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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira
A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 3821/24, da deputada Amanda Gentil (PP-MA), que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos.
O texto conta com substitutivo da relatora, deputada Yandra Moura (União-SE), no qual tal prática também é tipificada no Código Eleitoral.
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