A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou o Projeto de Lei que institui o Serviço de Loteria do Estado do Acre, estabelecendo regras para a organização, exploração e fiscalização da atividade lotérica no âmbito estadual. A matéria foi analisada e votada pelos deputados em Plenário, seguindo os trâmites do processo legislativo, e agora segue para sanção governamental.

O projeto aprovado cria um instrumento de arrecadação de recursos não tributários, em conformidade com a legislação federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, permitindo ao Estado explorar modalidades lotéricas já autorizadas em nível nacional. A iniciativa tem como finalidade ampliar o financiamento de políticas públicas socialmente relevantes, sem gerar novos encargos ao Tesouro Estadual.

De acordo com o texto, os recursos líquidos arrecadados com o serviço lotérico deverão ser destinados, conforme regulamentação, a áreas como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social. A proposta também busca fortalecer a justiça fiscal e garantir que a atividade seja exercida sob controle estatal, com transparência e responsabilidade social.

A lei estabelece que apenas pessoas maiores de 18 anos poderão participar das apostas e que a exploração do serviço poderá ocorrer tanto por meio físico quanto virtual, dentro dos limites do território estadual. O órgão responsável pelas políticas estaduais relacionadas aos serviços lotéricos ficará encarregado da autorização, credenciamento, controle e fiscalização da atividade, podendo executar diretamente ou delegar a operação, nos termos da legislação de contratações públicas.

O texto aprovado também prevê a adoção de medidas rigorosas de proteção aos apostadores, incluindo sistemas de segurança contra adulteração de bilhetes, exigência de práticas de jogo responsável e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme a legislação federal vigente.

Com a aprovação da matéria, o Parlamento acreano reforça seu papel na regulação de atividades econômicas de interesse público, deliberando sobre instrumentos que visam fortalecer as finanças do Estado, ampliar o controle institucional e garantir que os recursos arrecadados retornem à sociedade por meio de políticas públicas estratégicas.

Texto: Andressa Oliveira

Foto: Sérgio Vale

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Na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, realizada nesta quarta-feira (17), a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou o Projeto de Lei que institui o Programa de Intercâmbio Internacional “Acre no Mundo”, iniciativa voltada a estudantes da rede pública estadual. A matéria foi apreciada e votada em Plenário pelos deputados estaduais, encerrando a pauta legislativa do semestre com foco em políticas públicas para a educação.

O projeto aprovado cria um programa estruturado de intercâmbio internacional com o objetivo de promover a imersão de alunos na língua oficial do país de destino, ampliando o acesso de jovens acreanos a experiências educacionais no exterior. A proposta prevê a oferta anual de até 100 vagas para estudantes com idade entre 14 e 17 anos, regularmente matriculados em escolas públicas estaduais.

De acordo com o texto, poderão participar do programa alunos que estejam cursando o 9º ano do ensino fundamental ou qualquer série do ensino médio, desde que apresentem média igual ou superior a 7,0 em todas as disciplinas e comprovem proficiência em língua inglesa ou espanhola. O projeto também assegura a participação mínima de ao menos um estudante por município, desde que haja candidato apto, garantindo abrangência estadual da iniciativa.

Outro ponto previsto na matéria é a concessão de bolsa-intercâmbio no valor de referência de US$ 5.500, a ser paga em reais conforme a cotação do dólar, destinada a custear despesas relacionadas à permanência dos estudantes no exterior. O intercâmbio deverá ter duração mínima de 30 dias e máxima de 60 dias, com hospedagem em casas de família ou residências estudantis previamente cadastradas.

A proposta autoriza ainda a celebração de convênios e acordos de cooperação com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para viabilizar a execução do programa. A gestão ficará sob responsabilidade do órgão estadual competente nas áreas de educação e cultura, que deverá publicar edital definindo critérios de seleção, classificação e desempate.

Com a aprovação do projeto na última sessão ordinária do ano legislativo, a Aleac encerra os trabalhos antes do recesso parlamentar reafirmando o papel do Parlamento na análise, aperfeiçoamento e aprovação de políticas públicas voltadas à educação e à ampliação de oportunidades para estudantes da rede pública acreana.

Texto: Andressa Oliveira

Foto: Sérgio Vale

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As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) encontram-se reunidas na manhã desta quarta-feira (17), para deliberar uma série de matérias que tramitam na Casa. O objetivo é analisar e votar todas as propostas ainda hoje, durante a última sessão ordinária do ano antes do recesso parlamentar. A pauta inclui projetos de autoria dos deputados estaduais e também propostas encaminhadas pelo Poder Executivo.

De acordo com o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), o objetivo é concluir a análise e votação das proposições pendentes antes do encerramento do ano legislativo. “Hoje as gavetas serão limpas. A gente quer entrar no recesso com todas as matérias apreciadas, dando uma resposta clara à sociedade acreana”, afirmou.

Entre os principais itens da pauta está a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento do Estado para o exercício de 2026. A matéria é considerada uma das mais importantes do calendário legislativo, por estabelecer as diretrizes de investimentos e gastos do governo estadual para o próximo ano.

Além da LOA, as comissões devem apreciar projetos voltados a diversas áreas, como saúde, infraestrutura, educação e desenvolvimento econômico, reforçando o compromisso do Parlamento acreano com a celeridade e a responsabilidade na tramitação das proposições.

Com a conclusão dos trabalhos nesta quarta-feira, a Aleac encerra oficialmente as atividades legislativas de 2025, entrando em recesso parlamentar, com previsão de retorno no início do próximo ano.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

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