A Procuradoria-Geral do Acre (PGE/AC), por meio do procurador Rodrigo das Neves, participou do painel “Regularização ambiental na Amazônia Legal: segurança jurídica e oportunidades para investimentos sustentáveis” na COP 29, em Baku, no Azerbaijão, promovido pelo Consórcio Amazônia Legal.
O procurador discorreu sobre a importância da regularização fundiária e ambiental para a geração de créditos de carbono e para o cumprimento das metas brasileiras de redução de emissões de carbono no âmbito da Convenção Internacional do Clima.
“Há dados estatísticos que evidenciam que propriedades tituladas, com posse garantida e segurança jurídica, são menos propensas ao desmatamento. Portanto, é um elemento importante para a consolidação de estratégias de desenvolvimento de baixas emissões e de sistemas jurisdicionais de REDD+ dos estados”, explicou.
As COPs (Conferências das Partes), realizadas anualmente, buscam debater questões que garantam e viabilizem, jurídica, política e economicamente, mecanismos de mitigação e adaptação aos processos globais de mudanças climáticas.
O procurador também participou de reuniões, com o governo federal, sobre a Lei do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, bem como teve encontros com representantes de instituições internacionais e potenciais investidores do mercado de carbono, buscando viabilizar juridicamente novas fontes de financiamento climático para o Estado do Acre.
