O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu
nesta segunda-feira (23) o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares
e determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a
liberação deste valor. O pagamento dos recursos é de responsabilidade do Governo Federal.

A decisão de Dino foi uma resposta a um
pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Segundo a ação do PSOL, a medida impediu o registro da ata ou
deliberação formal de 5,4 mil indicações de emenda em um total de R$ 4,2 bilhões.

Ao STF, o partido
afirmou que parte dessas emendas teve novas indicações de destinos em
favor de Alagoas, estado de Lira, o que o PSOL apontou como ilegal. O governo
federal, por meio da Casa Civil, não viu irregularidades e autorizou o repasse.

O ministro do STF também decidiu
que o pagamento das emendas só poderá ser feito depois
que essas atas chegarem ao Planalto e desde que sigam os
critérios de transparência e rastreabilidade definidos pela Corte em
decisão no último dia 4.

Em entrevista à GloboNews, o
ministro Padilha afirmou que, mesmo antes de conhecer os detalhes da decisão,
pode confirmar que governo cumprirá a determinação.

Fonte G1

A deputada federal
Socorro Neri divulgou seu informativo de 2024, destacando sua atuação
parlamentar e os investimentos destinados ao estado do Acre. O informativo
apresenta em detalhes as emendas parlamentares destinadas aos municípios
acreanos, os projetos de lei de sua autoria, relatorias em plenário e a
participação em audiências públicas relevantes para o desenvolvimento da
região.

Emendas
Parlamentares beneficiam municípios acreanos

Socorro Neri
destinou emendas parlamentares para diversos municípios do Acre, com foco em
áreas como saúde, educação, infraestrutura e agricultura familiar. Os valores
investidos demonstram o compromisso da deputada com o desenvolvimento local.

Socorro Neri
destinou mais de R$ 111 milhões em emendas individuais e de bancada, em dois
anos, beneficiando municípios como Assis Brasil, Cruzeiro do Sul, Tarauacá e
Xapuri. Recursos também foram direcionados para instituições como a
Universidade Federal do Acre (UFAC) e a Embrapa/AC, com foco no desenvolvimento
sustentável e na infraestrutura local.

A atuação de
Socorro Neri já projeta resultados futuros. Para 2025, a deputada indicou
R$85,3 milhões ao Orçamento Geral da União, reforçando seu compromisso com a
construção de um Acre que integra desenvolvimento econômico, inclusão social e
conservação ambiental.

Projetos de Lei em
defesa da educação e dos servidores públicos

O informativo
destaca projetos de lei de autoria de Socorro Neri que visam garantir os
direitos dos servidores públicos e fortalecer o sistema educacional. A deputada
tem se empenhado em propostas como:

Descongelamento de
salários de servidores públicos: garante que os servidores que trabalharam
durante a pandemia tenham seus direitos reconhecidos, incluindo o tempo de
serviço e progressões salariais;

Inclusão regional
no ensino superior: visa facilitar o acesso de estudantes do Norte e Nordeste
ao ensino superior, através da inclusão de critérios regionais nos processos
seletivos;

Segurança para
agricultores e extrativistas: oferece suporte essencial para que essas
comunidades, que enfrentam dificuldades devido às mudanças climáticas, possam
seguir em frente;

Assistentes
escolares pagos pelo FUNDEB: busca a inclusão dos assistentes escolares na
folha de pagamento nacional, garantindo melhores condições de trabalho para
esses profissionais;

Mais segurança nas
escolas: estabelece diretrizes para a implementação de medidas de segurança
para prevenir e combater a violência nas escolas;

Prorrogação do
Plano Nacional de Educação: garante que não haja descontinuidade nas políticas
educacionais do Brasil;

Sistema Nacional de
Educação: propõe a instituição do Sistema Nacional de Educação, articulando as
ações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Com a divulgação
deste informativo, a deputada Socorro Neri reforça seu compromisso com a
transparência e a prestação de contas à população do Acre. O documento
apresenta um panorama completo de sua atuação parlamentar, demonstrando seu
empenho em promover o desenvolvimento do estado e garantir os direitos dos
cidadãos.

Confira o informativo no link: https://socorroneri.com.br/informativo-2024-2/

Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

 O Senado aprovou às vésperas
do recesso legislativo o projeto de lei que estabelece novos limites para os
gastos públicos em caso de déficit primário. De acordo c/ o projeto, em
caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação
de incentivos ou benefícios tributários.

A proposta também impõe travas para o crescimento de despesas com
pessoal. Além disso, o governo poderá bloquear ou contingenciar parte das
emendas parlamentares ao Orçamento quando houver resultado negativo na
economia.

A proposta, que integra o pacote de medidas do governo federal
para cortar despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025, recebeu 72
votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. Ela segue agora
para a sanção presidencial. 

A Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE) promoveu nesta segunda, 23, no auditório do Colégio Estadual Armando Nogueira, em Rio Branco, o lançamento da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ). 

O evento reuniu educadores ligados à educação básica do estado e foi transmitido via internet pelo canal do Youtube oficial da secretaria youtube.com/@educacaodoacre.

Evento reuniu educadores da educação básica do estado. Foto: Dayana Soares

Autoridades na área da educação e direitos humanos participaram do evento. Foto: Dayana Soares

A capacitação, com carga horária de 120 horas, é voltada para professores, gestores da educação básica das redes públicas do estado e licenciados. Aqui no estado foram disponibilizadas 3.750 vagas e, dentro do programa nacional, 150 mil vagas em todos os estados brasileiros. As inscrições estão abertas até dia 5 de janeiro. (ACESSE AQUI)

O secretário adjunto de Ensino da SEE, Sebastião Flores, afirmou que a política será levada a todas as comunidades escolares da rede estadual e ressaltou a importância do curso de formação para gestores e professores. “É uma chance única de reciclar conhecimentos, adquirir novas perspectivas e se preparar para multiplicar essas aprendizagens em nossas escolas”, disse. 

Ainda durante o evento, a chefe do Departamento de Formação e Assistência à Educação Educacional da SEE, Lídia Cavalcante, anunciou que, em 2025, direitos humanos e diversidade serão componentes curriculares obrigatórios nos cursos de formação inicial e continuada da rede estadual. “Nosso objetivo é fortalecer as políticas de direitos humanos e diversidade, que precisam estar articuladas ao currículo escolar, e não restritas a datas comemorativas ou projetos pontuais”, pontuou.

Para a presidente da Associação de Mulheres Negras do Acre, Almerinda Cunha, a ação da SEE para o próximo ano é um avanço rumo a uma educação que emancipe a população negra, respeite as diferenças e valorize a todos: brancos, negros, indígenas e orientais. 

“A única força capaz de transformar essa sociedade é a educação formal. Reflexões e movimentos sociais sozinhos não têm o poder necessário para essa mudança. Precisamos de uma união entre todos, para desconstruir o que foi ensinado de forma errada por tanto tempo”, ressaltou Almerinda. 

Evento foi transmitido via internet. Foto: Dayana Soares

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