Rio Branco (AC) – O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu recomendação oficial para que o governo estadual e as prefeituras cumpram integralmente os critérios estabelecidos na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A medida visa garantir o acesso regular e correto aos repasses financeiros destinados à educação básica em 2025.

A orientação, publicada no início deste mês, reforça a necessidade de atender requisitos como a comprovação da aplicação mínima dos recursos na remuneração dos profissionais da educação, transparência nas contas públicas e a prestação de contas rigorosa. O TCE destaca que o não cumprimento pode resultar na suspensão dos repasses do Fundeb, comprometendo o orçamento para investimentos essenciais nas escolas.

“É fundamental que as administrações públicas mantenham rigor fiscal e operacional para garantir o direito dos estudantes a uma educação de qualidade, com recursos devidamente aplicados e fiscalizados”, afirmou o presidente do TCE-AC, conselheiro João Carlos.

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil, responsável por repassar bilhões anualmente para Estados e municípios. A lei que regula o fundo exige que os entes públicos cumpram metas e regras para assegurar a correta destinação do dinheiro.

No Acre, municípios como Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira devem reforçar as práticas de controle interno e envio tempestivo de documentos ao TCE para evitar atrasos ou bloqueios nos repasses.

O TCE-AC permanece em regime de monitoramento constante e está disponibilizando suporte técnico para orientar gestores públicos sobre os procedimentos corretos, garantindo a continuidade dos investimentos na educação.