Publicado em 25/02/2026
Os servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre (Ipem) vão receber, em folha complementar, o bônus de desempenho por atividade delegada, garantindo o reconhecimento financeiro pelo cumprimento de metas e pela atuação nas ações de fiscalização e controle metrológico no estado. O pagamento segue a regulamentação estabelecida na Portaria Ipem nº 6, com base na Lei nº 4.368.
Instituído em 2024, o bônus é destinado aos servidores que atuam nas atividades delegadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), no âmbito dos convênios firmados com o Ipem. A iniciativa integra a política de incentivo metrológico e funcional e tem como objetivo valorizar o desempenho profissional, estimular o cumprimento de metas e aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Um agente do Ipem fiscaliza instrumentos de medição (balanças, bombas de combustível, taxímetros) e produtos pré-medidos para garantir que o consumidor receba a quantidade exata pela qual pagou, combatendo fraudes e assegurando a conformidade técnica conforme as normas do Inmetro.
De acordo com a legislação, o pagamento está condicionado à existência de recursos de custeio repassados pelo Inmetro, ao alcance das metas estabelecidas nos Planos de Trabalho e Aplicação Financeira e à avaliação individual de desempenho dos servidores.
A presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem), Hérica Macêdo Granito, destaca que as tratativas para aprovação da lei que garante a bonificação por atividade delegada do Inmetro tiveram início em 2023, com a formação de uma comissão composta por servidores das áreas técnica e jurídica do Ipem. Assim, o grupo trabalhou na construção do formato de avaliação dos servidores, com base nas atividades realizadas. A presidente explica ainda que o bônus é concedido por meio de convênio firmado entre o Ipem do Acre e o Inmetro, com regras estabelecidas a partir do desempenho das atividades executadas pelos servidores.
Hérica ressalta que o Estado teve papel fundamental na aprovação da lei, em 2024, em um processo conduzido de forma integrada entre o Ipem e a Casa Civil. Ela também agradeceu o apoio do governador Gladson Camelí, que, em novembro de 2025, durante a reinauguração da sede do Ipem, com a presença do presidente do Inmetro, Márcio André de Brito, autorizou o pagamento da bonificação aos servidores, como forma de incentivo à execução das atividades delegadas pelo Inmetro em todo o estado.
O diretor de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Administração (Sead), Fábio Lima, explica que a apuração do bônus é realizada mensalmente, a partir de avaliação feita pela chefia imediata e posteriormente analisada por uma Comissão de Avaliação de Desempenho instituída por portaria específica. “O resultado dessa análise é o que define o percentual do bônus a ser recebido por cada servidor, conforme o Índice de Desempenho Pessoal (IDP), garantindo critérios objetivos e transparência no processo”, informa.
Os servidores que alcançarem cem pontos ou mais no IDP recebem 100% do valor do bônus. Aqueles que obtiverem entre 60 e 99 pontos têm direito a 60% do valor, e os que atingirem entre 30 e 59 pontos recebem 30%. Não há pagamento nos casos em que a pontuação seja inferior a 30 pontos ou em situações previstas na regulamentação, como faltas injustificadas e penalidades disciplinares.
A Lei nº 4.368 estabelece que o bônus não possui caráter permanente e não se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria ou cálculo de outras vantagens. As despesas são custeadas exclusivamente com recursos do Tesouro Federal, oriundos do Inmetro, sendo vedada a utilização de recursos estaduais.
A portaria detalha os valores por cargo e função, contemplando 33 posições na estrutura do Ipem, com total estimado em até R$ 40 mil, conforme desempenho e repasses federais. Com a regulamentação, o Estado amplia as ações de metrologia e fiscalização no Acre, unindo metas e valorização dos servidores que garantem a qualidade e a segurança dos serviços prestados à população.
