O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou neste
domingo (29) o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão – que
estavam bloqueadas por decisão do próprio magistrado.
Na decisão, Dino afirma ver uma “nulidade insanável” nas
indicações de emendas de comissão, feitas em um ofício encaminhado pelo
Congresso Nacional ao Executivo.
Entretanto, o magistrado afirma que, de maneira excepcional e a fim
de “evitar insegurança jurídica” para estados e municípios que devem
receber essas verbas, fica permitido o pagamento dos recursos que já haviam sido
reservados antes da decisão que suspendeu as emendas de comissão.
