A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quinta-feira 12 de novembro, mais de 80 projetos de autoria parlamentar e do Executivo, em uma sessão marcada pela proximidade do recesso de fim de ano. Antes de serem encaminhadas ao plenário, todas as matérias passaram por análise e aprovação nas comissões permanentes da casa.
Ao todo, 31 projetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados. Um deles, o que trata de adequações na Lei nº 4.395/2024, conhecida como a “Lei da Compensação”, oriunda das discussões na Comissão de Legislação Ambiental e Fundiária. De acordo com o relator da proposta, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), o texto busca harmonizar a legislação estadual com o Código Florestal, promovendo maior segurança jurídica e facilitando a fiscalização e o controle ambiental.
“A proposta condiciona qualquer compensação de reserva legal à inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assegurando o cumprimento da lei e detalhando instrumentos já previstos, como a aquisição de cotas de reserva ambiental, arrendamento de áreas de servidão ambiental e doação de áreas em Unidade de Conservação Pública”, explicou Ribeiro.
O deputado explicou ainda que legislação não gera conflitos jurídicos e não é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), reforçando que as mudanças visam apenas aprimorar a aplicação do texto legal.
A proposta de autoria do governo do Estado que revoga a Lei Complementar nº 114 de 2002 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e mantém as alíquotas atuais, sem qualquer aumento, também foi aprovada em plenário.
O relator do PL, deputado Tadeu Hassem (Republicanos), disse que “as alíquotas permanecem em 2% para veículos de passeio, esportivos, de corrida e caminhonetes de uso misto, e 1% para os demais veículos. Não haverá aumento de IPVA em nenhum momento”. No relatório, o parlamentar solicitou apenas a exclusão do artigo 41 do projeto.
Redução no ICMS para o setor de alimentação
Outro projeto aprovado durante a sessão busca incentivar o setor de alimentação no estado. O PL propõe uma redução de 81,57% na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
A medida visa aliviar a carga tributária dos empresários do setor, fomentando o crescimento e a competitividade desses estabelecimentos. De acordo com o projeto, a redução permitirá maior acessibilidade aos serviços de alimentação para a população, além de oferecer melhores condições para os empreendedores enfrentarem os desafios econômicos atuais.
O Projeto de Lei que fixa o subsídio do governador e da vice-governadora do Estado para o exercício de 2025 também foi aprovado. O relator da matéria, deputado Eduardo Ribeiro (PSD) esclareceu que “anualmente, esta casa aprova a remuneração do governador e do vice, sendo um subsídio sem nenhuma alteração em relação ao que já era”, equivalente ao salário de um desembargador. O parlamentar destacou que o processo segue o rito legal que determina a fixação anual desses valores pela Assembleia.
Outro PL aprovado, foi o que dispõe sobre alterações na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado também foi aprovado por unanimidade. Segundo o relator, deputado Pedro Longo (PDT), a proposta do governo busca “transformar a ouvidoria fundiária em ouvidoria fundiária e do meio ambiente”, além de vinculá-la diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. O deputado ressaltou ainda que a mudança mantém o status de diretoria para a ouvidoria e destacou que o texto já havia sido aprovado previamente, cabendo agora oficializar sua nova nomenclatura e função.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 22/2024, de autoria da presidência do Tribunal de Contas que institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado e do Executivo, e o PL que cria o Conselho Estadual de Direitos das Pessoas com Deficiência e institui o Plano Estadual Intersetorial para a Promoção e Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Agora, as matérias seguem para a sanção do governador do estado. Com o término dos trabalhos legislativos, os deputados entram em recesso parlamentar, com retorno previsto para o início de 2025.
Encerramento de um ano produtivo
O presidente da Aleac, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), destacou a importância dos projetos aprovados ao longo do ano e agradeceu o empenho dos parlamentares durante o período legislativo. “Encerramos este ciclo com importantes avanços para o nosso estado, fruto de um trabalho conjunto entre o Legislativo e o Executivo. O próximo ano será desafiador, mas estamos confiantes de que continuaremos trilhando o caminho do desenvolvimento e da justiça social”, declarou.
Com a aprovação das duas propostas, o ano legislativo da Aleac foi oficialmente concluído, reforçando o compromisso dos deputados em atender às demandas da população acreana e fortalecer a economia local.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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