O projeto de Lei n.º 14/2024, que proibiria a presença de crianças e adolescentes em paradas LGBTQIA+ na capital acreana, aprovado por 13 votos a 1, pelos vereadores na Câmara Municipal, em novembro deste ano, foi vetado na manhã desta quinta-feira (05), pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom.
Durante coletiva de imprensa, o prefeito da capital, amparado pela Procuradoria Geral do Município, disse que o que tem que prevalecer é o Direito Constitucional e essa decisão, é tão somente de competência da União e não de um Fórum Municipal.
“Eu sempre me pautei pela legalidade das minhas ações que eu realizo enquanto gestor público. E essa é mais uma delas. Então a legalidade disso é realmente o veto”, disse o prefeito.
O procurador-geral do Município, Dr. Joseney Cordeiro, exemplificou que o Veto, segue tão somente a orientação constitucional das garantias de direitos civis e democráticos.
“A procuradoria é o órgão do município de orientação e de representação. Então, a procuradoria é quem representa o município, tanto judicial como extrajudicialmente. Essa lei, ela tem um conteúdo que só poderia ser editado através de norma federal, só a União poderia estabelecer essa vedação. Ela não poderia ser estabelecida nem pelo Estado, nem pelo município, que a competência para esse tipo de matéria em relação à legislação é da União, é privativa da União.”
