A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar a prisão do ex-presidente Fernando Collor em regime fechado em uma ala especial do Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió, marca um novo capítulo na trajetória do político alagoano. A medida, anunciada nesta sexta-feira (25), atende a um pedido do próprio Collor, que solicitou cumprir a pena em sua terra natal, Alagoas, em vez de ser transferido para Brasília. A transferência ocorreu por volta das 14h, com o ex-presidente sendo levado em uma viatura da Polícia Federal após audiência de custódia na Superintendência da Polícia Federal em Alagoas.
Por ser ex-presidente da República, Collor terá direito a uma cela individual no presídio, conforme prevê a legislação brasileira para ocupantes de cargos de alta relevância. A audiência de custódia, realizada na manhã desta sexta-feira, foi um momento crucial para definir os próximos passos do cumprimento da pena. Durante o procedimento, Collor relatou ter sido preso no Aeroporto de Maceió, quando se preparava para embarcar para Brasília, onde pretendia se entregar às autoridades. Ele afirmou que não houve irregularidades na condução da prisão e que passou por exames médicos após o ocorrido.
A defesa do ex-presidente, no entanto, apresentou um pedido de prisão domiciliar, alegando que Collor, aos 75 anos, apresenta “comorbidades graves”. Entre as condições mencionadas estão Parkinson, apneia grave do sono e transtorno afetivo bipolar. Apesar dessas alegações, Collor declarou durante a audiência que não faz uso contínuo de medicamentos, o que gerou questionamentos sobre a gravidade de suas condições de saúde. Moraes determinou que a direção do presídio informe, em até 24 horas, se possui condições adequadas para atender às necessidades médicas do ex-presidente, e encaminhou o pedido de prisão domiciliar para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR).
- Principais pontos da decisão:
- Prisão em regime fechado em ala especial do Presídio Baldomero Cavalcanti.
- Transferência realizada após audiência de custódia.
- Pedido de prisão domiciliar sob análise da PGR.
- Determinação para avaliação das condições de saúde no presídio.
Contexto da condenação de Collor
A prisão de Fernando Collor é o desfecho de um longo processo judicial iniciado em 2015, quando a Procuradoria-Geral da República denunciou o ex-presidente ao STF por crimes como corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa, peculato e obstrução de Justiça. O caso, derivado da Operação Lava Jato, ganhou destaque por envolver um dos nomes mais conhecidos da política brasileira, que governou o país entre 1990 e 1992. Em 2017, o STF aceitou parte da denúncia, descartando as acusações de peculato e obstrução de Justiça. Já em 2023, ao julgar o caso, os ministros consideraram que o crime de organização criminosa estava prescrito, ou seja, não poderia mais ser punido.
A condenação final, proferida em 2023, fixou a pena de Collor em 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a PGR, o ex-presidente recebeu cerca de R$ 20 milhões em propina entre 2010 e 2014, valor inferior aos R$ 26 milhões inicialmente apontados na denúncia. Esses recursos, de acordo com as investigações, foram obtidos por meio da intermediação de contratos da BR Distribuidora, à época uma subsidiária da Petrobras. Collor, que era senador pelo PTB de Alagoas durante o período das irregularidades, utilizava sua influência política para favorecer empresas em troca de comissões ilícitas.
Detalhes das acusações
As investigações revelaram que Collor indicava diretores para a BR Distribuidora, o que lhe permitia exercer influência direta sobre contratos de revenda de combustíveis, construção de bases de distribuição e gestão de programas de milhagem. Esses contratos, segundo a PGR, eram manipulados para beneficiar empresas específicas, que, em troca, repassavam propinas ao ex-presidente. A denúncia destacou que o esquema envolveu pelo menos quatro pessoas ligadas a Collor, todas denunciadas no mesmo processo.
Os relatos de delatores da Lava Jato foram fundamentais para embasar a condenação. O doleiro Alberto Youssef afirmou que Collor recebeu R$ 3 milhões em propina, enquanto Ricardo Pessoa, dono da construtora UTC, apontou o pagamento de R$ 20 milhões. Outro delator, Rafael Ângulo, auxiliar de Youssef, relatou ter entregue pessoalmente R$ 60 mil em dinheiro vivo a Collor, em notas de R$ 100, em um apartamento em São Paulo. Esses valores, segundo as investigações, eram provenientes de atividades corruptas ligadas à BR Distribuidora.
- Evidências do esquema:
- Contratos manipulados na BR Distribuidora.
- Pagamentos de propina confirmados por delatores.
- Apreensão de carros de luxo e imóveis em nome de empresas de fachada.
- Influência de Collor na indicação de diretores da estatal.
Apreensão de bens e lavagem de dinheiro
Um dos aspectos mais chamativos do caso foi a apreensão de bens adquiridos por Collor, que, segundo a Polícia Federal, serviam para lavar o dinheiro obtido ilicitamente. Em 2015, durante as investigações, foram confiscados três veículos de luxo em uma residência do ex-presidente em Brasília: uma Ferrari, um Porsche e uma Lamborghini. Esses carros, registrados em nome de empresas de fachada, eram parte de uma estratégia para ocultar a origem dos recursos. Além dos veículos, as autoridades identificaram a compra de imóveis e obras de arte como formas de dissimular os ganhos provenientes da corrupção.
A lavagem de dinheiro, segundo os investigadores, era realizada de maneira sofisticada, envolvendo a criação de empresas fictícias e a movimentação de recursos por meio de contas bancárias controladas por aliados de Collor. Esses mecanismos permitiam que o ex-presidente utilizasse os valores ilícitos sem levantar suspeitas imediatas. A sofisticação do esquema, aliada à influência política de Collor, dificultou o trabalho inicial das autoridades, mas as delações premiadas e as apreensões de bens foram determinantes para a comprovação dos crimes.
Impacto político da prisão
A prisão de Fernando Collor, embora esperada após a condenação de 2023, reverbera no cenário político brasileiro como um marco no combate à corrupção. Collor, que já havia deixado a Presidência em 1992 em meio a um processo de impeachment por denúncias de corrupção, volta ao centro das atenções com mais um episódio que reforça a percepção de impunidade entre figuras públicas. Sua trajetória, marcada por altos e baixos, inclui momentos de grande popularidade, como o lançamento do Plano Collor, e períodos de intensa rejeição, como o afastamento do cargo máximo do país.
No contexto atual, a decisão de Alexandre de Moraes reforça o papel do STF na execução de penas contra políticos de alto escalão. A escolha de manter Collor em regime fechado, ainda que em uma ala especial, sinaliza que ex-presidentes não estão acima da lei, mesmo diante de pedidos de tratamento diferenciado, como a prisão domiciliar. A análise da PGR sobre o pedido da defesa será um próximo passo importante, especialmente considerando as alegações de problemas de saúde do ex-presidente.
Condições de cumprimento da pena
O Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, onde Collor está detido, é uma das principais unidades prisionais de Alagoas. A ala especial destinada ao ex-presidente foi preparada para atender às exigências legais de segurança e privacidade, garantindo que ele permaneça em uma cela individual, isolado de outros detentos. A determinação de Moraes para que a direção do presídio avalie as condições de atendimento médico reflete a preocupação com o cumprimento adequado da pena, especialmente diante das alegações da defesa sobre as comorbidades de Collor.
A transferência para Maceió, conforme solicitado pelo próprio ex-presidente, também carrega um componente simbólico. Collor, que construiu sua carreira política em Alagoas, retorna ao estado em um momento de fragilidade, enfrentando a privação de liberdade em um local próximo de sua base eleitoral. A decisão de Moraes, portanto, equilibra o atendimento ao pedido de Collor com a necessidade de garantir que a pena seja cumprida em conformidade com a lei.
- Aspectos do cumprimento da pena:
- Cela individual em ala especial do presídio.
- Transferência para Maceió a pedido de Collor.
- Avaliação das condições médicas do presídio em 24 horas.
- Possibilidade de análise de prisão domiciliar pela PGR.
Cronologia do caso
O caso de Fernando Collor no âmbito da Lava Jato seguiu uma trajetória longa e complexa, marcada por momentos-chave que culminaram na prisão do ex-presidente. A seguir, os principais marcos do processo:
- Agosto de 2015: A PGR denuncia Collor ao STF por corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes.
- 2017: O STF aceita parte da denúncia, tornando Collor réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
- 2023: Collor é condenado a 8 anos e 10 meses de prisão; o crime de organização criminosa é considerado prescrito.
- 24 de abril de 2025: Alexandre de Moraes ordena a prisão imediata do ex-presidente.
- 25 de abril de 2025: Collor é preso no Aeroporto de Maceió e transferido para o Presídio Baldomero Cavalcanti.
Repercussão em Alagoas
A prisão de Collor gerou grande repercussão em Alagoas, onde o ex-presidente ainda mantém uma base de apoiadores, mas também enfrenta críticas de setores da sociedade. A transferência para o presídio em Maceió foi acompanhada por jornalistas e curiosos, que buscavam registrar o momento. A presença de Collor em uma unidade prisional local reacende debates sobre sua influência no estado, onde sua família exerceu poder político por décadas.
Moradores de Maceió, entrevistados por emissoras locais, expressaram opiniões divididas. Alguns lamentaram a situação, destacando a trajetória de Collor como figura histórica, enquanto outros celebraram a prisão como um passo rumo à justiça. A decisão de mantê-lo em Alagoas, em vez de transferi-lo para Brasília, foi vista por analistas como uma tentativa de preservar a conexão de Collor com o estado, mesmo em um contexto adverso.
Debate sobre saúde e prisão domiciliar
O pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa de Collor trouxe à tona um debate recorrente no sistema judiciário brasileiro: o tratamento dispensado a detentos com condições de saúde delicadas. As alegações de Parkinson, apneia do sono e transtorno afetivo bipolar, se confirmadas, podem influenciar a decisão da PGR e do STF sobre a continuidade do regime fechado. No entanto, a declaração de Collor de que não faz uso contínuo de medicamentos levanta dúvidas sobre a gravidade de suas condições, o que pode complicar o pleito da defesa.
A determinação de Moraes para que o presídio avalie suas condições de atendimento médico é um procedimento padrão, mas também reflete a cautela do STF em lidar com casos de figuras públicas. A análise da PGR, que será realizada nos próximos dias, será decisiva para determinar se Collor poderá cumprir a pena em casa, com monitoramento eletrônico, ou se permanecerá no presídio.
- Fatores que influenciam o pedido de prisão domiciliar:
- Alegação de comorbidades graves (Parkinson, apneia, transtorno bipolar).
- Idade avançada (75 anos).
- Declaração de Collor sobre não usar medicamentos continuamente.
- Avaliação das condições do presídio para atendimento médico.
Legado político de Collor
Fernando Collor de Mello, que assumiu a Presidência em 1990 como o primeiro presidente eleito diretamente após a ditadura militar, teve uma carreira marcada por momentos de grande projeção e controvérsias. Seu governo foi responsável por medidas como a abertura econômica do Brasil e o confisco de poupanças no Plano Collor, que geraram impactos profundos na sociedade. No entanto, as denúncias de corrupção que culminaram em seu impeachment em 1992 mancharam sua imagem pública.
Após o afastamento, Collor conseguiu se reinventar politicamente, elegendo-se senador por Alagoas em 2006 e permanecendo no cargo até 2022. Sua condenação na Lava Jato, no entanto, reforça a percepção de que as práticas ilícitas acompanharam sua trajetória por décadas. A prisão em 2025, portanto, é vista por analistas como o fechamento de um ciclo para uma das figuras mais controversas da política brasileira.
A decisão de Alexandre de Moraes, somada à possibilidade de prisão domiciliar, mantém Collor no centro do debate público. Enquanto o ex-presidente enfrenta a privação de liberdade, o país acompanha os desdobramentos de um caso que reforça a importância de mecanismos como a Lava Jato no combate à corrupção sistêmica.
