Na Ordem do Dia desta terça-feira, 19 de novembro, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, por unanimidade, três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As propostas haviam sido previamente analisadas e aprovadas pelas comissões de Constituição e Justiça e de Serviço Público da Casa, antes de seguirem para o plenário para deliberação final.

O primeiro projeto de lei aprovado institui o Programa Alfabetiza Acre. A proposta visa garantir o direito à alfabetização de crianças, em conformidade com as diretrizes do governo federal, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.556/23.

A matéria propõe a implementação de políticas públicas e ações que atendem às necessidades educacionais do estado, com o objetivo de promover a equidade e reduzir as desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero. Além disso, busca fortalecer as práticas pedagógicas e aprimorar a gestão escolar, garantindo uma educação de qualidade para todos os acreanos.

O outro PL trata da dissolução da comissão de extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac). A proposta também altera a Lei nº 3.779, de 1º de setembro de 2021, que extingue o referido instituto e cria o quadro de pessoal em extinção dentro da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), com a finalidade de regulamentar os processos de transição. O objetivo da medida é garantir a continuidade adequada das funções, assegurando a regularidade das responsabilidades administrativas e a eficiência na alocação de recursos, fundamentais para a gestão da saúde pública no estado.

O projeto de lei que altera a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que por sua vez modifica a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, relacionada ao custeio e à remuneração dos servidores ocupantes de cargos públicos ou empregados públicos no âmbito do Poder Executivo, também foi aprovado. A proposta esclarece que, no caso de cargos em comissão ocupados por servidores públicos, apenas a diferença entre a remuneração do cargo comissionado e o cargo original do servidor deverá ser deduzida dos valores mensais previamente estipulados. A medida visa aprimorar a gestão jurídica da administração pública, sem gerar aumento nas despesas do Executivo estadual.

A aprovação das matérias, consideradas de extrema importância para a continuidade da gestão pública eficiente, marca mais uma etapa na busca por aprimorar a legislação estadual e fortalecer as estruturas governamentais.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

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O deputado Pedro Longo, do PDT, anunciou nesta terça-feira (19), na tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), duas importantes iniciativas voltadas para o desenvolvimento econômico e a melhoria do ambiente educacional no estado.

Audiência pública sobre o impacto do Porto de Chancay

Em seu discurso, o parlamentar informou que será realizada, no dia 6 de dezembro, uma audiência pública para discutir os impactos da inauguração do porto de Chancay, Peru, ocorrida na última quinta-feira (14), na economia do Acre. A proposta é focar nos efeitos para os setores de transporte e logística, que, segundo ele, são áreas estratégicas para o estado.

“Há uma grande expectativa de que o Acre seja beneficiado, mas é necessário que medidas sejam tomadas para que isso ocorra em condições justas para os empresários locais”, ressaltou. Longo também destacou as dificuldades enfrentadas pelas empresas acreanas em comparação às empresas dos países vizinhos, como problemas com a alfândega, a Receita Federal e a vigilância sanitária.

Foram convidados para o debate consulados de países vizinhos, representantes da Receita Federal, do Ministério da Agricultura (Mapa) e da NTT, entre outros órgãos que desempenham um papel crucial na consolidação dessa nova rota de comércio.

Projeto para restringir o uso de celulares nas escolas

O pedetista também apresentou um projeto de lei que propõe a restrição do uso de aparelhos celulares e dispositivos eletrônicos por alunos do ensino fundamental e médio, tanto da rede pública quanto da privada. A medida se baseia em legislações semelhantes já aprovadas em estados como São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

Longo justificou que a iniciativa busca auxiliar os professores, que enfrentam dificuldades diárias com o uso indiscriminado de celulares nas salas de aula, além de promover maior igualdade entre os estudantes da rede pública e privada. “Queremos que os alunos da rede pública tenham a mesma possibilidade de se beneficiarem dessa restrição”, explicou.

O parlamentar solicitou ao presidente da Comissão de Educação da Aleac que o projeto seja submetido a um amplo debate antes de sua tramitação. Segundo ele, a medida contribui para a melhora no aprendizado e na disciplina escolar.

“Existem estudos que demonstram que o simples fato de cortar o uso do celular durante o período escolar reduz significativamente a distração, melhora a retenção de informações, aumenta o foco e facilita a interação entre os alunos, especialmente durante os intervalos e recreios. Além disso, reduz consideravelmente a perda de criatividade, justamente no momento em que buscamos despertar a capacidade criativa e de interação dos estudantes. Com esse projeto, queremos garantir que os estudantes da rede pública tenham as mesmas condições que os alunos da rede privada, proporcionando um ambiente mais produtivo e propício para o aprendizado”, explicou o deputado.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Ismael Medeiros

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Na sessão desta terça-feira, 19 de novembro, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) fez um discurso contundente sobre os desdobramentos da operação da Polícia Federal, que prendeu preventivamente o general Braga Neto, ex-ministro da Defesa e ex-candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro. Segundo o parlamentar, o país foi surpreendido pelas revelações de um plano para assassinar o presidente da República, Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

“Está comprovada a participação do general na arquitetura de um plano de assassinato dos eleitos e de eliminação de um ministro da Suprema Corte do nosso país. O Brasil nunca vivenciou um plano dessa envergadura”, afirmou Edvaldo Magalhães, destacando a gravidade dos fatos revelados com a abertura do sigilo do relatório e dos pedidos de prisão.

O oposicionista ressaltou que as investigações avançaram a partir da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Ainda segundo o deputado, o conteúdo resgatado do celular de Cid revelou mensagens que foram apagadas para esconder detalhes do plano. “Se aquele plano tivesse sido levado a cabo, talvez este parlamento não estivesse funcionando agora. Toda ditadura, para vencer a resistência, a primeira coisa que faz é fechar o parlamento e atacar as organizações civis e partidárias que lutam pela democracia”, alertou.

Para Magalhães, os desdobramentos deste caso são um divisor de águas na história política do país. “O Brasil está a conhecer hoje a parte mais perversa daquilo que se chama de bolsonarismo no país. Essa incapacidade de aceitar a vontade da maioria e de enfrentar o resultado da eleição matando os vitoriosos é algo muito grave”, complementou.

O parlamentar também fez um apelo para que a Casa Legislativa não ignore a gravidade da situação, reforçando a importância de se debater temas que ameaçam diretamente a democracia brasileira.

Deputado defende retomada da pauta da ferrovia interoceânica e destaca relação comercial com a China

No grande expediente o deputado Edvaldo Magalhães retornou à tribuna para abordar o impacto histórico e estratégico da inauguração do Porto de Chancay, no Peru, ocorrida na última quinta-feira (16), destacando a relação dessa obra com a ferrovia interoceânica, que permanece como uma pauta importante para o desenvolvimento regional e nacional.

Ele relembrou a participação de uma delegação acreana, em 1998, em um evento em Lima, no Peru, que formalizou um acordo entre os então presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Alan García para a construção do porto e da ferrovia. Contudo, o parlamentar lamentou que a ferrovia interoceânica não tenha avançado devido a mudanças políticas no Brasil, especialmente após o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

“A primeira providência das relações internacionais do governo Michel Temer foi recuar da proposta da interoceânica porque não interessava aos americanos”, afirmou Magalhães, destacando os interesses estratégicos da China em diversificar suas rotas comerciais e reduzir a dependência do Canal do Panamá.

O parlamentar também ressaltou a importância da China como maior parceiro comercial do Brasil, superando os Estados Unidos, e demonstrou otimismo quanto à retomada das discussões sobre a ferrovia. Ele lembrou que o capital chinês foi responsável pela construção do Porto de Chancay, uma das maiores obras de infraestrutura nas Américas.

Magalhães finalizou seu discurso com expectativa positiva para a agenda bilateral entre os presidentes Lula e o presidente chinês, Xi Jinping, que deverá incluir decisões importantes para fortalecer as relações comerciais entre os dois países.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Ismael Medeiros

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