Ricardo Alban e Mauro Vieira alinharam os próximos passos da negociação em torno do tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, se reuniu com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para discutir os próximos passos da negociação em torno do tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. No encontro, na tarde desta segunda-feira (15), a indústria reforçou o apoio à nova fase de negociações e defendeu a ampliação da lista de bens atualmente exportados ao mercado norte-americano com isenção da tarifa adicional de 40%, além da inclusão de outros setores que ainda não foram contemplados.

Para o presidente da CNI, o encontro foi produtivo e enfatizou o compromisso do governo brasileiro em avançar nas negociações com os EUA. O diálogo, segundo ele, tem sido conduzido sem a priorização de setores específicos, com foco no fortalecimento do setor produtivo como um todo e na preservação da competitividade da indústria nacional no mercado internacional. “Estão otimistas de que possamos concluir isso num processo de tempo razoável”, disse Alban.

“A CNI tem construído, ao longo desse período, vários documentos técnicos para o MDIC e para o Ministério das Relações Exteriores. Temos conversado com nossas consultorias nos Estados Unidos e com as empresas brasileiras que ainda sofrem no caso de bens de capital, no caso de máquinas de equipamento, de calçados e tantos outros que começam a se preocupar”, afirmou o presidente.

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As audiências de custódia por videoconferência reduzem a eficácia do mecanismo na proteção de direitos e fragilizam o combate à violência policial, quando se compara ao formato presencial. As sessões virtuais pioram o encaminhamento de investigações de tortura e maus-tratos das pessoas custodiadas.

A conclusão é da pesquisa Direito sob Custódia: Uma década de audiências de custódia e o futuro da política pública de controle da prisão e prevenção da tortura, produzida pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) com apoio da Associação para a Prevenção da Tortura (APT).

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Entre setembro e dezembro de 2024, o levantamento analisou 1.206 sessões em dez cidades de seis estados – Acre, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná e São Paulo-, cobrindo todas as regiões do país. Do total analisado, apenas 19,3% das pessoas relataram tortura, maus-tratos ou agressões. Salvador (35,3%) e Betim (31,4%) apresentaram a maioria das denúncias.

Os dados mostram que o respeito aos direitos da pessoa custodiada foi 17,5% maior nas audiências presenciais. A análise levou em conta a condução da sessão pelo juiz, incluindo se ele explicitou o objetivo da audiência e o seu resultado, e se a alertou sobre o direito ao silêncio.

Das 27 decisões de relaxamento da prisão em que foi possível obter informação sobre seu fundamento, apenas uma mencionou a violência policial na abordagem. Segundo o IDDD, esse resultado indica que o Judiciário raramente considera relatos de violência como fator suficiente para reconhecer a ilegalidade da prisão.

Função da audiência

Para a representante da APT no Brasil, Sylvia Dias, as audiências de custódia constituem uma salvaguarda única e decisiva para identificar indícios de tortura e maus-tratos. O procedimento corresponde ao ato processual que garante que toda pessoa presa em flagrante ou por força de um mandado judicial seja ouvida por um juiz em, no máximo, 24 horas, para analisar a legalidade e as condições da prisão.

“O fato de quase um quarto das pessoas detidas relatar agressões ou maus-tratos revela um cenário alarmante que exige medidas imediatas de apuração e, quando houver indícios de violência policial, o relaxamento da prisão. Contudo, a naturalização da violência policial e o descrédito da palavra da pessoa custodiada continuam prevalecendo”, avalia.

Segundo o IDDD, a análise dos dados evidencia que a virtualização das sessões, intensificada durante a pandemia, agravou problemas estruturais e fragilizou a função essencial das audiências, que é verificar a necessidade e legalidade das prisões, coibir abusos e prevenir a violência policial.

“O levantamento, feito em parceria com universidades e pesquisadores, indica que avanços normativos não se traduzem automaticamente em práticas adequadas, e que a efetivação desses marcos depende de maiores esforços de implementação por parte do poder público”, mencionou o IDDD, em nota.

Mesmo assim, ressalta a entidade, a modalidade virtual segue predominante. Dados da plataforma Observa Custódia, desenvolvida pela APT, mostram que, em 2024, apenas 26% das audiências foram presenciais; outras 34% ocorreram por videoconferência e 40% alternam entre os dois formatos.

A pesquisa mostrou ainda que as sessões virtuais acontecem majoritariamente em locais inadequados, já que apenas 26% foram feitas a partir de uma sede judicial, como determina a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O restante das audiências ocorreu em lugares como delegacias e unidades prisionais.

A presença física da defesa também foi considerada exceção, porque somente 26,2% das pessoas custodiadas tiveram advogado ou defensor público ao seu lado nas audiências virtuais. Considerando essa parcela de pessoas sem acompanhamento presencial da defesa, 37,5% delas ainda apareciam cercadas por policiais durante a sessão, o que costuma inibir denúncias de agressões.

De acordo com o IDDD, quando o juiz está presente no mesmo ambiente da pessoa custodiada, a condução da audiência é considerada 25,3% mais efetiva para investigar denúncias de violências “o que inclui registrar sinais visíveis de tortura e buscar testemunhas”.

Raça e gênero

Entre pessoas negras que denunciaram violência, 27,9% não tiveram qualquer encaminhamento judicial para apuração, contra 17,8% entre pessoas brancas. 

“A diferença revela que os relatos de pessoas negras tiveram menor probabilidade de gerar respostas institucionais, mesmo quando as denúncias são formalizadas”, avaliou o IDDD. 

Para a entidade, o resultado confirma o impacto do racismo institucional na rotina das audiências.

Na análise de gênero, a pesquisa mostrou que, mesmo quando mulheres têm filhos menores de 12 anos, hipótese que autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, segundo o Marco Legal da Primeira Infância, a taxa de encarceramento praticamente não muda: 28,9% entre mães e 29,3% entre as demais mulheres.

Recomendações

Segundo a coordenadora de programas do IDDD, Vivian Peres, a análise demonstra que, em todo o país, o problema não é falta de legislação, regulamentações ou manuais orientativos, mas o descumprimento sistemático das normas já existentes. Isso significa, segundo ela, que há uma discrepância entre o que está previsto em normas e o que acontece na prática.

“Em 10 anos, houve avanços importantes na regulamentação das audiências de custódia. Se essas regras fossem efetivamente cumpridas e as recomendações implementadas, teríamos um instrumento ainda mais robusto para evitar prisões ilegais e prevenir a violência policial”, defende.

Para o presidente do IDDD, Guilherme Carnelós, o Poder Legislativo vai na contramão da efetividade da política, com a aprovação de medidas populistas. Em 27 de novembro, entrou em vigor a Lei nº 15.272/2025, que dá maior possibilidade à decretação de prisões preventivas. O chamado PL Antifacção (PL 5582/2025) prevê que as audiências passem a ser feitas preferencialmente por videoconferência.

“O que realmente precisamos é garantir que a presença física volte a ser a regra, que o prazo de 24 horas seja cumprido e que todo relato de violência seja registrado, encaminhado e devidamente apurado. Só assim será possível reduzir a distância entre a norma e a prática”, defende Carnelós.

Ele ressalta que a audiência de custódia é uma das mais importantes conquistas na garantia de direitos na esfera da justiça criminal dos últimos anos. Em um contexto de violência policial persistente, encarceramento em alta e crescente virtualização das sessões, o IDDD acredita que o compromisso do Estado na implementação e fiscalização das normas já existentes é decisivo.

No último domingo (14), o padre Júlio Lancellotti anunciou em sua missa na Paróquia São Miguel Arcanjo, no bairro da Mooca, em São Paulo, que aquela seria a última transmissão da celebração na internet.

O sacerdote católico não explicou o motivo mas, segundo Denise Ribeiro, jornalista e voluntária que trabalha com o padre, o fim das transmissões é uma determinação da Arquidiocese de São Paulo. Ela conta que a ordem foi recebida na semana passada diretamente de Dom Odilo Scherer, arcebispo de São Paulo.

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Diante da comoção gerada pela carta, Lancelotti publicou uma nota nesta terça-feira (16) refirmando a suspensão temporária da transmissão via internet. Entretando, ele diz que as missas continuam normalmente de forma presencial aos domingos, às 10h.

Em grupos de whatsapp católicos também circulou a informação de que Dom Odilo teria informado a transferência do padre Júlio da paróquia, onde está há 40 anos. Em seu comunicado, ele nega que isso vá acontecer: “Não procede a informação sobre a transferência da Paróquia São Miguel Arcanjo”.

Em contato com a Agência Brasil, o padre Júlio disse: “recebo [a notícia do fim das transmissões] com resiliência e obediência”.

A Agência Brasil buscou contato com a Arquidiocese de São Paulo por email e por telefone, mas o órgão não respondeu. O espaço segue aberto para a manifestação da Igreja.

Oprimidos

O padre Júlio Lancelotti é conhecido por seu trabalho junto à população em situação de rua, no qual promove acolhimento, assistência social e alimentação a quem necessita. O sacerdote ainda tem projetos de inclusão, acesso à leitura e à internet.

O religioso já foi bastante perseguido por políticos de direita. Em 2024, o vereador Rubinho Nunes propôs a criação de uma CPI para investigar o padre. O pedido foi negado.

O acesso à internet na primeira infância mais que dobrou em menos de uma década no Brasil, passando de 11%, em 2015, para 23%, em 2024. Isso inclui quase metade (44%) dos bebês de até 2 anos e 71% das crianças de 3 a 5 anos.

Os dados fazem parte do estudo Proteção à primeira infância entre telas e mídias digitais, publicado pelo Núcleo Ciência Pela Infância (NCPI) e divulgado nesta terça-feira (17).

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A publicação lembra que a Sociedade Brasileira de Pediatria não recomenda o uso de telas para menores de 2 anos. 

Já a orientação para crianças entre 2 e 5 anos é que o tempo seja limitado a até uma hora por dia, sempre com supervisão de um adulto responsável.

Desigualdade social

A pesquisa mostra que desigualdades sociais têm impacto direto nos números. Segundo o levantamento, 69% das crianças de famílias de baixa renda são expostas a tempo excessivo de tela.

Quanto menor a renda, maiores as chances de as telas substituírem o convívio e o brincar, elementos considerados essenciais para o desenvolvimento infantil.

Uma das coordenadoras da publicação, a professora associada sênior da Universidade de São Paulo (USP), de Ribeirão Preto, Maria Beatriz Linhares afirma que “o tempo excessivo de tela na primeira infância, especialmente entre crianças de famílias de baixa renda, revela um contexto de sobrecarga e falta de apoio às famílias”.

“A ciência é clara: sem interação humana, sem brincar e sem presença, as crianças perdem oportunidades essenciais para desenvolver linguagem, vínculos afetivos, regulação emocional e habilidades sociais”, complementa.

Os resultados dialogam com a pesquisa Panorama da Primeira Infância: O que o Brasil sabe, vive e pensa sobre os primeiros seis anos de vida, da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal.

O estudo ouviu 822 cuidadores de crianças de 0 a 6 anos e revelou que 78% das crianças de 0 a 3 anos estão expostas às telas diariamente, apesar de os responsáveis reconhecerem a importância de impor limites.

Alunos brincam no recreio em escola no DF sem o uso de celulares. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Impactos no cérebro

De acordo com o material divulgado nesta terça-feira pelo NCPI, o uso intenso de mídias digitais está associado a alterações na anatomia do cérebro, com possíveis prejuízos ao processamento visual e a funções cognitivas como atenção voluntária, reconhecimento de letras e cognição social.

A professora Maria Thereza Souza, do departamento de Psicologia da Aprendizagem, do Desenvolvimento e da Personalidade da Universidade de São Paulo (USP), diz que a qualidade do conteúdo e o uso passivo e excessivo das telas afetam áreas cerebrais relacionadas à linguagem, à regulação das emoções e ao controle de impulsos.

“A exposição a conteúdos inapropriados, assim como o uso passivo de telas sem linguagem adequada, podem acarretar prejuízos ao desenvolvimento. Até mesmo desenhos animados podem estar associados a problemas de atenção em crianças entre 3 e 6 anos”, diz a professora.

Há também um alerta para riscos associados à exposição a conteúdos violentos. Esse tipo de material pode reduzir a atividade de estruturas cerebrais responsáveis pela regulação do comportamento hostil e aumentar a ativação de áreas envolvidas na execução de planos agressivos.

Videogames violentos e outros conteúdos desse tipo estão associados a maior risco de comportamentos hostis, dessensibilização à violência, ansiedade, depressão, pesadelos e maior aceitação da violência como forma de resolução de conflitos.

Diante desse cenário, o NCPI destaca a necessidade de políticas públicas intersetoriais que integrem saúde, educação, assistência social e proteção de direitos. Entre as recomendações estão campanhas de sensibilização sobre o uso responsável das tecnologias, formação qualificada de profissionais, fiscalização da classificação indicativa e proteção contra conteúdos inadequados e publicidade abusiva.

O estudo também reforça a importância de fortalecer redes de apoio às famílias, garantir espaços públicos para o brincar e promover a educação digital desde os primeiros anos de vida, de modo que as crianças cresçam em ambientes equilibrados, com vínculos reais e experiências fundamentais para o desenvolvimento.

As pesquisadoras ressaltam o papel central de pais e cuidadores na mediação ativa do uso de dispositivos digitais. Entre as práticas recomendadas, estão:

• estabelecer limites de tempo adequados à idade;
• evitar telas antes de dormir ou durante refeições;
• priorizar brincadeiras e interação presencial;
• acompanhar o conteúdo consumido e optar por materiais educativos apropriados à faixa etária;
• manter zonas livres de tela em casa;
• pais e cuidadores devem ser também um exemplo de uso consciente da tecnologia.

O estudo reúne evidências de fontes nacionais e internacionais, como a pesquisa TIC Kids Online Brasil, diretrizes da Organização Mundial da Saúde e da Sociedade Brasileira de Pediatria, além de estudos revisados por pares sobre os efeitos da exposição às telas no desenvolvimento infantil.

Na abertura da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, as ministras Macaé Evaristo, dos Direitos Humanos e Cidadania e Márcia Lopes, das Mulheres, na terça (16), em Brasília (DF), defenderam a importância de que violações contra idosos sejam denunciadas pela sociedade. A conferência segue até sexta (19).

As autoridades destacaram que há mais de 35 milhões de idosos no Brasil e que necessitam de rede de proteção.

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“Nesse esforço, garantimos prioridade no atendimento das denúncias de violência contra pessoas idosas na Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos”, disse Macaé Evaristo.

Denúncias podem ser feitas pelo Disque 100. A ministra destacou que o envelhecimento da população brasileira é uma conquista social e que exige respostas do Estado, cuidado, serviços públicos e garantia de direitos.

A ministra Márcia Lopes anunciou, no evento, a criação do fórum nacional de mulheres idosas.

“Pessoas idosas exigem dignidade, respeito e acesso a políticas públicas”, afirmou. Ela destacou a necessidade de superar os flagelos da sociedade por uma camada da população que exigem proteção.

Desigualdades

Macaé Evaristo apontou que persistem diferenças significativas entre mulheres e homens idosos. Ela acrescentou que pessoas idosas brancas recebem, em média, 65% a mais do que pessoas idosas pretas e pardas.

“Mulheres idosas com ensino superior têm três vezes mais chance de permanecer no mercado de trabalho do que aquelas mulheres da mesma idade, sem instrução ou com ensino fundamental incompleto”, disse Macaé.

O secretário nacional dos direitos da pessoa idosa, Alexandre da Silva, entende que o País tem evoluído na garantia de direitos, mesmo em um cenário “repleto de desafios”.

O evento, segundo ele, deve ser de escuta a fim de evidenciar os problemas e as violações que ocorrem em todas as regiões do país.

Moradores da Favela do Moinho, localizada na região central da capital paulista, fizeram um protesto na Avenida Paulista, na tarde desta terça-feira (16), contra as demolições, os despejos e a violência a que estão sendo submetidos para que deixem de viver na área. As famílias também reivindicam uma solução imediata para que possam deixar a comunidade e que a Justiça Federal pare de realizar audiências sobre as remoções sem escutar os moradores da região.

Segundo os manifestantes, o acordo assinado entre os governos federal e estadual para que as famílias só fossem retiradas da Favela do Moinho quando fossem garantidas a elas uma casa própria para morar não está sendo cumprido. “Enquanto muitos moradores seguem sem ver essa promessa realizada, os tratores do governo do estado seguem entrando cotidianamente na favela, destruindo casas, apavorando os moradores e fazendo com que tenhamos que viver no meio de escombros enquanto suas promessas não se realizam”, escreveram os moradores, em suas redes sociais.

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“Uma das reivindicações é para que se parem as demolições e que atendam as famílias. A própria CDHU [Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo] apresentou alguns dados de que tem 177 famílias lá dentro que já estão arroladas e cadastradas, mas tem alguma pendência no documento. E tem outras 70 famílias que estão esperando entrar nesse cadastro. A reivindicação é para que se atenda todo mundo”, explicou Caio Castor, repórter, documentarista e que já morou na comunidade.

De acordo com Castor, apesar de haver moradores ainda vivendo no Moinho, as demolições e despejos continuam em andamento, o que contraria o acordo que havia sido firmado entre os governos federal e estadual.

“A Defensoria Pública do Estado entrou com uma ação civil pública pedindo para parar as demolições no Moinho enquanto ainda tem gente morando lá dentro e enquanto ainda não foi todo mundo atendido. Tem uma série de famílias que ainda estão lá e que ainda não foram atendidas. Tem também outras famílias que já saíram [da favela] e estão recebendo bolsa-aluguel, mas que ainda não conseguiram a moradia definitiva. Apesar disso, as demolições continuam [acontecendo]”, disse ele.

“E estão ocorrendo audiências de conciliação [na Justiça Federal], só que de um jeito muito ruim, porque os moradores não podem ser ouvidos”, acrescentou.

Ato em defesa da Favela do Moinho, em frente ao Fórum da Justiça Federal na Avenida Paulista – Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Em entrevista à Agência Brasil, uma ex-moradora da Favela do Moinho, que não quis ser identificada, relatou que deixou a comunidade há alguns meses por medo da violência que estava ocorrendo por lá, com os despejos forçados. Ela morou no Moinho por 20 anos com seus filhos. Agora passou a receber um auxílio-moradia e vive em uma casa na zona norte da capital, mas sem ainda ter tido direito a uma moradia definitiva.

“Eu não iria sair [do Moinho]. Eu saí porque, como tinha muita repressão policial lá dentro, fiquei com muito medo. Eu tenho crise de ansiedade, passo no psicólogo e tudo. Eu tentei resistir o máximo para chegar naquele negócio que foi falado, de ser ‘chave a chave’. Quando o nosso presidente Luiz Inácio foi lá e falou: ‘Ó, gente, vai ser chave a chave’, isso me deu uma grande esperança porque eu há muito tempo já não estava acreditando mais em partido nenhum.”

Ao participar do protesto na tarde de hoje, a moradora disse que, para ela, o que está acontecendo atualmente no Moinho é uma grande disputa política, que tem deixado os moradores sem resposta. “O que acontece no Moinho não é sobre o terreno. Eu vejo que tem uma grande disputa de eleição ali”, disse ela. “Até onde vai a palavra do presidente [Lula] contra a palavra do governador [Tarcísio de Freitas] que está passando por cima de tudo isso aí [e seguindo com as demolições]?”, questionou.

Histórico

Desde abril deste ano, sob pretexto da criação de um parque e da Estação Bom Retiro, o governo estadual tem realizado um processo de remoção dos moradores da Favela do Moinho, muitas vezes usando a força policial.

De acordo com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), a região da Favela do Moinho está sendo “requalificada” e, no local, será implantado o Parque do Moinho. Para isso, seria necessária a remoção das cerca de 800 famílias que faziam parte da comunidade. A área onde está localizada a Favela do Moinho pertence à União, mas o governador Tarcísio de Freitas entrou com um pedido de cessão para transformar a área em um parque.

Em maio, o governo federal anunciou um acordo com o governo estadual para impedir a remoção violenta dos moradores e dar uma solução para o conflito. Por esse acordo, ficou estabelecido que cada família da Favela do Moinho irá receber até R$ 250 mil para comprar uma casa. O governo federal entrará com R$ 180 mil e o governo do estado de São Paulo com R$ 70 mil, sem que os moradores precisem financiar nada.

Ato em defesa da Favela do Moinho – Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Um mês depois, os moradores da Favela do Moinho receberam a visita do presidente Lula. No Moinho, Lula assinou a portaria do acordo que foi estabelecido com o governo estadual de São Paulo e que prevê que os moradores da Favela do Moinho sejam realocados para outra região. O acordo também determina que, enquanto não se mudam para o endereço definitivo, esses moradores terão direito a R$ 1,2 mil de aluguel social.

No mês passado, o governo do estado informou que cerca de 700 famílias já haviam deixado a comunidade, o que representava cerca de 80% dos moradores da área. “Deste total, 140 famílias já estão instaladas em unidades habitacionais definitivas, enquanto outras 636 têm destino definido e passaram a receber auxílio-moradia até a mudança para a moradia permanente. A ação integra a política de requalificação da região central da capital e busca levar dignidade às famílias que vivem em condições precárias, sob risco elevado de incêndios, insalubridade e falta de infraestrutura”, diz o governo estadual.

Procurada pela Agência Brasil, a Justiça Federal informou que hoje estava sendo realizada a quarta audiência do processo e que, por ser um processo complexo, novas audiências ainda deverão ocorrer.

A CDHU, do governo estadual, informou à Agência Brasil que “o reassentamento das famílias da Favela do Moinho ocorre de forma voluntária e conta com 97% de adesão da comunidade, de um total de cerca de 880 famílias aptas ao atendimento habitacional. As famílias podem optar por imóveis prospectados pela Companhia ou buscados por conta própria, desde que atendam aos critérios do programa”. 

Segundo a CDHU, até o momento foram realizadas 770 mudanças, entre famílias e comércios. “As mudanças só ocorrem após a definição da unidade de destino, provisória ou definitiva, e contam com apoio logístico da CDHU, incluindo transporte e equipe para a mudança. Para quem escolhe unidades em construção, é pago caução de R$ 2,4 mil e auxílio-moradia mensal de R$ 1,2 mil”.

O governo federal não se manifestou sobre o protesto dos moradores até este momento.

Matéria alterada às 20h33 para incluir manifestação da CDHU

“O nosso marco é ancestral”. Movidos por esse princípio, povos indígenas realizaram nesta terça-feira (16) uma mobilização em diferentes regiões do país contra o chamado marco temporal. A tese jurídica, em votação na Câmara dos Deputados e no Supremo Tribunal Federal (STF), defende que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam em 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal.

Durante o dia, ocorreram manifestações em Brasília, rodovias, territórios indígenas e redes sociais.

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A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) promoveu atos em frente aos prédios do Congresso Nacional e do STF e também se reuniu com a bancada do PSOL para tratar das decisões recentes sobre os direitos indígenas.

A Apib enfatiza que a Proposta de Emenda Constitucional 48/2023, que estabelece o marco temporal, não é apenas um ataque aos povos originários, mas uma perda para todo o Brasil. A aprovação da tese, segundo a organização, representa retrocesso ambiental, perda de credibilidade internacional e ameaça ao compromisso constitucional com a dignidade humana.

“Estamos seguindo mobilizados e vigilantes para que não se aprove mais esse ataque contra os direitos dos povos indígenas”, disse o coordenador executivo da Apib, Dinamam Tuxá.

“Defender os direitos territoriais indígenas é defender o meio ambiente, a democracia e o futuro do país. Enfraquecer esses direitos é enfraquecer a capacidade do Brasil de enfrentar a crise climática e existir como um território sustentável”, complementa.

Nas rede sociais, o Cacique Ropni (Raoni) Metuktire, mais conhecido como Cacique Raoni, se dirigiu às autoridades políticas para que rejeitem as teses do marco temporal.

“Senhores senadores e deputados, me escutem. Estou sabendo que vocês querem estabelecer o marco temporal, e eu não estou gostando disso. Vocês não nos consultam. Povos indígenas, vamos nos unir. Vamos falar que este território é nosso, dos nossos ancestrais. Vamos enfrentar com a nossa palavra e defender o que ainda resta”, disse Raoni.

Mobilizado há uma semana na BR-174, o Movimento Indígena de Roraima cobrou respeito aos direitos e ao modo de vida ancestral.

“A aprovação do marco temporal trará violência e morte aos nossos territórios. Morte dos nossos rios e da nossa natureza. Até agora, estamos gratos pelos votos dos três ministros do STF contra o marco, mas tristes porque deixaram alguns incisos abertos nos votos”, diz Ernestina Macuxi, professora indígena do movimento.

“Esses incisos fortalecem os grandes empresários, aqueles que destroem o nosso território. Com mineração, hidrelétricas, arrendamento de terra. Nossa terra não é objeto de negócio”, complementa.

Em Aracruz, no Espírito Santo, indígenas Guarani bloquearam trecho da rodovia ES-010, em oposição ao que chamam de “avanço da agenda anti-indígena no Congresso Nacional”.

“Esse projeto de lei é um absurdo. Todos os indígenas do Brasil protestam contra esse crime que querem cometer contra os nossos povos, contra a natureza, contra a vida. Não aceitamos essa invasão do nosso espírito e da nossa floresta. Crianças, idosos e famílias vieram até a estrada para protestar. Como qualquer família que luta pelos seus”, diz o líder Marcelo Guarani.

Em Barra Velha de Monte Pascoal, no sul da Bahia, a anciã Maria Coruja Pataxó convocou indígenas a resistirem contra as decisões do Congresso.

“Eles querem tomar a terra. Mas a terra é do indígena. Eles devem respeitar a nossa terra. Respeite os direitos dos indígenas. Somos os primeiros brasileiros. Quando Cabral chegou aqui, os indígenas já estavam aqui. E vocês não sabem cuidar da floresta. Nós sabemos como cuidar. Vamos vencer”, disse Maria Coruja.

Do Oeste do Pará, Auricélia Arapium, disse que os povos originários enfrentam ameaças à vida.

“Essa é a PEC da Morte. Estaremos mobilizados para continuar essa luta contra o Marco Temporal, pela vida dos povos indígenas e pela proteção dos nossos territórios”, disse Auricélia.

Édina Mig Fe Kanhgág, comunicadora da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpinsul), disse que as propostas legislativas promovem genocídio.

“Lei que ignora a memória, a ancestralidade e a presença dos povos indígenas, transformando uma data em um instrumento de apagamento. Como se a nossa história começasse quando o estado decidiu olhar para ela. Nós já estávamos aqui antes de 1988. Não podemos deixar que uma data apague o contexto histórico, violento e sangrento dos povos indígenas”.

Histórico

Em setembro de 2023, o STF declarou como inconstitucional o marco temporal. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.701/2023, que institucionaliza o marco. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte da lei, mas os parlamentares derrubaram o veto presidencial.

Em 2024, o STF passou a julgar a constitucionalidade da lei. Foi criada uma comissão de conciliação, denunciada pela Apib como uma forma de negociar direitos fundamentais. A organização se retirou da comissão.

Nesta semana, os ministros do STF começaram a julgar novamente o Marco Temporal no plenário da Corte. Até o momento, o placar está 3 a 0 contra a tese (votaram Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin). Faltam sete votos ainda.

Em paralelo ao julgamento do Supremo, o Senado aprovou na semana passada a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna. A expectativa é que a Câmara vote sobre o tema ainda nesta semana.