A Comarca de Sena Madureira, por meio do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), abriu nesta terça-feira (22) o período de inscrições para a seleção de novos representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho da Comunidade vinculado à Vara Criminal do município. As inscrições vão até o dia 19 de maio.
O objetivo do Conselho é fortalecer a participação da população na fiscalização do sistema prisional, no acompanhamento da execução penal e na promoção da reintegração social de pessoas privadas de liberdade ou egressas, conforme estabelece a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).
O edital busca ampliar a atuação comunitária, incluindo representantes de instituições religiosas, educacionais, organizações não-governamentais de direitos humanos, associações de moradores, entidades de classe, setor da saúde, movimentos sociais e demais segmentos da sociedade civil que queiram contribuir com a missão do Conselho.
Para concorrer a uma vaga, é necessário:
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Ter mais de 18 anos;
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Morar na Comarca de Sena Madureira;
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Estar em dia com os direitos civis e políticos;
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Ter idoneidade moral e certidão negativa de antecedentes criminais;
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Ter disponibilidade para participar das reuniões e atividades do Conselho;
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Representar formalmente um segmento da comunidade.
As inscrições devem ser feitas presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, na Secretaria da Vara Criminal, localizada no Fórum Desembargador Vieira Ferreira (Rua Cunha Vasconcelos, nº 689, Centro).
Documentos exigidos:
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Ficha de inscrição (disponível no Fórum ou no site do TJAC);
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Cópias do RG, CPF e comprovante de residência;
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Certidão negativa de antecedentes criminais;
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Carta de apresentação informando o segmento representado;
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Comprovante de vínculo com o segmento (como declaração da entidade ou ata de nomeação);
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Currículo com informações sobre atuação comunitária.
Entre as funções do Conselho estão a visita a unidades prisionais, entrevistas com presos, envio de relatórios mensais ao juiz responsável pela execução penal e ao Conselho Penitenciário, além de ações em busca de melhores condições para o sistema prisional local.
A relação dos candidatos selecionados será divulgada até o dia 6 de junho no Diário da Justiça e no átrio do Fórum de Sena Madureira.
