A Prefeitura de Sena Madureira, através da Procuradoria Geral do Município, vem à publico esclarecer a contratação da empresa IPABH – Instituto Prime Administração de Belo Horizonte LTDA e os valores pelos serviços prestados.
De plano, informamos que o Município não desembolsou/pagou qualquer valor pelos serviços a serem prestados, em verdade, trata-se de valores estimados de Honorários Contratuais futuros com cláusula ad éxito a serem pagos somente após a entrega dos serviços destacados na Cláusula Segunda do Contrato nº 103/2024 – PA nº 6972/2024 – INEX. LIC. Nº 004/2024.
Ressaltamos que o procedimento licitatório seguiu os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021 e todas as publicações e prazos foram respeitados, onde a empresa Contratada disponibilizará os serviços descritos no Termo de Referência dada a sua expertise e qualificação técnica para tal finalidade, objetivando a recuperação pela via administrativa de Imposto de Renda que poderia ter sido retido na fonte e apropriado pelo município e das Contribuições Previdenciárias pagas a maior pelo município, relativas ao RAT-FAP, das diferenças identificadas nos últimos cinco anos, junto ao município de Sena Madureira/AC, ou seja, objetiva recuperar perdas de recursos não repassados ou retidos em desfavor do Município de IR, PREVIDÊNCIA e ICMS.
A empresa licitada apresentou toda a documentação quanto a sua especialidade e capacidade técnica, tanto é que a mesma presta os mesmos serviços em diversos outros municípios pelo Brasil, estando assim capacitada para o objeto do contrato, tendo em seu quadro equipe e sistemas eletrônicos capazes de identificar o buscar pela via administrativa ou judicial a recomposição dos recursos não repassados ou descontados indevidamente.
Portanto, os serviços a serem prestados e os benefícios futuros trazidos ao Município podem ser maiores do que os previstos no Contrato, assim como, o pagamento futuro pelos serviços somente se darão com a entrega efetiva do objeto contratado.
Reestabelecendo a verdade e seriedade do que foi devidamente licitado, todas as informações e anexos podem ser acessadas no Portal da Transparência (https://www.senamadureira.ac.gov.br/licitacoes) , inclusive já repassadas junto ao LINCON/TCE/ACRE.
Sena Madureira/AC, 14 de agosto de 2024.
Denver Mac Donald Pereira de Vasconcelos
Procurador Geral do Município
