O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 23 de dezembro, a Lei 15.069/2024, oriunda do Projeto de Lei nº 5.791/2019, que institui a Política Nacional de Cuidados. O objetivo é garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização social e da valorização do trabalho de cuidado.
O que é importante é a gente dizer à opinião pública que o Estado vai cuidar dessas pessoas e vai tirar a invisibilidade tanto da pessoa que precisa de cuidado quanto das pessoas que cuidam. Esse dinheiro é investimento na qualidade de vida das pessoas que trabalharam tanto, que dedicaram tanto tempo para construir esse Brasil
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
“O que é importante é a gente dizer à opinião pública que o Estado vai cuidar dessas pessoas e vai tirar a invisibilidade tanto da pessoa que precisa de cuidado quanto das pessoas que cuidam. Esse dinheiro é investimento na qualidade de vida das pessoas que trabalharam tanto, que dedicaram tanto tempo para construir esse Brasil”, destacou o presidente Lula durante a sanção.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora na Câmara dos Deputados, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que incorporou o projeto de lei do Poder Executivo enviado ao Congresso Nacional em julho. A proposta é fruto de grupo de trabalho interministerial (GTI-Cuidados) que contou com a participação também de representantes de mais 17 ministérios, além de integrantes de estados, municípios e acadêmicos.
A Política Nacional de Cuidados abrange o direito de ser cuidado, de cuidar e de praticar o autocuidado. A responsabilidade pelo cuidado será compartilhada entre o Estado, as famílias, o setor privado e a sociedade civil, promovendo uma abordagem integrada e inclusiva. Essa abordagem colaborativa visa criar uma rede de suporte mais robusta e eficaz, garantindo que nenhum grupo social esteja sobrecarregado com as responsabilidades de cuidado.
A nova legislação prioriza como beneficiários das atividades de cuidado as crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O texto prevê a possibilidade de ampliação gradual do público prioritário, a depender das novas necessidades e demandas. Também está previsto que o Governo Federal elabore um Plano Nacional de Cuidados, no qual serão estabelecidos ações, metas, indicadores, instrumentos, período de vigência e de revisão, órgãos e entidades responsáveis.
TRABALHO DECENTE — A promoção de trabalho decente para os trabalhadores remunerados do cuidado é uma prioridade na nova legislação. O projeto de lei busca enfrentar a precarização e a exploração do trabalho de cuidado, garantindo condições dignas e justas para esses profissionais. Isso inclui a implementação de políticas que assegurem salários justos, condições de trabalho seguras e direitos trabalhistas adequados.
INCLUSÃO — A política aborda, ainda, o enfrentamento às múltiplas desigualdades estruturais que afetam tanto os cuidadores quanto aqueles que são cuidados, reconhecendo a diversidade de necessidades e contextos. A lei promove a inclusão e a equidade, garantindo que todos tenham acesso ao cuidado necessário, independentemente de sua situação socioeconômica, gênero, raça ou condição física.
A proposta, então, incentiva uma mudança cultural na organização social do trabalho de cuidado, promovendo a equidade de gênero e a valorização do trabalho de cuidado, muitas vezes invisibilizado e desvalorizado. Para tanto, a legislação busca transformar a percepção e a organização do cuidado na sociedade, fomentando uma distribuição mais justa e equitativa das responsabilidades de cuidado entre homens e mulheres.
