O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou, por meio da Portaria nº 035/2025/MPAC/PJAMB/BHJ, um inquérito civil com o objetivo de apurar irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo urbano e alternativo (lotação) no município de Cruzeiro do Sul. A medida foi tomada após a análise de informações extraídas do Inquérito Civil nº 06.2016.00000489-1, que indicaram possíveis falhas na operação, fiscalização, licitação, e condições dos veículos.
De acordo com o MPAC, as diligências investigatórias visam apurar questões relacionadas à licitação, operação, política tarifária, segurança, acessibilidade e cumprimento das normas de mobilidade urbana. Além disso, o inquérito também irá verificar a integração entre o transporte coletivo e o alternativo, conhecido como lotação, e se as condições dos veículos atendem aos requisitos de segurança e acessibilidade.
O Ministério Público destacou a importância de um transporte público coletivo adequado, que respeite os direitos dos usuários, e ressaltou a competência do município para organizar e prestar tais serviços. A portaria menciona a Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul, que regulamenta a concessão de serviços de transporte público alternativo, e estabelece que a fiscalização sobre a qualidade do serviço deve ser rigorosa.
Entre as medidas determinadas pela promotora de Justiça, Manuela Canuto de Santana Farhat, estão a solicitação de documentos à Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, que deverá, em até 15 dias, fornecer cópias dos contratos de concessão ou permissão do serviço de transporte coletivo, informações sobre tarifas, critérios de preço e subsídios, além do plano municipal de mobilidade urbana ou um cronograma para sua elaboração.
O MPAC também determinou que o Departamento de Trânsito de Cruzeiro do Sul (CIRETRAN) realize, no mesmo prazo de 15 dias, uma inspeção nos veículos de transporte coletivo, conforme as Portarias da Secretaria Municipal de Trânsito (SEMTRANS) nº 26 e 27 de 2022, para verificar as condições de segurança, acessibilidade e regularidade.
A medida visa garantir o cumprimento das normas de mobilidade urbana e assegurar que a população de Cruzeiro do Sul tenha acesso a um transporte coletivo que respeite seus direitos e atenda aos requisitos legais e de segurança.
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