Introdução
Abuso de autoridade é um tema recorrente em discussões sobre os limites do poder público. No recente julgamento dos atos de 8 de janeiro, no Supremo Tribunal Federal (STF), um episódio envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o general Augusto Heleno trouxe o debate de volta ao centro das atenções.
O que aconteceu no STF com o general Heleno?
Durante seu depoimento, o general da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, anunciou que permaneceria em silêncio — direito garantido pela Constituição. Apesar disso, o ministro Alexandre de Moraes continuou com perguntas, o que gerou repercussão imediata.
Assista ao momento no canal oficial do STF no YouTube.
O que diz a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)?
A Lei nº 13.869/2019 criminaliza condutas abusivas por parte de agentes públicos. Em seu artigo 15, destaca:
“Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou opte por silêncio.”
Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.
O parágrafo único agrava a situação:
-
Insistir no interrogatório após manifestação de silêncio;
-
Fazer perguntas sem a presença de advogado.
🔗 Fonte: Lei 13.869/2019 – Planalto.gov.br
Especialistas divergem sobre a conduta de Moraes
Juristas consultados por veículos como O Antagonista e Gazeta do Povo apontam que, mesmo sem ameaça explícita, a postura do magistrado pode configurar ambiente coercitivo.
Por outro lado, há quem defenda que a autoridade do julgador permite condução firme dos trabalhos, desde que dentro dos limites legais.
⚖️ Link interno: Entenda como funciona o julgamento de autoridades no STF
Direito ao silêncio: garantia constitucional
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIII, garante que:
“O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado.”
Portanto, o uso do silêncio como estratégia de defesa é totalmente legal e não pode ser interpretado como confissão.
Haverá responsabilização?
Por ora, não há indícios de que o ministro será formalmente investigado. No entanto, o episódio expôs uma fissura entre a autoridade judicial e o respeito às garantias fundamentais.
Se acionado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou o próprio Supremo poderiam analisar a conduta.
Conclusão
A insistência do ministro Alexandre de Moraes em interrogar o general Augusto Heleno, mesmo após o exercício legítimo do direito ao silêncio, reacende o debate sobre abuso de autoridade.
A aplicação da Lei 13.869/2019 depende de elementos objetivos, mas o caso gera um alerta: nem mesmo os ministros do STF estão imunes a questionamentos quando o equilíbrio entre poder e direito é ameaçado.
🔗 Links externos (DoFollow):
Cidade AC News – Transparência, análise e jornalismo de verdade.
