O abandono afetivo configura-se como uma manifesta omissão dos pais na prestação dos cuidados emocionais e afetivos necessários ao pleno e saudável desenvolvimento de seus filhos. Este fenômeno transcende a mera ausência física, englobando a carência do suporte emocional vital ao equilíbrio psíquico da criança. Ainda que não tipificado como delito no ordenamento jurídico brasileiro, o abandono afetivo encontra amparo nos princípios constitucionais e na legislação infraconstitucional, justificando a reparação civil pelos danos morais ocasionados

O abandono afetivo encontra amparo na Constituição Federal, especificamente no art. 227, o qual estabelece o direito fundamental à convivência familiar digna e harmônica. Além disso, o art. 186 do Código Civil trata da responsabilidade civil por ato ilícito, abrangendo, portanto, os danos morais advindos do abandono afetivo.

O art. 227 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar saudável e harmoniosa. Este preceito constitucional é reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que explicita os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, garantindo-lhes um ambiente propício ao seu desenvolvimento integral.

No campo da responsabilidade civil, o art. 186 do Código Civil prescreve: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, o abandono afetivo, ao configurar uma omissão que viola o direito fundamental da criança à convivência familiar, enseja a reparação por danos morais.

Dentre os exemplos de abandono afetivo, temos a deficiência de carinho e apoio emocional, cuja ocorrência se dá quando os pais se abstêm de fornecer o afeto e o suporte emocional indispensáveis, resultando em sentimentos de rejeição e desamparo; a negligência nas necessidades primárias. Nesse caso, trata-se da omissão no atendimento às necessidades fundamentais, como alimentação, higiene e cuidados de saúde. Outro exemplo é a ausência prolongada e não justificada. Essa se caracteriza quando os pais se afastam por longos períodos sem razões plausíveis, privando a criança de orientação e apoio.

Para se insurgir judicialmente contra o abandono afetivo, é imperativo buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família. Este profissional guiará a coleta de provas e a elaboração da petição inicial, essencial para o sucesso da demanda.

A comprovação do abandono afetivo exige robustez probatória, englobando: testemunhas idôneas, quais sejam relatos de amigos, familiares e educadores que corroborem a negligência e os danos infligidos. Outra prova necessária, também indispensável, é a documentação escolar; estes registros servem para evidenciar o desempenho acadêmico e possíveis perturbações emocionais.

Há, ainda, a necessidade de laudo médico, isto é, relatórios profissionais da saúde mental que atestem o impacto psicológico do abandono. A tomada de depoimentos, declarações da própria criança, ajustada à sua capacidade de entendimento e idade, é indispensável pata interposição de uma ação judicial por abandono afetivo.

O instituto do abandono afetivo revela-se, portanto, uma grave afronta aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, exigindo uma atuação enérgica e criteriosa do Poder Judiciário para a reparação dos danos causados.

Dito isto, convém lembrar que o instituto do abandono afetivo revela-se como uma grave afronta aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, exigindo uma atuação enérgica e criteriosa do Poder Judiciário para a reparação dos danos causados.

O princípio da dignidade da pessoa humana, norteador do ordenamento jurídico brasileiro, impõe a tutela dos direitos das crianças e adolescentes, assegurando-lhes um desenvolvimento saudável em um ambiente familiar afetuoso e harmonioso. Portanto, a reparação por abandono afetivo não apenas restaura a justiça, mas também reafirma o compromisso da sociedade com a proteção integral das futuras gerações.

(*) Francisco Araújo é advogado e jornalista, graduado em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com mais de 30 anos de experiência no jornalismo.

A Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes cruciais para o monitoramento eletrônico, especialmente em casos de violência doméstica. No entanto, a eficácia dessa medida tem sido frequentemente questionada. Infelizmente, ainda há casos em que indivíduos monitorados cometem novos crimes, incluindo feminicídios, mesmo sob o uso de tornozeleira eletrônica e restrições de aproximação.

Embora a tornozeleira eletrônica seja uma ferramenta útil, ela não é infalível. Casos emblemáticos demonstram que indivíduos monitorados continuam a praticar crimes. Em vários lugares do Brasil, homens monitorados por tornozeleira eletrônica cometem feminicídios, desrespeitando a proibição de aproximação da vítima. Esses incidentes evidencia a necessidade de supervisão contínua e resposta rápida às violações.

O Estado tem a responsabilidade inegociável de garantir a segurança das vítimas. Quando o monitoramento eletrônico falha em prevenir novos crimes, há uma clara necessidade de revisar e aprimorar as políticas e práticas atuais. O artigo 6º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) sublinha a importância da inviolabilidade dos direitos dos advogados, e, por analogia, podemos argumentar que a inviolabilidade dos direitos das vítimas deve ser igualmente garantida.

As famílias das vítimas podem e devem interpor ações judiciais para responsabilizar o Estado pela falha no controle dos monitorados. Isto pode incluir pedidos de indenização e a implementação de medidas mais rigorosas. No âmbito do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, o Estado pode ser responsabilizado por danos causados por seus agentes.

Endurecer a lei pode ser uma solução, mas é necessário um equilíbrio entre punição e prevenção. Investir em programas de reabilitação e apoio às vítimas é essencial. Ademais, as famílias podem buscar medidas protetivas adicionais, como ordens de restrição mais rigorosas e acompanhamento mais frequente.

A situação é complexa e requer uma abordagem multifacetada para garantir a segurança das vítimas e prevenir novos crimes. O Estado deve assumir sua responsabilidade com seriedade e adotar medidas eficazes para evitar tragédias futuras. As famílias, por sua vez, devem ser capacitadas a buscar justiça e proteção eficaz para seus entes queridos.

Assim, ao refletir sobre a questão, é evidente que a proteção dos direitos das vítimas, frequentemente desrespeitados, deve ser prioridade inegociável no sistema de justiça brasileiro.

(*) Francisco Araújo. Advogado e jornalista. Graduado em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com sedes em Brasília e São Paulo. Atua no jornalismo há mais de 30 anos. Sócio do escritório Araújo & Mendes Advocacia.

(**) Wallison Mendes. Advogado. Graduado em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Sócio do escritório Araújo & Mendes Advocacia.

A pensão alimentícia é um dos temas mais relevantes no direito de família brasileiro, não apenas pela sua importância prática, mas também pela sua profundidade jurídica e social. Prevista no Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 1.694 a 1.710, ela tem como objetivo garantir o sustento necessário de parentes, cônjuges ou companheiros que não têm condições de prover suas próprias necessidades.

O direito à pensão alimentícia é abrangente e inclui diferentes situações e relações de parentesco. Filhos menores de idade (são os beneficiários mais comuns, mas o direito não se restringe a eles; filhos maiores e incapazes, que não têm condições de se sustentar, também têm direito à pensão. Além disso, ex-cônjuges ou ex-companheiros podem requerer a pensão quando comprovam a necessidade e a impossibilidade de prover o próprio sustento, assim como pais em idade avançada ou com necessidades especiais.

O processo para obtenção da pensão alimentícia inicia-se com a petição inicial, onde o requerente expõe a sua situação e solicita o auxílio financeiro. Em seguida, ocorre a audiência de conciliação, na qual se busca um acordo amigável entre as partes. Não havendo acordo, o juiz procederá à fixação dos alimentos, determinando um valor que atenda às necessidades do requerente e respeite as capacidades financeiras do alimentante. Em caso de inadimplência, o processo de execução de alimentos pode ser acionado, resultando em medidas como a penhora de bens ou até mesmo a prisão civil do devedor.

Um aspecto notável é a previsão de alimentos gravídicos, um direito garantido à gestante para cobrir as despesas adicionais decorrentes da gravidez. Estes incluem alimentação especial, assistência médica e medicamentos necessários para a saúde tanto da mãe quanto do bebê. A legislação brasileira é sensível a estas necessidades, assegurando que a responsabilidade pelo sustento comece desde a concepção.

Durante o trâmite do processo, o juiz pode determinar uma pensão alimentícia provisória, que visa suprir as necessidades imediatas do requerente até a decisão final. Uma vez concluído o processo, a pensão alimentícia definitiva é fixada, estabelecendo o valor e as condições que deverão ser mantidas regularmente.

Embora a presença de um advogado não seja obrigatória, é altamente recomendável. O advogado não apenas garante que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente, como também oferece suporte técnico e jurídico, facilitando a defesa dos direitos do requerente e contribuindo para a obtenção de um resultado justo e eficiente.

A pensão alimentícia é um direito fundamental que visa assegurar a dignidade e o bem-estar dos indivíduos que não podem, por razões diversas, prover o seu próprio sustento. Garantir esse direito é uma responsabilidade que envolve não apenas o cumprimento das leis, mas também uma compreensão profunda das necessidades e das dinâmicas familiares.

A legislação brasileira, ao prever mecanismos como os alimentos gravídicos e a diferenciação entre pensão provisória e definitiva, demonstra um compromisso com a proteção e a dignidade de todos os cidadãos, desde os primeiros momentos da vida até a velhice.

(*) Francisco Araújo. Advogado e jornalista. Graduado em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com sedes em Brasília e São Paulo. Atua no jornalismo há mais de 30 anos. Sócio do escritório Araújo & Mendes Advocacia.

(**) Wallison Mendes. Advogado. Graduado em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Sócio do escritório Araújo & Mendes Advocacia.