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O ministro
Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira
(31/12) parte das emendas parlamentares. Segundo o magistrado, o montante
liberado é “apenas e tão somente o valor necessário” para o Executivo
cumprir o piso de gastos com saúde.
“Entendo
que a relevância do direito fundamental à saúde – e do cumprimento do piso
constitucional de gastos – justifica, no presente caso, a adoção de medidas de
adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a
contabilização de valores oriundos de ‘emendas de comissão'”, escreveu
Dino.
