A Prefeitura de Rio Branco instituiu, por decreto, uma política permanente de prevenção e combate ao assédio e à discriminação no serviço público municipal. A medida, publicada na edição desta quarta-feira, 26, do Diário Oficial do Estado, estabelece mecanismos de denúncia, cria uma comissão multidisciplinar de acolhimento e define responsabilidades para todas as unidades da administração direta e indireta.
A nova política abrange todos os agentes públicos, incluindo servidores efetivos, comissionados, terceirizados e estagiários, e reforça princípios como dignidade humana, respeito à diversidade e proteção à integridade física e emocional. O decreto também atualiza o conceito de assédio, contemplando condutas de natureza moral, sexual, política ou qualquer outra prática reiterada capaz de constranger, intimidar ou causar danos psicológicos ao trabalhador, além de combater todas as formas de discriminação por raça, cor, origem, religião, opinião política, sexo ou condição social.
As denúncias poderão ser registradas na Ouvidoria-Geral do Município, nas ouvidorias das autarquias e fundações ou diretamente na Corregedoria-Geral. Todas as manifestações recebidas serão encaminhadas à Comissão de Acolhimento e Assistência Psicossocial (CAAP), responsável por escutar os envolvidos, realizar a análise inicial dos casos e propor medidas de proteção e mediação, quando necessário.
A CAAP será formada por sete servidores efetivos, entre eles psicólogos e assistentes sociais, com mandato de dois anos. O grupo deverá coletar informações, ouvir depoimentos, elaborar relatórios preliminares e indicar ações possíveis, como conciliação, mediação, mudança de lotação ou encaminhamento para avaliação de saúde. Após essa etapa, caberá à Corregedoria decidir pelo arquivamento ou abertura de processo disciplinar, conforme a legislação municipal.
Para garantir segurança às vítimas e testemunhas, o decreto assegura sigilo absoluto sobre todas as denúncias e proíbe qualquer forma de retaliação, mesmo quando os relatos não forem confirmados. Além das medidas de enfrentamento, a política determina a realização de ações educativas e formativas contínuas, como palestras, capacitações, campanhas e preparação de gestores para uma atuação mais humanizada, visando fortalecer ambientes de trabalho mais saudáveis e prevenir conflitos.
