A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou um crédito suplementar de R$ 2,1 milhões no orçamento financeiro de 2025 para reforçar a dotação orçamentária destinada ao auxílio-alimentação dos servidores do Legislativo. A medida foi formalizada por meio da Resolução da Mesa Diretora nº 2.753, assinada pelo presidente da Casa, vereador Joabe Lira (União), e pelo primeiro-secretário, vereador Felipe Sandri Schafer (PP).
O crédito foi aberto com base no artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº 96, de 15 de outubro de 2020, e será compensado por anulação de recursos originalmente previstos para a rubrica de locação de mão de obra. Os valores movimentados pertencem à categoria de despesas correntes da administração da própria Câmara e são classificados como recursos não vinculados de impostos.
A suplementação orçamentária segue o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que regulamenta a elaboração e execução dos orçamentos públicos no Brasil. Segundo a norma aprovada, a dotação para auxílio-alimentação passa a contar com o reforço financeiro, enquanto a verba destinada à contratação de mão de obra sofre redução no mesmo montante.
