Foto: montagem/Senado

A equipe econômica deve anunciar nos próximos dias o pacote de
cortes de gastos. Entre as medidas estariam mudanças nas regras de
aposentadoria dos militares e da concessão do abono salarial e do
seguro-desemprego. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do
Planejamento, Simone Tebet, já definiram o pacote fiscal, junto ao presidente
da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) defende uma redução nos subsídios
oferecidos aos diversos setores da economia. No ano que vem, o governo vai
abrir mão de R$ 540 bilhões de impostos. Já o senador Izalci Lucas (PL-DF)
espera “medidas consistentes” , defendendo o corte de despesas
desnecessárias.

Fonte:
Agência Senado

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), o Projeto de
Lei 2025/2024, de autoria do deputado federal Coronel Ulysses (União – AC). A
proposta visa criar o Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas
(RHUAMM), com o objetivo de fortalecer a proteção e garantir os direitos das
crianças e adolescentes no Brasil.

O relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA),
apresentou parecer favorável ao projeto, destacando sua importância para a
prevenção e combate à violência contra menores, além de oferecer apoio e
assistência às vítimas. Segundo o relator, o programa é essencial para
assegurar a dignidade e o desenvolvimento saudável das crianças, especialmente
as que se encontram em situação de vulnerabilidade.

*Contexto e Inspiração*

O projeto foi inspirado pelo trágico caso do
acreano Rhuan Maycon da Silva Castro, um menino assassinado em 2019 pela
própria mãe e sua companheira. O incidente chocou o país e motivou a criação de
um programa de proteção no Acre, que agora se busca expandir nacionalmente
através do RHUAMM. Desde 2022, o Acre já possui um programa semelhante, criado
pela Defensoria Pública do Estado, para prevenir e combater a violência contra
crianças e adolescentes.

*Objetivos do Programa RHUAMM*

O Projeto de Lei 2025/2024 prevê a criação do
Programa RHUAMM, que será coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança
Pública, com apoio das Defensorias Públicas estaduais. O programa visa:

– *Prevenir e Combater a Violência*: Ampliar
ações preventivas para evitar abuso e violência contra crianças e adolescentes.

– *Oferecer Suporte às Vítimas*: Acolher e
apoiar crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica ou
sexual.

– *Articular a Rede de Proteção*: Envolver
instituições públicas e parceiros da sociedade civil na proteção dos direitos
das crianças.

– *Capacitar Profissionais*: Treinar
professores e outros profissionais para identificar e responder a casos de
violência.

*Alinhamento com Objetivos da ONU*

O projeto está em consonância com a meta 16.2
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que visa acabar com abuso,
exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças. A
aprovação do projeto representa um passo significativo na luta contra a violência
infantil no Brasil, reafirmando o compromisso da sociedade e do Estado com a
proteção integral das futuras gerações.

*Para Ulysses, violência contra crianças é uma
chaga social

De acordo com o deputado Coronel Ulysses, o
programa contribuirá para cumprir o art. 227 da Constituição, que estabelece o
dever da família, sociedade e Estado de assegurar às crianças e adolescentes
direitos básicos como vida, saúde, educação, dignidade e convivência familiar.
Ele destacou que, “por entender que a violência contra crianças é uma das
mais abomináveis violações dos direitos humanos, a aprovação de nosso projeto
configura um meio eficaz para prevenir essa chaga social.”

*Próximos Passos*

Após a aprovação na Comissão de Segurança
Pública, o projeto segue para análise da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família, e, posteriormente, para a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O objetivo é garantir que a iniciativa
alcance todas as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no
Brasil, proporcionando um ambiente mais seguro e acolhedor para seu
desenvolvimento.

Reprodução/Câmara dos Deputados

A deputada federal Socorro Neri destinou um total de
R$111.755.440,24 em emendas parlamentares nos anos de 2023 e 2024. O valor foi
distribuído entre emendas individuais, de comissão e de bancada, beneficiando
municípios e órgãos governamentais e não governamentais do Acre.

Das emendas individuais, que totalizaram R$37.871.585,00, foram
pagos 73%, o que corresponde a R$27.609.631,22. Desse valor pago, 76% já foram
executados ou estão em execução. Tais emendas foram utilizadas na assistência
social, pavimentação, fortalecimento da agricultura familiar, segurança, saúde
e educação.

Em relação às emendas de comissão, o valor destinado foi de
R$42.671.761,24, com 48% pagos, o equivalente a R$20.446.978,48. Do montante
pago, 86% já estão sendo utilizados.

Quanto às emendas de bancada, a deputada destinou R$31.212.094,00,
dos quais foram pagos 2%, totalizando R$2.200.000,00, valor que já foi 100%
utilizado. O repasse de todas as emendas sofreu atrasos devido ao ano
eleitoral, quando houve a paralisação do uso dos recursos, e atualmente estão
suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A transparência na gestão das emendas parlamentares é essencial
para que a população possa acompanhar a destinação e a execução dos recursos,
garantindo maior controle social sobre os gastos públicos. Mesmo sem a
obrigatoriedade de publicizar as a destinação de emendas, Socorro Neri é a
favor da transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, e portanto,
presta contas dos recursos alocados.

Nesta terça-feira, 26, a Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado votará o Projeto de Lei 2025/2024, de autoria do deputado
federal Coronel Ulysses (União – AC). O projeto visa à criação do Programa da
Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas (RHUAMM), que tem como objetivo
fortalecer a rede de proteção e garantir os direitos das crianças e
adolescentes no Brasil.

O relator do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA),
apresentou parecer favorável à aprovação. Em seu relatório, ele destacou a
importância do programa para a prevenção e combate à violência contra crianças
e adolescentes, além de oferecer apoio e assistência às vítimas. Segundo o
relator, a implementação do RHUAMM é uma medida essencial para assegurar a
dignidade e o desenvolvimento saudável das crianças, especialmente aquelas em
situação de vulnerabilidade.

O Projeto de Lei nº 2025/2024 é inspirado na morte do menino Rhuan Maycon da Silva Castro. Ele foi assassinado
pela mãe dele, Rosana Auri da Silva Cândido e a companheira dela, e Kacyla
Pryscila Santiago Damasceno Pessoa. O crime ocorreu na periferia do Distrito
Federal e chocou a comunidade, devido o alto grau de perversidade. Após morto
com 12 facadas, Rhuan, teve o corpo esquartejado e colocado em uma mala.  A vítima tinha 9 anos.

O episódio emblemático motivou a criação de um programa que visa
prevenir tais atrocidades e garantir que as crianças recebam a proteção
necessária. De acordo com o deputado Coronel Ulysses, o Brasil possui um
arcabouço jurídico robusto para a proteção da criança, mas a implementação de
programas específicos como o RHUAMM é fundamental para efetivar essas
garantias.

O projeto prevê a capacitação de professores da rede municipal de
educação e a identificação de casos de violência contra a criança, seja física,
psicológica ou sexual. A Associação Nacional de Defensores Públicos ressalta
que os objetivos do projeto incluem estabelecer parcerias com o sistema de
garantia de direitos, proporcionar capacitação sobre a violência contra
crianças para profissionais envolvidos, orientar gestores escolares e pais, e
promover a conscientização dos direitos da criança.

A proposta já passou por outras comissões. Após aprovado na
Comissão de Segurança, o projeto segue para a Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e, posteriormente, para a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O deputado Delegado Caveira
ressaltou que a criação do RHUAMM está em consonância com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente a meta 16.2, que visa acabar
com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra
crianças.

A votação do Projeto de Lei 2025/2024 representa um passo
significativo na luta contra a violência infantil no Brasil, reafirmando o
compromisso da sociedade e do Estado com a proteção integral das futuras
geraçõesA Comissão Mista de Orçamento convocou os líderes de
partidos representados no colegiado para discutir nesta terça feira a
tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO) e do
projeto do Orçamento de 2025 (LOA). A comissão ainda precisa votar 7 medidas
provisórias e 6 projetos de lei de créditos ao Orçamento de 2024.

A Comissão Mista de Orçamento convocou os líderes de
partidos representados no colegiado para discutir nesta terça feira a
tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO) e do
projeto do Orçamento de 2025 (LOA). A comissão ainda precisa votar 7 medidas
provisórias e 6 projetos de lei de créditos ao Orçamento de 2024.

Os trabalhos da comissão devem ganhar agilidade agora que foi
votado no Congresso projeto que traz novas regras para as emendas parlamentares
ao Orçamento da União a partir de questionamentos feitos pelo Supremo Tribunal
Federal.

A Consultoria Legislativa está em fase de elaboração de uma
Instrução Normativa que regulamentará a apresentação das emendas parlamentares
para o exercício de 2025. Ela deverá ser analisada nesta terça-feira.

Também será realizada audiência pública para debater o Orçamento
destinado à mitigação de desastres, com foco na prevenção. Devem participar
representantes de cinco  ministérios,
além do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.