Na sessão desta terça-feira, 10 de setembro, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Tanízio Sá (MDB), fez duras críticas à gestão educacional do município de Rio Branco, destacando a falta de competência e compromisso do prefeito Tião Bocalon. Ele endossou as preocupações já levantadas pelos deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Emerson Jarude (Partido Novo), apontando que a situação é “muito grave” e que o prefeito deveria ter tomado providências para evitar prejuízos ao ano letivo das crianças.

O deputado destacou que, apesar dos esforços da Secretária de Educação, Nabiha Bestene, para prever os problemas, “o gestor é tão ruim” que deixou a situação agravar-se, prejudicando o ensino no município. Ele criticou ainda a tentativa de realizar contratações emergenciais para salvar o ano letivo, afirmando que “emergência é quando há uma causa natural, um desastre”, e não por falta de planejamento. “Não tem como chamar o Ministério Público, autorizar ou pedir para que seja contratado isso”, argumentou.

Sobre a ideia de chamar professores para trabalharem de forma voluntária, Tanízio Sá foi enfático: “É impossível. O cidadão que trabalhou tem que receber”. Ele ainda lembrou que o Ministério Público e o Tribunal de Contas monitorariam qualquer tentativa de contratação irregular, destacando que “não tem jeito” de resolver a situação com “jeitinho”.

Além das críticas à gestão educacional, o deputado mencionou a situação das queimadas no estado, que têm afetado a qualidade do ar, e lamentou que a situação tenha chegado a esse ponto. Ele também fez questão de parabenizar a população de Sena Madureira pelo sentimento de mudança observado durante uma recente carreata na cidade, destacando a atuação do então candidato a prefeito, deputado federal Gerlen Diniz, e do governador Gladson Cameli, que participaram do evento.

O parlamentar concluiu com uma nota de otimismo em relação ao futuro político tanto de Rio Branco quanto de Sena Madureira, ressaltando o desejo por uma nova forma de gestão e o trabalho democrático que vem sendo feito na região. “Eu percebi que o povo de Sena Madureira está com sentimento de mudança. Nada contra a atual gestão, mas é visível que há um desejo de mudança”, finalizou.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

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O poder econômico é um fenômeno social, fato ineliminável que permeia todos os segmentos da sociedade. É uma realidade agasalhada pelo Direito e estruturada em mecanismos constitucionais que mensuram sua influência, de modo a tutelar a incolumidade do sufrágio universal — artigo 14, § 9º, da CF.

O uso correto do poder econômico é benéfico e lícito quando fluído na medida das fontes e na qualidade dos meios indicados na Lei nº 9.504/97 como também na hermenêutica das resoluções e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

O TSE, em reiteradas decisões, sacramentou o entendimento de que o abuso do poder econômico “[…] em matéria eleitoral se refere à utilização excessiva, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a normalidade e a legitimidade das eleições. [1] Nos termos do artigo 22, XVI, da LC 64/90, “para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”.

Cite-se como exemplo o caso emblemático de Selma Arruda, ex-senadora pelo estado de Mato Grosso. Em 2019, por maioria de votos, o TSE confirmou a condenação dos investigados (titular e suplentes) pela prática de condutas abusivas no período de pré-campanha:

“No caso dos autos, quando somamos a quantidade de dinheiro utilizada, o farto material produzido e o período em que empregados esses recursos — concentrado entre os meses de abril e julho —, faz-se forçoso reconhecer a prática de abuso do poder econômico por Selma Rosane Santos Arruda e por Gilberto Eglair Possamai” [2].

Os fundamentos que edificaram o acórdão que cassou a ex-senadora foram extraídos do julgamento do AgR-AI nº 9-24/SP[3], cujo debate se restringiu ao tema de propaganda antecipada. Na ocasião, o então Ministro do TSE Luiz Fux, em laborioso voto-vista, trouxe alguns enunciados que a Justiça Eleitoral adotou para a caracterização do abuso:

[…] (viii) a extrapolação do limite do razoável, no que diz com os aspectos financeiros da comunicação política, pode ser aferida a partir do índice de reiteração da conduta, do período de exposição das mensagens pagas, assim como de seus respectivos custos, capilaridade ou abrangência; […]
[…] (i) impossibilidade de utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda (outdoor, brindes, etc) […]

O voto do ministro foi o precedente que serviu para a edificação do pré-candidato idealizado, o qual se convencionou a chamar de pré-candidato médio.

Pré-candidato médio é o personagem fictício central da pré-campanha; é o norte a ser seguido pelo potencial candidato do mundo real, pois se trata do fiel da balança útil à verificação da ocorrência ou não da prática da conduta abusiva, ilícita.

De outro lado, é importante observar que o uso de meios propagandísticos cuja forma esteja vedada no período oficial de campanha, por si só, caracteriza ilícito de propaganda extemporânea, independentemente da existência de pedido de voto [4]. O uso expressivo de tais formas vedadas, por sua vez, também pode ser avaliado sob o crivo do abuso do poder econômico e de sua vertente, qual seja, abuso dos meios de comunicação, uma vez que o evento nocivo é fato autônomo, sendo considerado em si mesmo.

É possível notar que o julgamento do AgR-AI nº 9-24/SP foi fundamental para o alinhamento das expectativas do pré-candidato médio, notadamente a partir das lições do eminente ministro Fux, muito embora o assunto ainda dependa de atenção legislativa.

Depende de mais atenção do legislador porque a figura do pré-candidato, mesmo diante da legislação esparsa que regulamenta todo o processo eleitoral, é apenas uma pequena nota de rodapé quando comparado com os atores do período crítico — período eleitoral.

A atuação dos tribunais eleitorais, máxime do TSE, precisa estar em harmonia com uma legislação mais densa e capaz de estabelecer objetivamente o que pode e o que não pode ser do alcance do potencial candidato médio.

Indo mais além, agora partindo para o período crítico, o abuso do poder econômico também pode ser cometido durante a campanha eleitoral.

O semblante do ato abusivo no período eleitoral é reforçado com linhas mais expressivas, com mais detalhes; tem sentido inquestionavelmente mais amplo, genérico. Pode assumir sua feição típica na forma dos artigos 19 e 22, XIV, da Lei Complementar 64/90, bem como manifestar-se por meio de outros propósitos como na captação ilícita de sufrágio prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

O Sistema Nacional de Empregos (Sine) no Acre está selecionando 100 pessoas com ensino fundamental incompleto e disponibilidade de mudança do estado para trabalhar em uma empresa multinacional: a Marfrig Global Foods. Segundo a coordenadora do Sine/AC, Jaqueline Castro, um planejamento especial foi montado para a seleção dos trabalhadores interessados. A oferta é para Várzea Grande (MT).

“As inscrições estão abertas de forma presencial a partir desta quarta-feira, dia 11, quando estaremos emitindo a carta de encaminhamentos e recebendo os currículos, fazendo uma pré-seleção diária para a entrevista”, informou Jaqueline.

Os pré-selecionados pelo Sine-AC serão entrevistados por uma equipe de recursos humanos da empresa Marfrig, que estará em Rio Branco do dia 23 de setembro ao dia 3 de outubro. Além do salário de R$ 1.809, a empresa oferece vale alimentação de R$ 430, seguro de vida, plano de saúde e outros benefícios.

O titular da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), Assurbanipal Mesquita, lembrou que o Sine no Acre já realizou mais de 10 mil cadastros de trabalhadores no primeiro semestre deste ano. “Empresas regionais e nacionais procuram o nosso sistema para a seleção de trabalhadores. O aumento na oferta de vagas reflete os dados positivos no cadastramento geral de empregados que tem colocado o Acre na vanguarda quando o assunto é geração de postos de trabalho com carteira assinada”, disse Mesquita.

Sobre a empresa

Recrutadora das 100 vagas, a Marfrig, é líder global na produção de hambúrgueres e uma das maiores empresas de proteína bovina do mundo, em capacidade. Dedica-se à produção de alimentos de alto valor agregado à base de proteína animal, basicamente bovina, e de opções variadas, prontas para o consumo, como vegetais congelados, ovinos, peixes e molhos.

É uma das companhias de alimentos mais internacionalizadas e diversificadas. Seus produtos estão presentes em mais de 100 países. São cerca de 30 mil colaboradores em 19 unidades produtivas bovinas, 10 centros de distribuição e comerciais espalhadas por quatro continentes.

Inscrições

Os interessados devem se dirigir ao Sine/Casa do Trabalhador, localizado na rua Rui Barbosa, 490 – Centro (antigo Hotel Pinheiro) munido de documentos pessoais e currículo. Maiores informações pelos telefones Whatsapp: (68) 3224 1519/3223 6502/32154500/32154543.

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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), tem trabalhado nesta terça-feira, 10, em uma operação de tapa-buraco na rodovia AC-407, entre a rotatória da Santa Rosa e o município de Rodrigues Alves.

Os técnicos da autarquia realizaram serviços de recuperação, que incluíram a remoção e limpeza dos pavimentos danificados, bem como a aplicação e compactação de nova massa asfáltica. O objetivo é garantir a mobilidade, a segurança viária e o direito de ir e vir dos moradores, beneficiando também os municípios de Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves e Mâncio Lima.

“Essa operação visa restaurar a camada asfáltica, eliminar os buracos e corrigir os desnivelamentos causados pelo tráfego intenso de veículos pesados e pelas condições climáticas”, destacou a presidente do Deracre, Sula Ximenes.

O Deracre tem intensificado os trabalhos de manutenção das estradas com operações de tapa-buraco. As equipes continuam trabalhando com o intuito de melhorar a qualidade de vida da população e facilitar a trafegabilidade em todo o Acre.

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