O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.041, que altera a Lei Geral do Esporte para garantir maior autonomia a entidades esportivas, como o Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), que passam a ser subsistemas dentro do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). O texto foi publicado na edição desta terça-feira, 10 de dezembro, do Diário Oficial da União.
Na prática, as mudanças serão traduzidas em maior liberdade para tais entidades, que passam a ter que incluir em sua autorregulação dispositivos de gestão, participação, transparência e controle social previstos na Lei Geral do Esporte. A mudança representa um marco para o esporte brasileiro, pois permite que as entidades esportivas possam planejar e executar atividades, promovendo gestão mais eficiente e adaptada às necessidades específicas.
“Vemos como positiva toda e qualquer alteração legislativa que tenha como intuito torná-la mais clara. Isso evita discussões e debates jurídicos, torna a norma mais efetiva, seja do ponto de vista dos órgãos de controle ou do ponto de vista do jurisdicionado, que ao entender qual é o objetivo e alcance daquela norma, vai poder se adaptar mais rápido”, afirmou Mizael Conrado, presidente do CPB. “Foi esse o caso do artigo agora sancionado, o 29A, pois na ocasião da sanção da Lei Geral, ele tinha sido vetado em razão de uma dúvida acerca do seu conteúdo. Agora, a partir dessa nova redação, o texto está resolvido e deixa a questão mais clara”, completou o dirigente, que é bicampeão paralímpico de futebol de cegos (Atenas 2004 e Pequim 2008).
CBDE e CBDU – A Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) também passam a ser constituintes desses subsistemas, representando o esporte escolar e o universitário. A inclusão é fundamental para ampliar as oportunidades e garantir apoio aos jovens atletas, por exemplo. A mudança também inclui no Sinesp outros movimentos ou esportes não representados por essas organizações, como as organizações sociais sem fins lucrativos, além dos colegiados ligados aos movimentos olímpicos, paralímpicos e clubísticos.
VETO – Ao sancionar a nova lei, o presidente Lula vetou o artigo que revogava os dispositivos previstos na Lei Pelé (Nº9.615/1998) que estabelecem requisitos para o recebimento de recursos públicos, como autonomia financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e transparência na gestão. Com o veto, permanecem vigentes as exigências para isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta aos colegiados.
