Começaram a valer nesta terça-feira (16) as novas regras para entrada e saída (check-in e check-out) de hóspedes em hotéis brasileiros. A mudança, promovida pelo Ministério do Turismo (MTur), define que a diária cobre 24 horas, dentro das quais os hotéis têm três horas para a arrumação dos quartos.

A regra permite que os hotéis definam seus próprios horários de check-in e check-out dentro desses critérios, e essas informações devem ser comunicadas ao hóspede de forma clara e prévia, tanto pelos hotéis como pelas agências de turismo e as plataformas digitais intermediárias de reservas.

Notícias relacionadas:

• RJ capacita rede hoteleira para atender vítimas de violência de gênero.
• Bares, hotéis e restaurantes sofrem graves perdas com apagão em SP.
• COP30 consolida novo patamar do turismo no Brasil, avalia Sabino.

A medida foi modificada por meio de uma portaria do MTur publicada em setembro, com prazo de 90 dias para vigorar.

Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Manoel Linhares, a prática já era adotada pelas redes de hotéis usualmente, mas havia um pedido do setor para que o assunto fosse regulamentado e incluído nas últimas mudanças promovidas na Lei Geral do Turismo.

“São três horas de intervalo entre as saídas e entradas dos hóspedes, para que nossos colaboradores tenham tempo de preparar a hospedagem e para que a gente possa receber melhor. Isso no Brasil já era de praxe, mas, com a regulamentação exata, serve para tirar qualquer dúvida”, explica.

Além das três horas de intervalo para limpeza da hospedagem, a regulamentação também flexibiliza a cobrança de tarifas diferenciadas para entrada antecipada ou saída postergada e detalha a comunicação sobre horários e frequência dos serviços de arrumação, higiene e limpeza da unidade habitacional.

Por meio de nota, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), que reúne agências de viagens e operadoras, avaliou de forma positiva a regulamentação do tema.

“A definição objetiva do período de hospedagem ajuda a alinhar expectativas do viajante no momento da compra e reduz ruídos na comercialização de pacotes turísticos, trazendo mais segurança para toda a cadeia”, destaca.

Além de maior transparência, a flexibilização quanto às tarifas diferenciadas permite ajustes conforme a disponibilidade de cada meio de hospedagem informa a nota da Abav.

“Embora a adaptação possa exigir ajustes, especialmente para pequenos empreendimentos, a entidade entende que a medida acompanha práticas já adotadas internacionalmente e contribui para a modernização e competitividade do turismo brasileiro”, conclui.

Registro de Hóspedes

As mudanças promovidas pelo MTur incluem ainda a adoção do novo modelo digital da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em substituição ao modelo de papel. A portaria que trata do assunto foi publicada em novembro, com prazo de 90 dias para começar a valer em 13 de fevereiro.

Com a adoção da nova ferramenta, os estabelecimentos terão um QR Code, com link para a página de pré-check-in, que poderão ser preenchidas pelos hóspedes. No momento de entrada, o estabelecimento só precisará conferir os dados com os documentos apresentados.

“Fica o check-in mais tranquilo, tanto para a hotelaria como para o hóspede que, na sua chegada, já vem de um voo cansativo e, às vezes, pega um grupo e fica em uma fila esperando para preencher uma ficha, aquela coisa toda”, afirma Manoel Linhares.

A versão digital da ficha ficará também disponível na Plataforma FNRH Digital, com outras funcionalidades, como elaboração de relatórios analíticos, módulo de reservas e módulo de consulta para os hóspedes.

Demandas

De acordo com Manoel Linhares, as mudanças são regulamentações importantes para o setor, mas ainda há demandas a serem incluídas nas leis que tratam do turismo no país, como a regulamentação de aplicativos de hospedagem, como os que alugam imóveis por temporada.

“Nós, hoteleiros, geramos emprego e temos uma carga tributária muito alta, como é do conhecimento de todos. Nós temos a responsabilidade de dar o melhor aos nossos hóspedes, desde o check-in ao check-out. E o que acontece? Esses aplicativos não ficam nem no Brasil, então a operação é desigual”, avalia.

A demanda é antiga, mas com o surgimento de diferentes plataformas e o impacto sentido pelo setor, a avaliação da ABIH é de urgência.

“Só em Fortaleza, do ano passado para cá, fecharam seis hotéis. Se nós não tivermos essa demanda, vão fechar muitos hotéis, como já estão fechando no Brasil todo”, conclui Linhares.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do MTur sobre a regulamentação das plataformas para locação de imóveis por temporada. Até a publicação, não houve resposta. O espaço permanece aberto.

A economia brasileira recuou 0,3% em outubro na comparação com setembro. O resultado é o segundo mês consecutivo com queda na atividade econômica. Em setembro, o recuo havia sido de 0,6%.

A explicação da perda de fôlego está no patamar elevado da taxa de juros, que serve como um freio na economia.

Notícias relacionadas:

• CNI projeta crescimento do PIB de 1,8% em 2026.
• Setor produtivo critica cautela do BC e cobra início do corte de juros.
• Em última reunião do ano, Copom decide se mantém Taxa Selic.

Já na comparação com outubro de 2024, houve expansão de 1% no Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país).

No trimestre móvel terminado em outubro, houve crescimento de 1,5% em comparação com o mesmo trimestre de 2024. No acumulado de 12 meses, o PIB brasileiro avança 2,3%.

Os dados fazem parte do Monitor do PIB, estudo mensal elaborado pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgado nesta terça-feira (16).

Juro alto

De acordo com a economista Juliana Trece, responsável pelo levantamento, a perda de fôlego na economia é “muito influenciada pelo patamar elevado da taxa de juros”.

A taxa básica de juros no país, a Selic, está em 15% ao ano, maior patamar desde julho de 2006, quando estava em 15,25%.

A Selic é fixada pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), que defende o nível elevado como forma de combater inflação, que só voltou ao limite da meta do governo em novembro, depois de ter ficado 13 meses fora do espaço de tolerância.

A taxa de juros alta encarece toda a cadeia de crédito e desestimula o investimento, o que tende a diminuir a procura por bens e serviços, de forma a frear a alta de preços. O efeito colateral é o esfriamento da atividade econômica, com menos força para geração de emprego e renda.

Comportamentos

O comportamento do PIB pode ser medido pela ótica da demanda (quem está gastando) ou da produção (quem produziu).

“Pela ótica da produção, o desempenho da agropecuária e da indústria ajuda a explicar a queda na atividade econômica”, explica Juliana Trece.

“Pela ótica da demanda, os investimentos [formação bruta de capital fixo] e o consumo do governo contribuíram negativamente para o resultado”, completa.

Na comparação do trimestre móvel terminado em outubro com o mesmo período do ano passado, o consumo das famílias cresceu 0,5%.

O consumo de bens não duráveis e o de duráveis contribuíram negativamente para o desempenho, enquanto o de serviços e o de bens semiduráveis compensaram as quedas e sustentaram o componente no campo positivo.

As exportações, que também ajudaram a empurrar para cima a economia, cresceram 8,9% no trimestre móvel, empurradas por produtos agropecuários e da indústria extrativa mineral. O comportamento das vendas exteriores apresenta trajetória crescente em todos os trimestres móveis desde março de 2025.

Em termos monetários, a FGV estima o PIB brasileiro no acumulado até outubro em R$ 10,530 trilhões.

Resultado oficial

O Monitor do PIB é um dos estudos que servem como termômetro da economia brasileira.

Outro levantamento é o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), divulgado na segunda-feira (15), que indicou recuo de 0,2% na passagem de setembro para outubro e crescimento de 2,5% no acumulado de 12 meses. 

O resultado oficial do PIB é apresentado trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No dia 4 de dezembro, o instituto informou que a economia cresceu 0,1% no terceiro trimestre e 2,7% em 12 meses.  

O IBGE divulgará o PIB do quarto trimestre de 2025 em 3 de março de 2026.

Beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5 recebem nesta terça-feira (16) o Auxílio Gás de dezembro no valor de R$ 110.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 4,4 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Notícias relacionadas:

• Operação que garante gás de cozinha para o Norte completa 30 anos.

O benefício é pago a cada dois meses e segue o calendário do Bolsa Família, com pagamentos até 23 de dezembro, para beneficiários com NIS final 0.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Gás do Povo

Em setembro, o governo federal lançou o programa Gás do Povo, que vai gradualmente substituir o Auxílio Gás.

Em vez do benefício em dinheiro, as famílias vão retirar a recarga do botijão de gás em revendedoras credenciadas.

O novo programa pretende triplicar o número de favorecidos, alcançando cerca de 15 milhões de famílias. No fim de novembro, o Gás do Povo começou a ser distribuído a 1 milhão de famílias nas seguintes capitais: Belém, Belo Horizonte, Fortaleza, Goiânia, Natal, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Teresina.

Na última semana completa de funcionamento em 2025, o mercado financeiro teve um dia dividido. A bolsa teve forte alta após dados de desaceleração econômica. O dólar subiu, pressionado pelas remessas de empresas ao exterior, típicas do fim do ano.

O índice Ibovespa, da B3, encerrou a segunda-feira (19) aos 162.482 pontos, com alta de 1,07%. Em alta durante toda a sessão, o indicador recuperou metade das perdas desde o início do mês.

Notícias relacionadas:

• Atividade econômica brasileira contraiu 0,2% em outubro.
• Mercado reduz previsão da inflação para 4,36% este ano.

A bolsa brasileira bateu recorde no último dia 4, quando chegou aos 164.485 pontos, mas caiu 4,31% no dia seguinte, após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciar a pré-candidatura à Presidência da República em 2026.

O mercado de câmbio teve um dia mais pessimista. O dólar comercial fechou a segunda vendido a R$ 5,423, com alta de R$ 0,012 (+0,23%). A cotação caiu durante a manhã, chegando a R$ 5,38 por volta das 10h, mas inverteu o movimento e fechou próxima da máxima do dia.

A moeda estadunidense sobe 1,63% em dezembro. Em 2025, no entanto, recua 12,25%.

Em relação à bolsa, o principal fator que impulsionou as ações foi a divulgação, pelo Banco Central, de que a economia brasileira contraiu-se 0,2% em outubro, segundo o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br).

A desaceleração da economia estimula a bolsa porque aumenta as chances de o Comitê de Política Monetária (Copom) reduzir os juros na reunião de janeiro, em vez de março. Juros menores incentivam a migração de investimentos em renda fixa para o mercado de ações.

Em relação ao dólar, a alta foi provocada por fatores internos e externos. No Brasil, o envio de remessas de lucros de filiais de empresas estrangeiras para o exterior pressiona a cotação. Além disso, a queda do petróleo no mercado internacional prejudicou moedas de países emergentes.

*Com informações da Reuters

As médias e grandes empresas devem declarar mais incentivos tributários ao Fisco a partir deste mês. A Receita Federal ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

A mudança foi oficializada com a publicação de instrução normativa da Receita, nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial da União.

Notícias relacionadas:

• Receita alerta para falsas cobranças com nome e CPF do contribuinte.
• Tesouro paga R$ 1,05 bi em dívidas de estados e municípios em novembro.
• Atividade econômica brasileira contraiu 0,2% em outubro.

Com a nova regra, 85 benefícios fiscais passam a integrar a declaração, somando-se aos 88 exigidos anteriormente. A maior parte dos novos itens incluídos está relacionada ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de incentivos vinculados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Mais transparência

Segundo a Receita Federal, a ampliação da Dirbi tem como objetivo fortalecer o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação. Em nota, o órgão afirmou que as informações declaradas são essenciais para o aperfeiçoamento das políticas públicas e o acompanhamento do gasto tributário.

No caso dos tributos sobre o faturamento, como PIS e Cofins, a inclusão dos novos benefícios também busca facilitar a apuração dos valores informados pelos contribuintes, a partir do cruzamento de dados com a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições).

A norma publicada também promove ajustes para adequação à Lei 14.973/2024, que definiu regras de transição para a reoneração da folha de pagamento. A lei manteve a desoneração da folha para empresas de 17 setores até o fim de 2024, com retomada gradual da tributação entre 2025 e 2027.

De acordo com a Receita Federal, foram entregues até 14 de dezembro mais de 2,1 milhões de declarações da Dirbi, com valores superiores a R$ 600 bilhões informados pelas empresas.

Criada no ano passado, a Dirbi deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração. Dessa forma, os incentivos referentes a outubro devem ser informados até 20 de dezembro.

A ampliação da declaração faz parte do esforço do Fisco para ampliar a governança sobre os benefícios tributários, considerados uma das principais fontes de renúncia fiscal no país.

A União pagou R$ 1,05 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios em novembro, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (15) pelo Tesouro Nacional.

No acumulado do ano, já são R$ 9,59 bilhões de débitos honrados de entes federados. Em 2024, o valor chegou a R$ 11,45 bilhões de dívidas garantidas pela União.

Notícias relacionadas:

• Tesouro Nacional autoriza adesão de MG a regime de recuperação fiscal.
• BNDES cumpre acordo de pagamentos ao Tesouro Nacional .

Do total pago no mês passado, R$ 704,81 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 227,80 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 75,32 milhões de Goiás; R$ 35,66 milhões de Minas Gerais; R$ 9,64 milhões do município de Parauapebas (PA); R$ 116,15 mil de Paranã (TO); e R$ 76,47 mil de Santanópolis (BA).

Desde 2016, a União pagou R$ 85,04 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.

As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.

Recuperação de garantias

Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto de repasses federais ordinários – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impedir novos financiamentos. Sobre as obrigações em atraso incidem ainda juros, mora e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, também pagos pela União.

Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias pela adoção de regimes de recuperação fiscal, por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução ou por legislações de compensação das dívidas. Dos R$ 85,04 bilhões honrados pela União, cerca de R$ 77,46 bilhões se enquadram nessas situações.

Desde 2016, a União recuperou R$ 5,9 bilhões em contragarantias. Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 247,47 milhões em contragarantias.

Propag

De 15 de abril até 31 de dezembro deste ano, os estados podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). O programa prevê uma série de condições, como venda de ativos à União e um plano de corte de gastos para a liberação de até R$ 20 bilhões em investimentos pelos estados.

O Propag prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Em troca, os estados que aderirem vão aportar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que distribuirá dinheiro para todos os estados que aderirem, mesmo os que não tiverem débitos com a União, para investimento em educação, segurança pública, saneamento, habitação, transportes e outras áreas.

Desde o fim de abril, sete estados aderiram ao Progag: Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Piauí, Ceará, Alagoas e Sergipe. Após o Congresso Nacional derrubar os vetos da Presidência da República ao Propag, no fim de novembro, há a expectativa de que mais estados entrem no programa.

Rio Grande do Sul

Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, no ano passado, a União suspendeu o pagamento da dívida do estado por 36 meses. Além disso, os juros que corrigem a dívida anualmente, em torno de 4% ao ano mais a inflação, serão perdoados pelo mesmo período. O estoque da dívida do estado com a União está em cerca de R$ 100 bilhões atualmente e, com a suspensão das parcelas, o estado dispõe de R$ 11 bilhões a serem utilizados em ações de reconstrução.

Em junho de 2022, o Rio Grande do Sul tinha fechado acordo com a União e teve o plano de recuperação fiscal homologado. O plano permite que o estado volte a pagar, de forma escalonada, a dívida da União, cujo pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em troca, o governo gaúcho deverá executar um programa de ajuste fiscal que prevê desestatizações e reformas para reduzir os gastos locais.

*Colaborou Wellton Máximo/Atualizada às 16h20 para acréscimo de informações