucional em foco
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é a principal fonte de recursos para o custeio das polícias Civil, Militar, Penal e do Corpo de Bombeiros na capital. Criado em 2002, o fundo repassa recursos da União para garantir a manutenção dessas corporações, além de financiar serviços de saúde e educação no DF. Em 2024, o fundo destinou cerca de R$ 18 bilhões ao Distrito Federal, com projeções de crescimento para 2025, segundo dados do governo federal.
A PEC 1/2025 propõe que os repasses do FCDF sejam corrigidos automaticamente com base na variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, mecanismo já previsto em lei, mas que passaria a integrar a Constituição. Essa mudança visa assegurar maior estabilidade financeira para o DF. Atualmente, qualquer alteração no uso desses recursos, como a realização de concursos públicos, depende de autorização do Congresso Nacional, o que gera entraves burocráticos.
O senador Izalci Lucas destacou que a dependência de autorizações externas limita a capacidade do governo local de atender às demandas das forças de segurança. Ele mencionou, por exemplo, a defasagem no contingente de policiais, que compromete a eficiência dos serviços.
Proposta de reajuste salarial
Em fevereiro de 2025, o governador Ibaneis Rocha encaminhou ao Palácio do Planalto um pedido de recomposição salarial para as forças de segurança do Distrito Federal. A proposta prevê aumentos que variam conforme o cargo, com percentuais que podem chegar a 44% sobre a remuneração bruta. O reajuste seria pago em duas parcelas, com a primeira prevista para 2025 e a segunda para 2026.
- Detalhes do reajuste proposto:
- Percentuais variam por cargo e patente.
- Pagamento dividido em duas etapas (2025 e 2026).
- Impacto orçamentário estimado em R$ 1,2 bilhão até 2026.
A proposta foi elaborada após negociações com representantes das categorias e reflete a pressão por equiparação com os salários da Polícia Federal, que possui vencimentos mais altos. A Polícia Federal, por exemplo, conta com salários iniciais que podem superar R$ 13 mil para cargos de nível superior, enquanto na Polícia Civil do DF os valores giram em torno de R$ 9 mil, conforme dados de 2024.
Autonomia para o Distrito Federal
A PEC 1/2025 altera o artigo da Constituição que define as responsabilidades da União sobre as forças de segurança do DF. Pelo texto atual, cabe à União organizar e manter as polícias e o Corpo de Bombeiros, além de prestar assistência financeira para serviços públicos. A proposta de Izalci transfere essas competências ao governo do Distrito Federal, mantendo a União como financiadora por meio do FCDF.
O senador argumenta que a autonomia permitirá ao DF realizar concursos públicos e ajustar salários sem a necessidade de aprovações no Congresso Nacional ou no Palácio do Planalto. Ele destacou que, em outros estados, os governadores têm liberdade para gerir suas forças de segurança, enquanto no DF o processo é mais complexo devido à dependência do fundo.
Em entrevista no dia 29 de maio de 2025, Izalci afirmou que a burocracia atual tem causado problemas operacionais, como a falta de policiais nas ruas. Dados do governo do DF apontam que a Polícia Militar opera com cerca de 10 mil agentes, número abaixo do ideal para atender a população de 3 milhões de habitantes.
Audiências públicas no horizonte
As audiências públicas aprovadas pela Comissão de Segurança Pública do Senado são o próximo passo para avançar nas discussões. Os requerimentos (REQ 9/2025, REQ 10/2025 e REQ 11/2025) preveem a participação de representantes das polícias Militar, Civil e Penal, do Corpo de Bombeiros e de órgãos como os ministérios da Justiça, do Planejamento e da Gestão. Secretários do governo do DF, das áreas de Segurança, Educação e Saúde, também foram convidados.
- Objetivos das audiências:
- Discutir a equiparação salarial com a Polícia Federal.
- Avaliar os impactos da PEC 1/2025.
- Identificar gargalos na gestão do Fundo Constitucional.
A data para as audiências ainda não foi confirmada, mas a expectativa é que ocorram nas primeiras semanas de junho de 2025. A mobilização dos senadores e do governo do DF indica que o tema é prioritário, especialmente diante das demandas das categorias por melhores condições de trabalho.
Mobilização das categorias
Policiais e bombeiros do Distrito Federal acompanham de perto as movimentações no Senado. Representantes sindicais das categorias têm se reunido com parlamentares para defender a aprovação da PEC e a implementação do reajuste salarial. Em 2024, manifestações de policiais civis e militares ocorreram na Esplanada dos Ministérios, cobrando equiparação salarial e mais investimentos em segurança.
A defasagem salarial é uma das principais queixas. Um levantamento da Associação dos Policiais Civis do DF apontou que os salários da categoria estão entre os mais baixos do país para capitais, apesar do alto custo de vida em Brasília. A situação é semelhante na Polícia Militar, onde o déficit de pessoal também prejudica a escala de trabalho.
Gestão do fundo constitucional
A gestão do Fundo Constitucional do Distrito Federal é outro ponto central das discussões. Além de financiar as forças de segurança, o fundo cobre despesas com saúde e educação, o que gera concorrência interna por recursos. Em 2024, cerca de 60% do FCDF foi destinado à segurança pública, enquanto o restante foi dividido entre outras áreas, segundo o governo do DF.
A PEC 1/2025 busca reduzir a dependência de autorizações do governo federal para o uso desses recursos. A proposta também prevê maior transparência na aplicação do fundo, com relatórios anuais sobre os gastos.
- Distribuição do FCDF em 2024:
- Segurança pública: 60%.
- Saúde: 20%.
- Educação: 15%.
- Outras áreas: 5%.
Demandas por concursos públicos
A defasagem no efetivo das forças de segurança é um problema recorrente no Distrito Federal. A Polícia Civil, por exemplo, opera com cerca de 4 mil agentes, número insuficiente para atender às delegacias da capital. A realização de concursos públicos, no entanto, depende de aval do Congresso Nacional, o que atrasa a recomposição do quadro.
A PEC 1/2025 pode facilitar a abertura de novos certames ao dar ao DF autonomia para gerir suas forças de segurança. O governo local estima que seriam necessários pelo menos 2 mil novos policiais civis e 3 mil militares para normalizar o atendimento à população.
Expectativas para 2025 e 2026
O governo do Distrito Federal planeja implementar o reajuste salarial em duas etapas, com a primeira parcela em 2025. O impacto orçamentário da medida é estimado em R$ 1,2 bilhão até 2026, valor que será coberto pelo Fundo Constitucional. A proposta ainda precisa de aprovação do governo federal e do Congresso Nacional.
As audiências públicas no Senado serão decisivas para definir os próximos passos. A participação de representantes das categorias e de órgãos do governo federal deve trazer novos dados sobre a viabilidade financeira da equiparação salarial e da autonomia proposta pela PEC.
Papel das forças de segurança no DF
As polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal desempenham funções estratégicas na capital do país. Além de atender a população local, essas corporações são responsáveis pela segurança de eventos nacionais, como manifestações na Esplanada dos Ministérios e visitas de autoridades estrangeiras.
A Polícia Militar, com cerca de 10 mil agentes, é a maior força de segurança do DF. A Polícia Civil, com 4 mil servidores, enfrenta desafios como a sobrecarga nas delegacias. O Corpo de Bombeiros, com cerca de 2 mil profissionais, também opera com efetivo reduzido, segundo dados do governo local.
- Principais atribuições:
- Polícia Militar: patrulhamento e segurança pública.
- Polícia Civil: investigação e atendimento em delegacias.
- Corpo de Bombeiros: combate a incêndios e resgates.
