O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), em parceria com o Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CECDLGBT), realizou nesta terça-feira, 24, a posse dos membros do órgão fiscalizador na sala dos conselhos, na sede da pasta.

A cerimônia foi marcada por diálogo, votação da nova liderança do conselho e democracia em prol dos direitos da população LGBT+. Os novos membros atuarão no biênio de 2024 a 2026, com representantes de diversas instituições do poder público e da sociedade civil.

O chefe da Divisão de Promoção de Diversidade Sexual, Germano Marino, destaca que o conselho tem o papel de fiscalizar e propor ações afirmativas na gestão pública, visando à redução das violações dos direitos humanos de grupos que ainda sofrem discriminação e violência, especialmente as identidades transgêneras, que estão entre as mais marginalizadas.

“Embora o cenário ainda seja conservador e discriminatório para a população LGBT, temos avançado com esforços como este. No conselho, sob a presidência de Daniel Lopes e Naka [Nakágima Sanllay Sales], enfrentamos grandes desafios. Nos empenhamos em implementar ações inclusivas em várias áreas, com o apoio de diversos militantes aqui presentes, para garantir os direitos dessa população”, explica.

O conselho foi instituído no estado em 2017, pelo Decreto nº 7.311, e tem como finalidade formular e propor políticas públicas e diretrizes de ações governamentais e da sociedade civil a fim de combater a LGBTfobia e a discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero, bem como desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades, inclusive nos aspectos educacional, de saúde, econômico, financeiro, social, político e cultural no âmbito do estado do Acre.

A secretária adjunta da SEASDH, Amanda Vasconcelos, se colocou à disposição para parcerias e melhorias para as políticas públicas da secretaria.
“É uma honra estar aqui com vocês e participar deste momento, porque todos nós sabemos da importância dos conselhos. O conselho funciona como uma consultoria gratuita para a gestão, trazendo as melhores ideias e soluções. Ele destaca o que está desalinhado com a sociedade e a política pública, apontando as maiores dificuldades e entraves, e trabalha para encontrar soluções junto à gestão e à defesa dos direitos”, disse ela.

O órgão é composto por 28 integrantes, sendo 7 titulares e 7 suplentes de representação do poder público estadual, além de 7 titulares e 7 suplentes de representação da sociedade civil, todos designados pelo governador do Estado, para um mandato de dois anos, permitida a recondução por mais um mandato.

Após a posse dos membros, foi realizada a votação para presidente e vice-presidente, que foram empossados, respectivamente, pela chefe da Divisão de Promoção da Igualdade Racial da SEASDH, Nilcéia Santos, e por Daniel Lopes, ex-presidente do conselho.

“Eu queria agradecer a todos pela confiança na presidência e me colocar à disposição para que consigamos construir políticas públicas dentro do conselho, dando visibilidade principalmente à política LGBTQIAPN+. Dentro do conselho, nós temos o papel de fiscalizar, e hoje estamos aqui com essa missão de levar a política pública não só para Rio Branco, mas para todos os municípios do estado do Acre”, destacou Nilcéia.

“Para nós, esse processo de novo pleito da diretoria é bastante eficiente, porque não é só um papel da sociedade civil, é também um papel do poder público. E agora que temos o poder público encabeçando a presidência, isso traz maior eficácia nesse processo de luta pelas nossas políticas. Estamos em um momento muito bom do conselho, um momento de aprovação de leis, de construção da conferência estadual, e de transformar e dar um novo olhar para o Conselho Estadual. Essa união entre o poder público e a sociedade civil só nos traz mais ganhos”, frisou o vice-presidente Daniel Lopes.

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Os estudantes do Colégio de Aplicação (CAP) da Universidade Federal do Acre (Ufac) foram os escolhidos para inaugurar nesta terça-feira, 24, a atividade integrativa “Vivenciando o Trânsito”, que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) passa a desenvolver a partir de agora.

Com instruções na mini cidade, visita guiada pelos setores da autarquia, lanche reforçado e apresentações teatrais, os estudantes puderam conhecer na prática os serviços executados pelo órgão nas áreas operacional e administrativa.

Segundo Taynara Martins, presidente do Detran/AC, a ideia é estreitar relações com as instituições de ensino: “Este espaço, que hoje nos serve, sempre foi um espaço de educação. No que depender da gente, vamos estar mais próximos das escolas, oportunizando esse tipo de experiência para mais e mais estudantes”.

As atividades desenvolvidas pela coordenadoria de Educação do Detran têm sido direcionadas, principalmente, aos mais pequenos, da chamada primeira infância, fase em que os profissionais de educação trabalham conteúdos atitudinais, que refletem diretamente na formação do indivíduo.

“Pensando que eles são crianças e essa sementinha está sendo plantada, eles vão frutificar isso em casa, com os pais e as famílias. Esse é um assunto muito importante e que está no dia a dia de todos nós”, ressaltou a professora Mirian Souza.

Encantados com as profissões do Detran, os pequenos gostaram de ter por perto a presença dos agentes de trânsito. Teve até quem dissesse que vai trabalhar no Detran quando crescer, como foi o caso do Murilo Frota.

“Eu quero ser do Detran, porque é muito legal. Quero dirigir a viatura, andar pelas ruas, ligar as luzes, a sirene e até fazer barulho”, disse o estudante do 1º ano fundamental.

As escolas que tiverem interesse em participar do projeto “Vivenciando o Trânsito” podem solicitar a visita por meio de ofício à presidência da autarquia.

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Em meio à crescente crise climática que afeta o Acre, o governo estadual deu mais um passo nesta terça-feira, 24, ao firmar um protocolo de intenções com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e a Universidade Federal do Acre (Ufac). O objetivo central é restaurar a bacia hidrográfica do Igarapé São Francisco, um dos principais cursos d’água de Rio Branco, que enfrenta os impactos da urbanização e das mudanças climáticas.

Com foco na recuperação ambiental e na melhoria da capacidade de macrodrenagem, o acordo busca mitigar os efeitos de enchentes, secas e poluição que ameaçam tanto o meio ambiente quanto a população ribeirinha.

O Igarapé São Francisco, que atravessa boa parte da capital, Rio Branco, tem sido uma referência tanto em questões ambientais quanto em desafios urbanos.

“Estamos aqui reunidos para enfrentar, de forma unida, os desafios ambientais que o Igarapé São Francisco nos impõe. A crise climática é real e afeta diretamente a vida da nossa população. Com essa parceria entre governo, TCE, Ufac, e todos estes outros parceiros presentes, daremos passos concretos para proteger nossas comunidades e preparar Rio Branco para o futuro”, declarou o governador Gladson Cameli.

União

Durante o evento, o governador Gladson Cameli destacou a importância da união entre as instituições públicas para enfrentar esse cenário, especialmente diante das crises climáticas que o estado do Acre e o Brasil têm enfrentado.

“Estamos atravessando talvez a pior seca da nossa história”, afirmou o governador. Ele lembrou que, mesmo com as queimadas e a seca severa, é essencial preparar-se para a próxima estação de chuvas, que pode trazer novas inundações.

A assinatura do Protocolo de Intenções entre o governo do Estado, a Ufac e o TCE-AC foi exaltada por Cameli como um “pacto para ações integradas no São Francisco”, envolvendo tanto iniciativas emergenciais quanto de médio e longo prazo. O objetivo, segundo o governador, é garantir segurança para as milhares de pessoas que habitam as áreas afetadas pelo igarapé. “A contribuição de cada órgão público aqui representado significa uma esperança para diminuirmos os efeitos das possíveis alagações”, afirmou.

Uma intervenção necessária

Ronald Polanco, conselheiro do TCE-AC e responsável pelo projeto, enfatizou a seriedade do trabalho desenvolvido. “Estamos há muito tempo levantando todas as informações, projetos, planos de manejo e estudos científicos”, disse. Ele salientou que as intervenções devem ser cada vez mais baseadas na ciência, dado o volume de água que o igarapé recebe, superando a capacidade de sua calha.

Segundo Polanco, grande parte da água que inunda a área urbana vem de zonas rurais, o que torna o desafio ainda maior. “Ocupamos áreas historicamente destinadas à agricultura, o que contribui para as inundações que hoje ocorrem praticamente de dois em dois anos”, completou.

Apoio da bancada federal

O senador Alan Rick também participou da solenidade e reiterou o compromisso da bancada federal do Acre em buscar soluções para as crises hídricas. “Estamos enfrentando uma das maiores crises climáticas da nossa história”, declarou o senador, referindo-se à seca que tem afetado o Rio Acre e outros rios do estado.

Alan Rick afirmou que a união de forças é fundamental para enfrentar esses desafios, e que a bancada federal já está trabalhando com o Ministério do Meio Ambiente e outras instâncias federais para garantir investimentos robustos.

Ele também destacou a importância da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que é acreana, no apoio a essas ações. “Vamos reunir todos os entes envolvidos, desde o Ministério Público até órgãos de controle, para iniciar um grande projeto de defesa dos nossos principais afluentes”, concluiu.

Ação emergencial e planejamento a longo prazo

O protocolo de intenções visa não apenas ações emergenciais, mas também a criação de um plano integrado de longo prazo para a restauração ambiental e a melhoria da macrodrenagem do Igarapé São Francisco. A proposta técnica de ação integrada foi elaborada por um grupo de trabalho instituído com o propósito de articular as melhores práticas e soluções. A participação da Ufac e o conhecimento acadêmico são componentes essenciais para garantir que as intervenções sejam baseadas em dados concretos e ciência aplicada.

O evento contou com a presença de várias autoridades de destaque, incluindo o presidente do TCE-AC, Ribamar Trindade. A deputada federal Socorro Neri e o deputado federal coronel Ulisses também marcaram presença, assim como representantes do Ministério Público do Acre (MPAC), Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e órgãos governamentais do Estado ligados ao meio ambiente.

Desafios e o futuro da bacia do São Francisco

O cenário traçado durante o evento reflete os desafios que a capital acreana e a bacia do Igarapé São Francisco enfrentam diante das mudanças climáticas. No entanto, a assinatura do protocolo de intenções e a mobilização das principais instituições públicas e acadêmicas do estado trazem uma nova esperança de que soluções integradas e eficazes possam ser implementadas.

A restauração ambiental do São Francisco, bem como o fortalecimento da capacidade de macrodrenagem, são passos essenciais para evitar que as próximas gerações enfrentem os mesmos problemas que assolam a população ribeirinha hoje.

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