O município de Sena Madureira, no estado do Acre, sancionou, no dia 26 de fevereiro de 2025, a Lei nº 879/2025, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDHA). A medida visa garantir maior inclusão e proteção para as pessoas diagnosticadas com essa condição.
A nova legislação, sancionada pelo prefeito Gehlen Diniz Andrade, estabelece diretrizes claras para a implementação de políticas públicas que atendam às necessidades da população com TDHA, reconhecendo-a como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Entre os principais objetivos da política estão a intersetorialidade no cuidado à pessoa com TDHA, a participação ativa dessas pessoas na formulação e execução de políticas públicas, e a atenção integral à saúde, com ênfase no diagnóstico precoce e no acesso a tratamentos especializados.
A lei também prioriza a formação e capacitação de profissionais especializados, o incentivo à educação inclusiva e o estímulo à inserção das pessoas com TDHA no mercado de trabalho formal. Além disso, a política assegura o acesso a serviços essenciais como saúde, educação, moradia, e previdência social, respeitando as especificidades de cada indivíduo.
Outro aspecto importante da nova legislação é o direito das pessoas com TDHA à educação inclusiva. Caso necessário, elas terão direito a acompanhamento especializado, com a disponibilização de mediadores escolares, conforme a Lei nº 14.254/2021 e a Lei nº 12.764/2012.
A lei também estabelece sanções para casos de discriminação, com punições severas para dirigentes de estabelecimentos de ensino que se recusarem a matricular alunos com TDHA. A multa varia de 3 a 20 salários-mínimos, e em caso de reincidência, o servidor público poderá perder o cargo após processo administrativo.
Com a aprovação da Lei nº 879/2025, Sena Madureira reforça seu compromisso com a inclusão social e a proteção dos direitos das pessoas com TDHA, garantindo mais oportunidades e respeito para essa população.
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