Durante a sessão desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Arlenilson Cunha (PL) apresentou a Indicação nº 937, que propõe alterações na lei que regula o banco de horas dos policiais penais do Estado. A iniciativa, segundo ele, busca corrigir uma lacuna normativa e garantir direitos já assegurados a servidores que cumprem carga horária especial, mas que hoje se encontram impedidos de participar da modalidade.
O parlamentar explicou que mais de 100 policiais penais atuam nessa carga horária diferenciada e estão sendo prejudicados, apesar de a legislação já garantir o direito ao banco de horas. “Não podemos penalizar essas pessoas novamente. Muitos desses servidores têm filhos com TEA, precisam complementar renda e utilizam seus momentos de folga para trabalhar. Isso não é privilégio, é um direito e uma necessidade”, destacou.
Arlenilson ressaltou que grande parte dos relatos recebidos envolve pais e mães que organizam suas rotinas com sacrifício para garantir um recurso extra às famílias. A proposta, encaminhada ao governo por meio de indicação, visa oferecer segurança jurídica tanto ao Estado quanto aos próprios operadores de segurança pública, assegurando a continuidade da atividade sem riscos administrativos.
Posicionamento político
Ainda durante seu discurso, o deputado manifestou solidariedade ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em tom firme, o parlamentar afirmou que sua manifestação não se tratava da defesa de uma pessoa, mas sim de princípios constitucionais que, segundo ele, precisam ser resguardados.
“Estamos aqui para defender, não apenas a pessoa, mas os princípios estabelecidos na nossa Constituição. Fica aqui o nosso repúdio e o nosso total e integral apoio ao presidente Bolsonaro”, declarou.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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