O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio de sua Promotoria de Justiça Substituta, instaurou o Procedimento Preparatório para investigar um possível aumento ilegal de despesas com pessoal pela Prefeitura Municipal de Porto Walter, ocorrido no segundo quadrimestre de 2019.
De acordo com a portaria, o MPAC tomará providências para coletar informações, depoimentos e realizar diligências investigatórias com o objetivo de apurar os fatos noticiados. A medida visa subsidiar a adoção de medidas corretivas, como a expedição de recomendação, a elaboração de termo de ajustamento de conduta, a transformação do caso em inquérito civil ou até o arquivamento do procedimento.
A investigação foi motivada por um relatório da Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária (DAFO), que identificou o descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com um excedente nas despesas totais com pessoal no município de Porto Walter, ultrapassando o teto de 54% permitido pela LRF. O Tribunal de Contas do Estado do Acre também aplicou uma multa no valor de R$ 14.280,00 ao ex-prefeito de Porto Walter, Sr.José Estephan Barbary Filho
(Zezinho Barbary), devido ao aumento ilegal de despesas com pessoal, conforme despacho do órgão.
O MPAC reforçou que o aumento ilegal de despesas com pessoal pode configurar ato de improbidade administrativa, com possível violação aos princípios da administração pública, como legalidade e moralidade, e também pode causar danos ao erário.
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