No dia 16 de janeiro de 2025, o Palácio do Planalto foi palco da assinatura histórica do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a tão debatida reforma tributária sobre consumo. Com o objetivo de modernizar o sistema fiscal brasileiro, a nova legislação traz significativas alterações, incluindo a simplificação da cobrança de tributos, a eliminação de cumulatividade e a oficialização da isenção total de impostos sobre itens essenciais da cesta básica nacional.
O principal ponto da reforma é a substituição gradativa de diversos tributos federais, estaduais e municipais, como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, pela criação de dois novos impostos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que terá competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de responsabilidade exclusiva da União. O texto também prevê o Imposto Seletivo (IS), focado em produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Os novos tributos seguem o princípio da não cumulatividade, permitindo que créditos gerados em operações anteriores sejam abatidos em etapas subsequentes. Essa abordagem busca assegurar neutralidade tributária, evitando distorções nas decisões de consumo e na organização das atividades econômicas.
Uma das inovações mais celebradas é a isenção total de impostos sobre produtos alimentícios essenciais, como arroz, feijão, carnes, pão, leite e fórmulas infantis, itens considerados fundamentais para a segurança alimentar. Além disso, a legislação estabelece regimes diferenciados para setores estratégicos, com redução de alíquotas para serviços de saúde e educação, produtos de higiene pessoal para populações vulneráveis e atividades relacionadas à segurança nacional e cibernética.
O texto introduz o conceito de split payment, um mecanismo em que o valor dos tributos é automaticamente retido no ato da compra e repassado ao Fisco, eliminando a necessidade de recolhimento manual pelos vendedores. Para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, a reforma prevê a devolução parcial de impostos pagos, por meio do sistema de cashback, mitigando os impactos regressivos da tributação.
Com relação ao Imposto Seletivo e à Zona Franca de Manaus, o texto afirma: O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos como bebidas açucaradas e bens prejudiciais ao meio ambiente, enquanto medicamentos serão beneficiados com alíquotas reduzidas. O texto também assegura a manutenção do regime fiscal especial da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, preservando incentivos econômicos e sociais regionais.
No que tange à administração tributária, o projeto prevê a criação de um Comitê Gestor do IBS, responsável pela harmonização de normas e pela realização de avaliações quinquenais sobre a eficácia do sistema. As regulamentações específicas da CBS e do IBS serão editadas pelo Poder Executivo e pelo Comitê Gestor, em um esforço conjunto para garantir uniformidade e previsibilidade.
Impactos no Setor Terciário
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou da solenidade e reconheceu os avanços promovidos pela reforma. Contudo, reforçou a necessidade de atenção especial ao setor de serviços, responsável por grande parte dos empregos no país. A entidade destaca que mecanismos mais robustos são essenciais para evitar aumentos na carga tributária, que podem comprometer a sustentabilidade das empresas.
O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac Acre e vice-presidente financeiro da CNC, Leandro Domingos, enfatizou a importância da reforma para o futuro econômico e social do Brasil.
“A regulamentação desta reforma tributária é um divisor de águas na política fiscal brasileira. Ao priorizar a simplificação, a não cumulatividade e a neutralidade tributária, o novo modelo fortalece a relação entre o poder público e o setor produtivo, garantindo segurança jurídica e transparência no recolhimento de tributos. A transição para o IBS e a CBS, aliada à manutenção de regimes diferenciados para setores estratégicos, representa uma vitória tanto para a economia quanto para a justiça social. Ao zerar a tributação sobre itens básicos e implementar ferramentas modernas como o cashback, asseguramos que as populações mais vulneráveis também sejam beneficiadas. Trata-se, notadamente, de uma conquista transformadora para o Brasil, agora resta aguardar a definição da alíquota de referência, e o setor produtivo espera que não seja superior aos 26%, proposto inicialmente, há rumores de que o governo federal quer uma alíquota de 28%, a qual colocará o Brasil como o país de maior carga tributária do mundo”, finalizou.
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