A Comissão de Constituição e Justiça do Senado abriu um novo capítulo na política brasileira ao aprovar, em votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a reeleição para cargos do Executivo. A decisão, tomada nesta quarta-feira, altera as regras para prefeitos, governadores e presidente da República, marcando uma mudança significativa no sistema eleitoral do país. O texto agora segue para o plenário do Senado, onde precisa de 49 votos favoráveis em dois turnos.
A proposta também redefine a duração dos mandatos eletivos, fixando-os em cinco anos a partir de 2030, e unifica as datas das eleições municipais e nacionais a partir de 2034. Essas mudanças, segundo os defensores da PEC, buscam promover maior renovação política e reduzir o impacto de decisões eleitoreiras.
- Principais pontos da PEC:
- Fim da reeleição para cargos executivos a partir de 2030.
- Mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos.
- Unificação das eleições municipais e gerais em 2034.
- Redução do mandato de senadores para cinco anos a partir de 2030.
A tramitação da PEC ocorre em um momento de intensos debates sobre a estrutura política brasileira, com líderes de diferentes partidos apontando a reeleição como um obstáculo à renovação de lideranças.
Regras transitórias para o fim da reeleição
A transição para o fim da reeleição será gradual, com regras específicas para cada cargo do Executivo. Prefeitos eleitos em 2024 poderão concorrer a um segundo mandato em 2028, mas, a partir dessa data, a reeleição será proibida para novos eleitos. Governadores e presidente da República, por sua vez, terão a última oportunidade de reeleição em 2030, desde que estejam em seus primeiros mandatos eleitos em 2026. A partir de 2030, nenhum chefe do Executivo poderá buscar a recondução.
Essas mudanças não afetam vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores, que continuarão aptos a concorrer a múltiplos mandatos consecutivos. A distinção entre cargos legislativos e executivos reflete a visão de que a reeleição no Executivo concentra poder e compromete a alternância política, enquanto nos cargos legislativos ela é vista como menos prejudicial.
O texto da PEC, relatado pelo senador Marcelo Castro, foi ajustado durante as discussões na CCJ. Inicialmente, havia propostas para manter mandatos de senadores em oito anos, mas o colegiado optou por uniformizar a duração em cinco anos para todos os cargos eletivos, promovendo maior coerência no sistema eleitoral.
Origem da proposta
A reeleição para cargos executivos foi instituída no Brasil em 1997, por meio de uma emenda constitucional que permitiu ao então presidente Fernando Henrique Cardoso concorrer a um segundo mandato. A medida, à época, foi defendida como uma forma de dar continuidade a projetos de governo, mas, ao longo dos anos, acumulou críticas. Em 2020, o próprio Cardoso classificou a reeleição como um “erro”, argumentando que ela distorce as prioridades dos governantes, que passam a focar em campanhas eleitorais em vez de políticas públicas.
Nos últimos anos, o tema ganhou força no Congresso Nacional. Durante a gestão de Rodrigo Pacheco à frente do Senado, líderes partidários de diferentes espectros ideológicos passaram a apoiar a extinção da reeleição. A aprovação na CCJ reflete esse consenso crescente, com senadores destacando que a medida pode fortalecer a democracia ao incentivar a renovação de lideranças.
- Marcos históricos da reeleição no Brasil:
- 1997: Emenda constitucional institui a reeleição para cargos executivos.
- 1998: Fernando Henrique Cardoso é reeleito presidente.
- 2020: Cardoso critica a reeleição, chamando-a de “erro”.
- 2024: Eleições municipais registram recorde de prefeitos reeleitos (2.461).
Impacto nas eleições municipais
A unificação das eleições municipais e nacionais, prevista para 2034, é outro ponto central da PEC. Atualmente, os pleitos municipais ocorrem a cada quatro anos, em anos distintos das eleições gerais. A proposta busca reduzir custos operacionais e aumentar a participação popular, já que a coincidência de datas pode atrair mais eleitores às urnas.
Em 2024, as eleições municipais registraram um recorde de prefeitos reeleitos, com 2.461 gestores reconduzidos ao cargo. Esse número reflete a força da reeleição nas disputas locais, onde a visibilidade dos incumbentes muitas vezes garante vantagem eleitoral. A extinção da reeleição, segundo especialistas, pode equilibrar as disputas ao abrir espaço para novos candidatos.
A transição para mandatos de cinco anos também afetará o calendário político. Prefeitos eleitos em 2028, por exemplo, terão mandatos de seis anos para alinhar o calendário com as eleições unificadas de 2034. Essa regra transitória visa evitar lacunas no sistema eleitoral durante a implementação das mudanças.
Debate entre senadores
As discussões na CCJ revelaram diferentes perspectivas sobre a PEC. Alguns senadores defenderam que o fim da reeleição pode reduzir o personalismo na política, enquanto outros destacaram a importância de manter a estabilidade administrativa. O senador Marcelo Castro, relator da proposta, argumentou que a reeleição induz um “viés eleitoreiro” nos governantes, que priorizam medidas de curto prazo para garantir votos em vez de projetos de longo alcance.
A redução do mandato de senadores para cinco anos gerou debates intensos. Parte dos parlamentares via a mudança como um passo para equalizar o sistema eleitoral, enquanto outros temiam que mandatos mais curtos pudessem limitar a capacidade de senadores de desenvolverem projetos complexos. A decisão final, no entanto, refletiu o desejo de uniformidade no sistema político.
- Argumentos a favor do fim da reeleição:
- Promove renovação política e alternância de poder.
- Reduz o foco em campanhas eleitorais durante o mandato.
- Incentiva projetos de longo prazo, menos atrelados a interesses eleitoreiros.
- Alinha o Brasil a outros países que proíbem a reeleição no Executivo.
Próximos passos no Senado
A PEC agora enfrenta um novo desafio no plenário do Senado, onde precisa de apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. Líderes partidários já sinalizam que o texto tem chances de avançar, mas ajustes podem ser propostos durante as discussões. Após a aprovação no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará de amplo apoio para entrar em vigor.
O processo legislativo para emendas constitucionais é rigoroso, exigindo maioria qualificada em ambas as Casas. A tramitação na Câmara pode ser mais complexa, já que deputados tendem a representar interesses regionais e municipais, o que pode gerar resistências à unificação das eleições ou ao fim da reeleição.
Histórico de reeleições no Brasil
Desde a implementação da reeleição, o Brasil registrou números expressivos de reconduções. Entre os presidentes, todos os eleitos em primeiro mandato desde 1998 conseguiram se reeleger, com exceção de Jair Bolsonaro, derrotado em 2022. Nos estados, as eleições de 2022 também marcaram um recorde, com 18 governadores reeleitos.
Nos municípios, a reeleição tornou-se um fenômeno ainda mais comum. Em 2020, cerca de 40% dos prefeitos que buscavam a recondução foram bem-sucedidos, e o número cresceu em 2024. Esses dados reforçam a percepção de que a reeleição fortalece os incumbentes, que utilizam a máquina pública e a visibilidade do cargo para garantir votos.
- Recordes de reeleição no Brasil:
- 2020: 40% dos prefeitos candidatos à reeleição foram reconduzidos.
- 2022: 18 governadores reeleitos, maior número da história.
- 2024: 2.461 prefeitos reeleitos, recorde em eleições municipais.
Unificação das eleições
A proposta de unificar as eleições municipais e nacionais é vista como uma medida para otimizar recursos e simplificar o calendário eleitoral. Hoje, o Brasil realiza eleições a cada dois anos, alternando pleitos municipais e gerais. A unificação, prevista para 2034, reduzirá os custos com logística, segurança e organização das eleições, que demandam bilhões de reais a cada ciclo.
Outro argumento favorável é o aumento da participação popular. Eleições gerais, como as de 2022, costumam ter maior comparecimento às urnas em comparação com os pleitos municipais. A coincidência de datas pode incentivar eleitores a votarem em todos os cargos, fortalecendo a representatividade democrática.
Regras para senadores
A redução do mandato de senadores para cinco anos, a partir de 2030, é uma das mudanças mais significativas da PEC. Atualmente, os senadores têm mandatos de oito anos, o que permite maior continuidade em projetos legislativos. A uniformização para cinco anos alinha os mandatos senatoriais aos dos demais cargos eletivos, mas levanta questões sobre o impacto na produtividade legislativa.
Senadores eleitos em 2026, por exemplo, terão mandatos de nove anos como regra transitória, para alinhar o calendário com as novas regras. A partir de 2030, todos os mandatos, incluindo os de senadores, serão de cinco anos, sem possibilidade de reeleição para cargos executivos.
Perspectiva dos partidos
Líderes partidários de diferentes espectros têm se manifestado a favor da PEC, embora com ressalvas. Partidos de centro, como o MDB e o PSD, veem a proposta como uma oportunidade para modernizar o sistema eleitoral. Já legendas de esquerda e direita, como PT e PL, destacam a importância de debater os impactos da unificação das eleições nos municípios menores, que podem perder visibilidade em pleitos nacionais.
A tramitação da PEC no Senado ocorre em um momento de articulação política intensa, com o governo buscando apoio para outras reformas estruturais. A aprovação da proposta pode fortalecer a agenda legislativa de Rodrigo Pacheco, que tem defendido mudanças no sistema político como prioridade de sua gestão.
