Polícia Civil prende homem em Mâncio Lima por descumprir medida judicial e ameaçar ex-companheira
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Cruzeiro do Sul, prendeu nesta sexta-feira, 12, J.R.S.C., de 43 anos, após o descumprimento de medidas judiciais impostas pela Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul.
Polícia Civil prende homem que ameaçava ex-companheira em mensagens de áudio: Foto: cedida
O homem, que já havia sido detido anteriormente por violência doméstica, estava em liberdade havia cerca de três meses. No entanto, segundo a investigação, ele voltou a perseguir e ameaçar sua ex-companheira, enviando áudios em que afirmava não permitir que ela se relacionasse com outra pessoa. Em uma das mensagens, alegou ainda temer que o atual companheiro da vítima representasse risco para a filha do casal, de 6 anos, argumento usado para tentar justificar suas abordagens e a quebra das restrições impostas pela Justiça.
Diante das novas condutas, consideradas grave violação da ordem judicial, o juizado decretou a prisão preventiva de J.R.S.C. A equipe da DEAM/CZS iniciou as diligências e conseguiu localizar o suspeito no bairro Pé da Terra, na cidade de Mâncio Lima, onde foi capturado sem resistência e conduzido à delegacia.
Após a prisão, o homem foi interrogado pela autoridade policial e segue à disposição da Justiça.
Conselho Superior da Polícia Civil realiza última reunião do ano e projeta ações para 2026
Na tarde desta quinta-feira, 11, o Conselho Superior da Polícia Civil do Acre realizou sua última reunião do ano, reunindo os conselheiros, compostos pela gestão e os representantes das categorias para avaliar as deliberações de 2025 e discutir as projeções estratégicas para 2026.
Planejamento, avanços e novas estratégias marcam a última reunião anual do Conselho Superior da Polícia Civil. Foto: Emerson Lima/ PCAC
O encontro, coordenado pelo presidente do Conselho o delegado-geral, Dr. José Henrique Maciel Ferreira, teve como foco a análise de promoções, elogios, distribuição e decisão de sindicâncias, avanços obtidos ao longo do ano e os desafios que deverão orientar o planejamento futuro da instituição. Com o encerramento dos trabalhos, o delegado-geral juntamente com a sua equipe reforçou o compromisso de manter a Polícia Civil do Acre em constante evolução, alinhada às necessidades da segurança pública e às demandas da sociedade acreana.
Polícia Civil recupera parte de objetos furtados de empresa responsável pela ornamentação natalina em Tarauacá
A Polícia Civil do Acre (PCAC) recuperou, na manhã desta quinta-feira, 11, parte dos objetos furtados de uma empresa contratada para realizar a ornamentação natalina da Prefeitura de Tarauacá. A ação ocorreu durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça, após o setor de investigação reunir elementos que apontavam o paradeiro dos materiais.
Ação rápida da Polícia Civil resulta na recuperação de materiais furtados de empresa contratada pela prefeitura Foto: cedida
Os policiais localizaram e prenderam uma mulher que aparece nas imagens das câmeras de segurança no momento do furto. Ela foi conduzida à delegacia, onde afirmou que não agiu sozinha. Segundo seu depoimento, o vigia do local teria facilitado a entrada e contribuído para a subtração dos objetos. O funcionário, no entanto, não foi encontrado e segue sendo investigado pela equipe da Polícia Civil.
A mulher, que é usuária de drogas, não permaneceu presa. Ela já havia sido liberada anteriormente do flagrante, motivo pelo qual a autoridade policial seguiu com as medidas cabíveis sem mantê-la em custódia.
A Polícia Civil segue trabalhando para localizar o vigia apontado pela suspeita e para recuperar o restante dos objetos furtados, garantindo que os danos à empresa e à ornamentação natalina do município sejam minimizados. As investigações permanecem em andamento.
Polícia frustra possível execução e prende suspeito com drogas e armas em Marechal Thaumaturgo
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Marechal Thaumaturgo, em ação conjunta com a Polícia Militar, prendeu na tarde da última quarta-feira, 10, um homem encontrado com 770 gramas de skunk, uma espingarda calibre 28 e cinco armas de fabricação artesanal.
Ação integrada retira traficante e armamento ilegal de circulação em Marechal Thaumaturgo. Foto: cedida
O suspeito, já conhecido das forças de segurança por envolvimento com o tráfico de drogas e ligação com organização criminosa, foi detido durante uma operação desencadeada após uma informação repassada ao Núcleo de Inteligência (NEIC) da Polícia Civil. O alerta apontava que no endereço do investigado poderia haver um homem prestes a ser executado.
Segundo o delegado Marcílio Laurentino, a equipe da Polícia Civil e da Polícia Militar realizou buscas imediatas. Ao perceber a aproximação das guarnições, o suspeito fugiu para a casa da mãe carregando uma mochila e cerca de R$ 600 em dinheiro fracionado, característico da atividade de tráfico. Ele foi alcançado e preso pelos policiais.
Quase 1 kg de skunk é apreendido. Foto: cedida
Dentro da mochila, os agentes encontraram a droga conhecida como skunk, além de munições e outros materiais ilícitos. Já na residência do investigado, foram apreendidas a espingarda calibre 28 e cinco armas artesanais, que, segundo ele, seriam utilizadas para caça.
O homem foi autuado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Ele será apresentado em audiência de custódia nesta quinta-feira, onde a Justiça decidirá sobre a manutenção de sua prisão.
Polícia Civil e Militar apreendem 770 g de skunk, espingarda calibre 28 e cinco armas artesanais. Foto: cedida
Diante da crescente tensão entre Estados Unidos e Venezuela, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou, nesta quinta (11), a postura de “unilateralismo” do governo norte-americano na política externa, em relação ao que ele qualificou como “lei do mais forte”.
“O unilateralismo que o presidente (Donald) Trump deseja é que aquele mais forte determine o que os outros vão fazer. É sempre a lei do mais forte”, lamentou.
Lula disse que falou “muito” com o norte-americano e manifestou contrariedade com a crise com a Venezuela. O presidente falou sobre o assunto no final de um discurso que fazia em Belo Horizonte, no lançamento da caravana federativa em Minas Gerais.
“Eu falei ao Trump que nós não queremos guerra na América Latina. Nós somos uma zona de paz”, ressaltou.
O presidente brasileiro relatou que Trump tratou do poder bélico dos Estados Unidos. No entanto, Lula ressaltou que acredita mais no poder da palavra do que no da arma.
Lula ressaltou que as vias diplomáticas devem estar acionadas para resolução do conflito. “Vamos tentar utilizar a palavra como instrumento de convencimento, de persuasão, para a gente fazer as coisas certas. Vamos acreditar que a palavra, diplomaticamente, é a coisa mais forte para resolver os problemas”, defendeu Lula.
O navio com cerca de 1,1 milhão de barris de petróleo foi tomado pelos EUA em águas internacionais. “A política de agressão contra nosso país responde a um plano deliberado de saque de nossas riquezas energéticas”, afirmou nota do governo de Nicolas Maduro.
Resultados da Prova Nacional Docente 2025 serão divulgados hoje
Os resultados da Prova Nacional Docente (PND) 2025 serão divulgados nesta sexta-feira (12). As informações da aplicação regular e da reaplicação estarão disponíveis no Sistema PND.
A prova foi aplicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no dia 26 de outubro, em todos os estados e no Distrito Federal. A reaplicação, realizada no dia 30 de novembro, atendeu pessoas que foram afetadas por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas e participantes de nove locais onde a aplicação regular foi inviabilizada por inconsistências, conforme o edital.
A PND faz parte do programa Mais Professores para o Brasil, que reúne ações de reconhecimento e qualificação do magistério da educação básica e de incentivo à docência no país.
A prova não é uma certificação pública para o ofício de professor nem um concurso. O exame, criado pelo Ministério da Educação (MEC) para avaliar o nível de conhecimento e a formação dos futuros professores das licenciaturas, tem o objetivo de auxiliar estados e municípios a selecionar professores para as próprias redes de ensino.
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros.
O Projeto 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não cita textualmente cotas raciais, mas não as inclui nas reservas de vagas que ficam autorizadas.
“Ficam excluídas dessa proibição as reservas de vagas a pessoas com deficiência (PCD), a reserva baseada em critérios exclusivamente econômicos e a de estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio”.
A proibição de outras cotas se aplica também a instituições que recebem verbas públicas no âmbito do estado.
Uma das instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 mestrados e doutorados.
Projeto
O projeto impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e o procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.
Na justificativa da matéria, o deputado Alex Brasil afirma que a adoção de cotas fundadas em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.
Antes da votação, o autor criticou o surgimento de outros tipos de ação afirmativa, como população transsexual e refugiados. “Cotas para tudo que é coisa que se imaginar”.
“O mérito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado”, disse.
Na visão do deputado, o projeto de lei valoriza quem realmente precisa de cota.
“Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”, completou.
Votação simbólica
A votação do projeto de lei no plenário da Alesc ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem registro dos votos no painel de votação. Mas a mesa diretora da Casa citou nominalmente os sete deputados que se opuseram à matéria:
Padre Pedro Baldissera (PT)
Fabiano da Luz (PT)
Neodi Saretta (PT)
Marquito (Psol)
Dr. Vicente Caropreso (PSDB)
Paulinha (Podemos)
Rodrigo Minotto (PDT)
A Alesc tem 40 parlamentares. Dois não estavam presentes no plenário.
Oposição
Em discurso, o deputado Fabiano da Luz afirmou que o projeto de lei não promove justiça ou igualdade, “mas sim um apagamento”.
“As cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que também estrutura Santa Catarina”, declarou.
De acordo com o Censo 2022, pretos e pardos representam 55,5% da população. No caso de Santa Catarina, os dois grupos somam 23,3%.
O petista lembrou que pessoas negras (pretos e pardos) recebem cerca de 40% menos que as brancas.
“Há ampla base científica mostrando que raça e renda operam juntas, como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao ensino superior”.
Segundo ele, “fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional”.
Fabiano da Luz considera que o projeto de lei é “retrógrado e envergonha Santa Catarina” e levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria.
“Vai ser tema de ação judicial e vai ser feio esta Casa ter mais uma vez na Justiça um projeto anulado pela inconstitucionalidade”.
Para passar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello, do PL, mesmo partido do autor da proposta.
A Agência Brasil pediu comentários sobre o posicionamento do governador, mas não recebeu retorno até a conclusão da reportagem.
OAB/SC
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) informou que fará uma análise técnico-jurídica da proposta aprovada.
O objetivo, segundo a instituição, é verificar a constitucionalidade da proposição e eventuais medidas a serem adotadas, “se for o caso”, considerando a possibilidade de que a legislação seja sancionada pelo governador.
A instituição considera que as cotas afirmativas não configuram discriminação.
“Ao contrário, representam um dever do Estado na promoção da efetiva igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas – resultantes, no caso da questão racial, de séculos de escravização”, diz a nota enviada à Agência Brasil.
A OAB-SC informou que a análise também discutirá a autonomia da instituição de ensino para regular políticas de acesso, seja para estudantes ou corpo docente e técnico-administrativo.
Âmbito federal
A proibição de cotas não vale para instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
No âmbito federal vigora a Lei de Cotas, com reserva de vaga para minorias. Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas para universidades estaduais.
Estudos apontam que a política de cotas transformou um dos espaços mais elitizados da sociedade brasileira, a universidade, democratizando o acesso.
Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), Corte máxima da Justiça no país, decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades.
“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, diz o resultado do julgamento.
*Matéria ampliada às 15h53 para inclusão do posicionamento da OAB-SC
Governo lança sistema que permite autoexclusão em sites de apostas
O governo federal lançou a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, ferramenta que permite ao cidadão bloquear simultaneamente todas as contas em sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). O cadastro pode ser feito pelo endereço eletrônico gov.br/autoexclusaoapostas, utilizando conta gov.br de nível prata ou ouro.
Até então, cada site de apostas oferecia sua própria opção de autoexclusão. Com o novo sistema, o bloqueio passa a ser unificado. Ao solicitar a autoexclusão, o usuário tem todas as contas ativas bloqueadas, fica impedido de abrir novos cadastros e deixa de receber publicidade direcionada de plataformas de apostas. A funcionalidade individual nos sites segue disponível.
Além do bloqueio, a plataforma reúne informações sobre saúde mental e orientações de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o governo, a autoexclusão é reconhecida pela comunidade científica como estratégia eficaz de redução de danos associados às apostas.
Para realizar o procedimento, o usuário deve escolher por quanto tempo deseja permanecer afastado — entre 1 e 12 meses — ou optar por período indeterminado. No caso da autoexclusão sem prazo, há até um mês para cancelar a decisão. Também é necessário apontar o motivo da solicitação (decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação de profissional de saúde, perda de controle sobre o jogo, saúde mental).É necessário aceitar os termos de uso, verificar se os dados pessoais estão corretos e, em seguida, o usuário recebe um registro de confirmação da autoexclusão.
Após a confirmação, as operadoras autorizadas têm até 72 horas para efetivar o bloqueio.
A ferramenta também pode ser utilizada por pessoas que nunca apostaram. Nesses casos, é possível indicar que o objetivo é evitar o uso indevido de dados pessoais por plataformas de apostas.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, destacou que o sistema reúne outras funcionalidades.
“Será uma plataforma de múltiplas atividades, e não apenas de autoexclusão. Todo cidadão que quiser informações sobre o tema, que quiser fazer o Autoteste de Saúde Mental, poderá acessar o sistema e nele entender as especificidades e os riscos desse setor”, afirmou.
A plataforma integra as ações do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Saúde Mental e Prevenção de Danos do Jogo Problemático, que reúne os ministérios da Fazenda, Saúde, Esporte e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O sistema foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Anvisa proíbe comercialização de perfume e maquiagem capilar
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu, nessa quinta-feira (11), a comercialização de dois cosméticos no Brasil. A decisão foi tomada por falta de registro.
Os produtos proibidos são a Deo Colônia Amantikir, da empresa Aon Indústria de Cosméticos Naturais Ltda., e a Maquiagem Capilar Mavi Pang Hair Shadow, de origem desconhecida.
Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a segunda parcela depositada a 95,3 milhões de brasileiros até o dia 19 de dezembro aos trabalhadores com carteira assinada. A primeira parcela foi paga até 28 de novembro, conforme a legislação.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.512, somadas as duas parcelas.
Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril e 8 de maio. A segunda foi depositada de 26 de maio a 6 de junho.
Quem tem direito
Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.
Trabalhadores em licença-maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.
Cálculo proporcional
O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa.Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a um doze avos (1/12) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.
A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.
Tributação
O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.
A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
Matéria alterada às 14h57 para esclarecer o prazo final de pagamento da segunda parcela do décimo terceiro.
