Com foco em esclarecer dúvidas acerca do Simples Nacional, a Secretaria de Estado da Fazenda, o Sebrae no Acre, o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AC), a Fecomércio e a Fieac promoveram a palestra “Opção do Simples Nacional 2025”, nesta sexta-feira (17), em Rio Branco.
“Esse é um momento que os pequenos negócios têm para continuar como optantes desse benefício fiscal, que é um recolhimento tributário diferenciado. É uma grande transformação para as empresas e o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, entende a importância dos pequenos negócios juntamente com o Sebrae e as entidades parceiras”, destacou o diretor-superintendente do Sebrae, Marcos Lameira.
Os empreendedores não optantes e que desejam aderir ao Simples Nacional, tem até o dia 31 de janeiro para se inscreverem, este também é o prazo para aqueles que precisam se regularizar. Esse regime unifica o pagamento de vários tributos, como ICMS, ISS e a contribuição para a previdência, e é válido para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
A auditora fiscal Isaura Lima alerta para o prazo de regularização e adesão ao sistema. “Todo ano lidamos com situações em que os empresários e os profissionais de contabilidade têm problema com o prazo. Ao fazer a adesão de última hora, acontecem as complicações em relação às pendências impeditivas ao regime, onde será necessário resolver a situação para de fato ingressar ao Simples, caso contrário, o pedido será indeferido. Nosso foco é chamar a atenção e esclarecer dúvidas para evitar esses casos”, declarou a auditora.
As empresas que querem aderir ao regime devem fazer a solicitação pelo portal do Simples, com a ajuda de um contador. Para que o processo seja imediato, é necessário não ter pendências federais, estaduais ou municipais. “A questão tributária e fiscal preocupa e chama a atenção dos empresários, por isso a FIEAC e seus sindicatos estão sempre à disposição para auxiliá-los com foco no fomento da economia local”, disse a representante da FIEAC, Tíssia Veloso.
Entre os motivos que podem excluir o MEI do Simples Nacional estão: faturamento anual acima de R$ 81 mil, falta de Declaração Anual de Faturamento e acúmulo de débitos da contribuição mensal (DAS). O presidente do CRC/AC, Edberto Gomes destaca a importância de ter o acompanhamento de um contador. “O empresário precisa de orientação para pagar os impostos na data correta, para cumprir uma série de regras que esse benefício exige. Quando falta o cumprimento dessas obrigações, a empresa acaba sendo excluída do Simples Nacional”, afirmou.
O vice-presidente do Sistema Fecomércio, Leonel Júnior, ressalta que as entidades de classe devem se manter ativas em defesa deste regime que garante os direitos e dá mais condições de trabalho aos pequenos negócios: “O Simples Nacional representa uma parte muito importante para a economia do nosso país, constantemente esse sistema vem sendo atacado, mas habilmente defendido pelas federações e entidades relacionadas”.
A palestra foi transmitida pelo canal do Sebrae no Youtube (@SebraenoAcre) e está disponível para empreendedores e contadores de todo o estado do Acre.
