Casos
emblemáticos em várias regiões do Brasil demonstram que homens monitorados por
tornozeleiras eletrônicas continuam a praticar crimes graves, como
feminicídios, desrespeitando ordens de restrição de aproximação. Esses
incidentes evidenciam a necessidade de supervisão contínua e uma resposta
rápida às violações.

Por
Francisco Araújo

03/12/2024
| 06h00/Blog  do Fausto Macedo/Opinião

A
Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes
cruciais para o monitoramento eletrônico em casos de violência doméstica. No
entanto, a eficácia dessa medida é frequentemente questionada. Infelizmente,
ainda há casos em que indivíduos monitorados cometem novos crimes, incluindo
feminicídios, mesmo sob o uso de tornozeleira eletrônica e restrições de
aproximação.

Embora
as tornozeleiras eletrônicas sejam ferramentas úteis para monitorar agressores
e oferecer uma sensação de segurança às vítimas, elas não são infalíveis. Casos
emblemáticos em várias regiões do Brasil demonstram que homens monitorados por
tornozeleiras eletrônicas continuam a praticar crimes graves, como
feminicídios, desrespeitando ordens de restrição de aproximação. Esses
incidentes evidenciam a necessidade de supervisão contínua e uma resposta
rápida às violações, para garantir a eficácia do monitoramento eletrônico.

O
Estado tem a responsabilidade inegociável de garantir a segurança das vítimas.
Quando o monitoramento eletrônico falha em prevenir novos crimes, torna-se
evidente a necessidade de revisar e aprimorar as políticas e práticas atuais. O
artigo 6º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) sublinha a importância da
inviolabilidade dos direitos dos advogados. Por analogia, podemos argumentar
que a inviolabilidade dos direitos das vítimas deve ser igualmente garantida.
Isso inclui a implementação de medidas de proteção mais eficazes e a melhoria
dos sistemas de resposta a emergências.

As
famílias das vítimas têm o direito e o dever de buscar justiça. Elas podem
interpor ações judiciais para responsabilizar o Estado pela falha no controle
dos monitorados, incluindo pedidos de indenização por danos morais e materiais.
No âmbito do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, o Estado pode ser
responsabilizado por danos causados por seus agentes, o que reforça a
necessidade de políticas públicas mais rigorosas e bem estruturadas.

Além
disso, é crucial que haja um equilíbrio entre a punição e a prevenção.
Endurecer as leis pode ser uma solução, mas é igualmente importante investir em
programas de reabilitação para agressores e em apoio contínuo para as vítimas. As
famílias podem buscar medidas protetivas adicionais, como ordens de restrição
mais rigorosas e acompanhamento mais frequente, para garantir uma proteção
efetiva.

A
situação é complexa e requer uma abordagem multifacetada para garantir a
segurança das vítimas e prevenir novos crimes. O Estado deve assumir sua
responsabilidade com seriedade e adotar medidas eficazes para evitar futuras
tragédias. As famílias, por sua vez, devem ser capacitadas e apoiadas para
buscar justiça e proteção eficaz para seus entes queridos.

Portanto,
ao refletir sobre a questão, é evidente que a proteção dos direitos das vítimas
deve ser uma prioridade inegociável no sistema de justiça brasileiro. A
implementação de políticas públicas eficazes e o reforço das medidas de
segurança são fundamentais para proteger a integridade e a vida das vítimas de
violência doméstica.

Francisco
Araújo

Advogado
e jornalista, graduado em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino,
Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com mais de 30 anos de experiência no
jornalismo.

O Acre aparece em 10º lugar no ranking divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), que analisou os estados com a maior oferta de serviços públicos digitais, de acordo com a Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abep-TIC).

Acre tem se destacado na oferta de serviços digitais nos últimos anos. Foto: Neto Lucena/Secom

Este ano, o governador Gladson Cameli recebeu, no Rio de Janeiro (RJ), o troféu de segundo lugar no Prêmio Índice Abep-TIC de Oferta de Serviços Públicos Digitais dos Governos Estaduais e Distrital. Na ocasião, ele reconheceu a importância dos investimentos em tecnologia da informação e atribuiu o prêmio a esse esforço das equipes.

“Este é o segundo ano consecutivo que o Acre fica entre os três estados do Brasil que mais avançaram em transformação digital. Em 2023, conquistamos a primeira colocação em variação nominal do ranking do índice de oferta de serviços digitais, devido a esse compromisso com a modernização, e este ano seguimos bem colocados”, destacou o chefe do Executivo.

A transformação digital dos processos e serviços prestados pela Administração Pública do Acre começou em março de 2023, quando o governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração (Sead), deu um passo importante ao regulamentar o Programa de Governo Digital.

Além disso, o Estado evidenciou o Programa de Governo Digital, incluindo-o no Plano Plurianual 2024/2027, garantindo seu alinhamento estratégico e continuidade.

Já no começo de outubro deste ano, a Secretaria de Estado de Administração (Sead) lançou os “Formulários Digitais”, uma ferramenta da Plataforma Única de Gestão e Serviços. A iniciativa transforma processos presenciais em soluções digitais, facilitando o acesso da população a diversos serviços públicos.

Durante o lançamento, o secretário de Estado de Administração, Paulo Roberto Correia, ressaltou a importância da inclusão digital para aproximar os serviços públicos da sociedade:

“O que nós queremos com isso é aproximar a população do acesso aos serviços disponibilizados pelo Estado. Com esses investimentos e com a colaboração entre a Secretaria de Administração e os demais órgãos do Estado, queremos que esses serviços cheguem de maneira mais eficiente à sociedade”, afirmou.

Atualmente, o estado tem como exemplos Protocolo Online; Carta de Serviços e a Organização em Centros de Atendimento (OCA), com serviços digitais.

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Dando continuidade à operação Adsumus III, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp/AC), por meio do Instituto de Administração Penitenciária do Estado (Iapen), está intensificando a fiscalização dos monitorados por tornozeleira eletrônica em Feijó. A ação é conduzida por equipe multidisciplinar do núcleo de monitoramento de Feijó e tem como objetivo garantir o cumprimento das determinações judiciais e promover a segurança da comunidade.

O titular da Sejusp, coronel José Américo Gaia, destacou a importância da operação: “Estamos comprometidos em garantir que as medidas de monitoramento sejam respeitadas. A fiscalização não é apenas uma questão de cumprimento de normas, mas também um passo essencial para a reintegração dos monitorados à sociedade. Queremos que todos entendam a importância de seguir as determinações judiciais”.

No último domingo, 1º, o Iapen, representado pela equipe de monitoramento eletrônico de presos, realizou uma visita de orientação aos apenados do município, quando foram abordados aspectos relacionados ao cumprimento das regras de monitoramento estabelecidas pela Vara de Execução Penal, como saídas de domicílio em horários não permitidos e permanência em locais não autorizados.

O diretor operacional da Sejusp, coronel Atahaulpa Ribera, afirmou que a operação em Feijó é um exemplo de trabalho em equipe e da colaboração entre as diferentes instituições de segurança pública. “A orientação educativa é fundamental, para que os apenados compreendam as consequências de seus atos e a importância de cumprir com as condições impostas pela justiça”, destacou.

A operação de fiscalização e orientação se estenderá a Tarauacá nos próximos dias, reforçando o compromisso do governo com a segurança pública e a supervisão dos monitorados, promovendo uma abordagem que une fiscalização e educação.

O presidente do Iapen, Marcos Frank Costa, também enfatizou o foco na orientação. “As visitas realizadas têm um caráter educativo. É essencial que os apenados entendam que a tornozeleira eletrônica é uma ferramenta de monitoramento que visa a segurança de todos. Nossa equipe está comprometida em oferecer o suporte necessário para que esses indivíduos cumpram suas obrigações legais e possam, futuramente, reintegrar-se à sociedade de forma plena”, disse.

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Com investimento de R$ 76 milhões, a Iniciativa Amazônia+10 divulgou, na última semana, o resultado da chamada Expedições Científicas, na qual foram selecionados 22 projetos voltados à ampliação do conhecimento sobre a sociobiodiversidade amazônica, que conta com o apoio do governo do Acre, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Acre (Fapac), e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

“O recurso investido pelo Estado do Acre nos permitiu proporcionar aos pesquisadores essa importante oportunidade de aprofundar estudos em temas e regiões pouco explorados na nossa região amazônica, abrindo portas para descobertas científicas e para o crescimento em pesquisa”, afirmou Moisés Diniz.

Entre os projetos escolhidos, o Acre teve dois projetos aprovados. Com o resultado, a Fapac  entrará em contato com os respectivos grupos de pesquisadores contemplados para dar encaminhamento à próxima etapa. Para acessar as chamadas: https://www.amazoniamaisdez.org.br/chamadas

“O resultado final desta Chamada de Expedições apoiada pelo governo do Acre, com duas propostas aprovadas no nosso estado, trará aos pesquisadores envolvidos a oportunidade de executar grandes projetos com imenso potencial de proporcionar desenvolvimento para nossa região”, concluiu Jussara de Brito, coordenadora técnica da Fapac.

Com a temática Novas fronteiras no registro fossilífero da Amazônia Sul-ocidental está o pesquisador Carlos D’Apolito Júnior da Universidade Federal do Acre (Ufac). O segundo tema selecionado foi Sociobiodiversidade: Análise de agentes zoonóticos carreados por espécies cinegéticas na Amazônia Ocidental, da pesquisadora Cíntia Daudt, da Universidade Federal do Acre (Ufac).

Chamada

Em todo o Brasil foram selecionados 22 projetos orçados em aproximadamente R$ 76 milhões, que irão mobilizar 85 grupos de pesquisadores vinculados a 19 Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) diferentes, além das agências estrangeiras UK Research and Innovation (UKRI), do Reino Unido, e Swiss National Science Foundation (SNSF), da Suíça.

“Estamos muito contentes com o êxito da chamada Expedições, tanto pela demanda altamente qualificada, quanto pela sua composição envolvendo parceiros nacionais e internacionais”, afirma a diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação do CNPq, Dalila Andrade Oliveira.

Cada uma das propostas é liderada por pesquisadores de, pelo menos, duas FAPs ou agências estrangeiras, sendo um deles obrigatoriamente vinculado a instituições de ensino superior e/ou pesquisa com sede nos Estados da Amazônia Legal (Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Amapá, Tocantins e Mato Grosso). O edital também previa a inclusão na equipe de pesquisa de pelo menos um integrante PIQCT (povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais).

A chamada recebeu 191 propostas no total – 25% a mais que o número de projetos submetidos ao primeiro edital da iniciativa, em 2022 –, distribuídas por nove grandes áreas do conhecimento (Ciências Agrárias, Biológicas, da Saúde, Exatas e da Terra, Humanas, Sociais Aplicadas, Engenharias, Linguística, Letras e Artes e outras).

“Este edital reflete o compromisso do Confap [Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa] em fortalecer a pesquisa científica na região amazônica, incentivando ações colaborativas que contribuam para o desenvolvimento sustentável e a conservação do bioma. Acreditamos que as expedições resultantes desta iniciativa terão um impacto significativo, proporcionando novas descobertas e soluções inovadoras para os desafios que enfrentamos na Amazônia”, finaliza Odir Dellagostin, presidente do Confap.

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O governo do Estado, por meio da Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), promove mobilização no Dezembro Vermelho, mês dedicado à luta contra o HIV, a Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). As ações têm como foco a conscientização sobre a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado, além da garantia dos direitos das pessoas que vivem com HIV.

No total foram realizados 56 testes rápidos para hepatites virais (B e C), HIV e Sífilis. Foto: cedida

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De acordo com o secretário de Saúde, Pedro Pascoal, é essencial ampliar o alcance das iniciativas educativas e assistenciais para reduzir os índices de infecção no estado. “É fundamental que intensifiquemos a conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce, buscando reduzir os casos e garantir o direito à saúde para todos”, afirmou Pascoal.

O Núcleo Estadual de ISTs e o Serviço de Assistência Especializada (SAE), sediado na Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre), lidera as atividades da campanha. O coordenador do núcleo, Jozadaque Beserra, destacou a importância de ações focadas nas regiões com maior prevalência da doença.

Jozadaque Beserra, coordenador do Núcleo Estadual de ISTs. Foto: Neto Lucena/Secom

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“Nossas ações no Baixo Acre visam não apenas prevenir, mas também fornecer assistência eficiente aos portadores do HIV. Essa região concentra mais de 88% dos casos registrados no estado, o que reforça a necessidade de intensificar a prevenção e os cuidados, especialmente nas áreas urbanas”, explicou.

Prevenção e diagnóstico gratuito

Como parte das estratégias de combate ao HIV, o SUS disponibiliza gratuitamente métodos preventivos, como a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) e a Profilaxia Pós-Exposição (PEP). A PrEP é indicada para pessoas que expõem risco de infecção, sendo usada como medida contínua de prevenção. Já a PEP é recomendada após situações de risco, como relações desprotegidas, violência sexual ou acidentes com material biológico, devendo ser iniciada em até 72 horas.

O diagnóstico também tem recebido atenção especial. Testes rápidos para detecção de HIV estão disponíveis em unidades de saúde e permitem resultados em cerca de 30 minutos. Além disso, o SUS oferece autotestes para que a população possa se testar de maneira privada e conveniente.

Fundhacre realiza ação de testagem rápida de HIV no dia mundial de combate a AIDS. Foto: Danna Anute.

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Direitos garantidos aos beneficiários de planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reforça que os beneficiários de planos de saúde têm direito a coberturas obrigatórias relacionadas ao diagnóstico e acompanhamento do HIV. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde garante consultas ilimitadas, exames laboratoriais, testes rápidos e genotipagem em casos de resistência viral ou falha terapêutica. Além disso, as operadoras não podem recusar clientes portadores do vírus HIV devido à condição preexistente.

Avanços no tratamento e redução na mortalidade

O Brasil tem registrado avanços significativos no tratamento da Aids. Nos últimos dez anos houve uma queda de 25,5% na mortalidade causada pela doença, segundo o Ministério da Saúde. Atualmente, 92% das pessoas em tratamento atingiram o estágio indetectável, em que não transmitem o vírus e mantêm uma boa qualidade de vida.

Esses resultados são frutos do acesso ampliado aos medicamentos modernos e do fortalecimento das políticas públicas de saúde.

Como o HIV é transmitido e formas de prevenção

O vírus HIV é transmitido principalmente por meio de relações sexuais sem proteção, uso compartilhado de seringas, transfusões de sangue contaminado, e da mãe para o bebê durante a gravidez, parto ou amamentação. No entanto, é importante destacar que o HIV não é transmitido por contato casual, como abraços, beijos, compartilhamento de objetos ou uso de banheiros públicos.

O uso correto de preservativos, disponível gratuitamente em postos de saúde, continua sendo uma das formas mais eficazes de prevenção.

Mobilização estadual no Dezembro Vermelho

O governo do Acre, por meio do Núcleo Estadual de ISTs e da Fundhacre, reforça a necessidade de engajamento da população no Dezembro Vermelho. A campanha busca promover o acesso à informação, a realização de testes e o acompanhamento das pessoas comunicadas com HIV, fortalecendo a rede de apoio e assistência no estado.

“A luta contra o HIV e a Aids é um compromisso de todos. Conscientizar sobre a importância da prevenção e do tratamento é um passo essencial para salvar vidas e reduzir o estigma em torno da doença”, concluiu Jozadaque Beserra.

Serviço

Os testes rápidos, autotestes e medicamentos preventivos estão disponíveis nas unidades de Saúde do estado. Para mais informações, vá até a unidade de Saúde mais próxima ou no SAE na Fundhacre.

The post Estado reforça ações de prevenção e tratamento do HIV e outras ISTs appeared first on Noticias do Acre.