Em seu perfil na rede social Instagram, Anielle afirmou que os deputados estaduais de Santa Catarina “querem passar por cima da Constituição Federal”. E lembra que “os números comprovam que a política de cotas funciona e ajuda a reparar injustiças históricas”.
Na mesma publicação, a ministra informou que o ministério está estudando as medidas cabíveis para “impedir esse retrocesso absurdo”.
O projeto de lei seguiu para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O projeto põe fim à política de adoção de cotas e outras ações afirmativas nas instituições de ensino superior estaduais. O projeto aprovado ainda proíbe reserva de vagas ou qualquer outro mecanismo semelhante não apenas para estudantes, mas também para funcionários, inclusive docentes.
“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, diz o resultado do julgamento.
Justiça manda Enel restabelecer energia elétrica em SP em 12 horas
A Justiça de São Paulo acatou determinação do Ministério Público SP e da Defensoria Pública e determinou no fim desta sexta-feira (12) que a Enel restabeleça a energia elétrica em até 12 horas. Caso isso não aconteça, a concessionária será multada em R$ 200 mil por hora.
Três dias depois da ventania de quarta-feira (10), São Paulo e sua região metropolitana ainda tem 493.303 clientes sem energia, segundo dados da própria Enel. Na capital paulista o número é mais de 363 mil consumidores neste momento.
A ordem da Justiça especifica que é necessário que haja fornecimento de energia a “delegacias, presídios e equipamento de segurança; creches, escolas e espaços coletivos, especialmente em razão da realização de vestibulares e provas; sistemas de abastecimento de água e saneamento, como instalações da Sabesp e condomínios com bombas elétricas; locais que concentram pessoas vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência”.
O pedido das autoridades também vale para o restabelecimento da energia “em todas as demais unidades consumidoras afetadas desde 9 de dezembro de 2025”.
Além disso, o Poder Judiciário determinou ainda que a Enel assegure canais de atendimento funcionais e sem restrições tecnológicas que impossibilitem o registro da falta de energia pelos consumidores. O não cumprimento desta ordem pode acarretar em execução de multa imediata e a tomada de medidas mais enérgicas, como o bloqueio de valores, intervenção judicial e apuração de responsabilidade civil e criminal.
A Enel divulgou uma nota nesta manhã afirmando que “não foi intimada da decisão [da Justiça] e segue trabalhando de maneira ininterrupta para restabelecer o fornecimento de energia ao restante da população que foi afetada pelo evento climático”.
Ciclone
O causador de chuvas e ventanias em São Paulo foi a passagem de um ciclone extra-tropical. Na quarta-feira, a cidade e municípios da região metropolitana foram atingidas por fortes ventos, de até 100km/h em alguns pontos. Isso fez com que houvesse muitas quedas de árvores, mais de 330. Elas atingiram cabos da rede elétrica, o que causou problemas no fornecimento da energia elétrica.
No auge da falta de energia, 2,2 milhões de consumidores ficaram sem luz. Ainda há pontos de São Paulo sem energia até agora.
Toffoli retira quebra de sigilo de Vorcaro da CPMI do INSS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (12) restringir o acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos documentos das quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master.
Pela decisão do ministro, os documentos deverão ser retirados da CPMI e enviados para a presidência do Senado, onde deverão ficar guardados até uma decisão definitiva do STF sobre a questão. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, não faz parte da comissão.
Na mesma decisão, Toffoli negou pedido de defesa do banqueiro e manteve a legalidade das decisões da CPMI e da Justiça que determinaram as quebras de sigilo.
Na semana passada, a CPMI aprovou a quebra de sigilo de Vorcaro. A comissão investiga operações de crédito do Banco Master para aposentados e pensionistas e aportes de fundos previdência de servidores públicos na instituição financeira, que foi liquidada pelo Banco Central.
Vorcaro e outros sócios do banco foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.
Pelas redes sociais, o senador Carlos Viana (Podemos -MG), presidente da CPMI, disse que a decisão de Toffoli causa indignação.
“Essa decisão não é apenas estranha. É grave. Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar”, afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou nesta sexta-feira (12) a retirada das sanções econômicas da Lei Magnitsky, que foram aplicadas pelo governo dos Estados Unidos contra ele, sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e a empresa Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, ligada à família do ministro.
Durante o lançamento do canal SBT News, em São Paulo, o ministro disse que a “verdade prevaleceu” e agradeceu o empenho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela atuação da diplomacia brasileira para convencer o governo do presidente Donald Trump a revogar as medidas. Lula também estava no evento.
“A verdade venceu hoje, presidente. Em julho, quando o Supremo se reuniu na presidência para tratar dessas sanções contra o Poder Judiciário brasileiro, eu pedi ao presidente que não ingressasse com nenhuma ação, que não tomasse nenhuma medida, porque eu acreditava que a verdade, no momento que chegasse às autoridades norte-americanas, prevaleceria”, afirmou.
Moraes considerou que a retirada das sanções contra ele representa uma vitória do Judiciário, da soberania nacional e da democracia brasileira.
“O Judiciário brasileiro não se vergou a ameaças, coações e não se vergará, e continuará com imparcialidade, seriedade e coragem”, garantiu.
O ministro também avaliou que o país dá exemplo de democracia a países estrangeiros. “O Brasil chega ao final do ano dando exemplo de democracia e força institucional a todos os países do mundo”, completou.
Sanções
As sanções foram aplicadas em julho deste ano após o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos, atuar junto ao governo do presidente Donald Trump para retaliar Moraes pelas decisões contra Jair Bolsonaro.
A Lei Magnitsky prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, a proibição de transações com empresas americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.
Apesar das sanções, a medida teve impacto reduzido. Moraes não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país. O ministro também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.
No mês passado, Eduardo Bolsonaro virou réu no Supremo pelo crime de coação no curso do processo. O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pela atuação do parlamentar junto às autoridades norte-americanas.
Pesar
Após o anúncio da retirada das sanções, Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo, que também é réu por fomentar as sanções, declararam que receberam a notícia da revogação com “pesar”.
“Lamentamos que a sociedade brasileira, diante da janela de oportunidade que teve em mãos, não tenha conseguido construir a unidade política necessária para enfrentar seus próprios problemas estruturais. A falta de coesão interna e o insuficiente apoio às iniciativas conduzidas no exterior contribuíram para o agravamento da situação atual”, declararam.
STF retoma julgamento do marco temporal na segunda-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima segunda-feira (15) o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O caso voltará a ser analisado durante sessão no plenário virtual, prevista para começar às 11h. A votação eletrônica ficará aberta até quinta-feira (18), às 23h59.
Na quinta-feira (11), a Corte finalizou a fase presencial de sustentação das partes envolvidas nos quatro processos que são analisados. A previsão era de que a fase de votação presencial dos ministros ficaria para 2026. A partir do próximo dia 20 de dezembro, a Corte entra no período de recesso e retomará os trabalhos em fevereiro do ano que vem.
Os ministros voltaram a analisar o tema 2 anos após o Supremo declarar o marco inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023 na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
As entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.
Ao mesmo tempo do julgamento no Supremo, o Senado aprovou esta semana a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.
PCAC prende idoso condenado por estupro de vulnerável em ação da DEAM de Cruzeiro do Sul
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Cruzeiro do Sul, prendeu nesta sexta-feira, 12, J.R.M., de 77 anos, em cumprimento a um mandado de prisão definitivo, já transitado em julgado, expedido pela Vara da Infância e da Juventude do município. O detido foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável.
Idoso é preso após mandado definitivo expedido pela Vara da Infância e Juventude. Foto: cedida
A prisão ocorreu na região do Rio Croa, área rural de Cruzeiro do Sul, onde o idoso encontrava-se homiziado. A localização do condenado foi resultado de um intenso trabalho de inteligência e investigação realizado pela equipe especializada de oficiais da Polícia Civil.
Durante a abordagem, J.R.M. foi informado sobre o teor do mandado de prisão e não ofereceu resistência. Ele foi conduzido à unidade policial para o cumprimento das formalidades legais. O custodiado será submetido aos exames de praxe e permanecerá sob custódia do Estado, à disposição do Poder Judiciário da Comarca de Cruzeiro do Sul para o imediato início do cumprimento da pena.
A ação integra uma série de diligências realizadas pela DEAM ao longo da semana. Na mesma data, outra prisão foi efetuada no município, desta vez relacionada a um crime de violência doméstica, reforçando o compromisso da PCAC com o enfrentamento a delitos praticados contra mulheres e vulneráveis.
O delegado Vinícius Almeida destacou a importância das duas prisões para a proteção da população. “Hoje conseguimos retirar de circulação dois indivíduos condenados por crimes graves, um por violência doméstica e outro por estupro de vulnerável. As prisões refletem o trabalho firme e contínuo da Polícia Civil no combate a qualquer forma de violência, especialmente aquelas que atingem mulheres, crianças e adolescentes. Nossa equipe tem atuado de forma incansável para garantir justiça e segurança às vítimas”, enfatizou o delegado.
Polícia Civil captura foragido condenado por furto qualificado de 49 cabeças de gado em Rio Branco
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio de oficiais investigadores lotados na Delegacia-Geral de Sena Madureira e com apoio do Departamento de Inteligência da instituição, cumpriu na manhã desta sexta-feira, 12, um mandado de prisão contra F. A. S. R., de 48 anos, procurado há mais de uma década por furto qualificado de gado na capital acreana.
Homem é preso no Centro de Sena Madureira por furto de gado cometido na Transacreana. Foto: cedida
O suspeito foi localizado em uma residência no Centro de Sena Madureira, onde recebeu voz de prisão. O mandado havia sido expedido pela 3ª Vara Criminal de Rio Branco.
O crime ocorreu no dia 7 de abril de 2011, na Estrada Transacreana, quando F. A. S. R. subtraiu 49 cabeças de gado de uma vítima. À época, ele chegou a vender oito dos animais a terceiros, sendo que apenas seis foram posteriormente recuperados e restituídos ao proprietário. Durante as investigações de 2011, o suspeito confessou o crime, sendo enquadrado no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, que trata do furto qualificado.
Após a captura nesta sexta-feira, F. A. S. R. foi encaminhado à unidade policial para os procedimentos de praxe e posteriormente colocado à disposição da Justiça.
Polícia Civil cumpre quatro mandados de prisão em operação nesta quinta-feira em Tarauacá
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio dos Oficiais Investigadores da Delegacia-Geral de Tarauacá, realizou na manhã desta quinta-feira, 11, uma operação que resultou na prisão de quatro pessoas, todas em cumprimento de mandados judiciais.
Polícia Civil cumpre quatro mandados de prisão em operação nesta quinta-feira. Fotos: cedidas
Entre os detidos, dois eram procurados por crimes enquadrados na Lei Maria da Penha, relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher. Outro mandado cumprido foi contra um indivíduo investigado por crime de estupro. A quarta prisão se refere a um homem condenado por integrar uma organização criminosa. Este último já havia sido sentenciado a 25 anos de prisão pela Justiça.
A equipe da Polícia Civil destacou que as ações de cumprimento de mandados fazem parte do trabalho contínuo de repressão e enfrentamento à criminalidade no município, garantindo maior segurança à população de Tarauacá.
A PCAC reforça que seguirá atuando de forma integrada e permanente para localizar e prender foragidos da Justiça, sobretudo aqueles envolvidos em crimes graves e que representam risco à sociedade.
Peter Greene, ator de Pulp Fiction, é encontrado morto em Nova York
Dono de uma carreira de 35 anos em Hollywood, Peter Greene, de 60 anos, foi encontrado morto nesta sexta-feira (12) em seu apartamento em Nova York.
A notícia de sua morte foi confirmada por Gregg Edwards, empresário do ator. Não foi informado do que ele morreu.
Ao longo de sua carreira, entre TV e cinema, Greene atuou em quase 100 produções. Começou sua trajetória com uma participação pequena na série Força Bruta, em 1990. Em 1993 entrou para o elenco de Pulp Fiction: Tempo de Violência, dirigido por Quentin Tarantino e que seria lançado em 1994. O longa fez grande sucesso e Peter interpretou o personagem Zed, um segurança cheio de más intenções.
No mesmo ano, também teve um papel de destaque como o vilão Dorian, em O Máskara.
Em ascensão em Hollywood, atuou em outras produções famosas como Os Suspeitos (1995), A Força em Alerta 2 (1995), entre outros.
Nos últimos anos trabalhou em filmes mais desconhecidos. Seu último trabalho foi em 2025 na série Ladrões de Drogas. Este ano também apareceu no filme Beggarman.
O governo brasileiro acompanha com atenção e preocupação a reforma tarifária aprovada pelo Congresso do México que prevê a aplicação de tarifas de até 50% sobre importações de países sem acordo de livre-comércio com o México.
Em nota conjunta divulgada nesta sexta-feira (12), o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informaram que aguardam a publicação do texto final da lei para avaliar os impactos sobre as exportações brasileiras.
Aprovada na quinta-feira (11), a medida mexicana estabelece alíquotas entre 5% e 50% sobre cerca de 1,5 mil produtos de 17 setores estratégicos, como automóveis e autopeças, vestuário, plástico, siderurgia e eletrodomésticos. Além do Brasil, países como China, Índia, Coreia do Sul, Rússia e África do Sul também serão afetados. A previsão é que as novas tarifas entrem em vigor a partir de 1º de janeiro.
Segundo o governo brasileiro, o setor automotivo tende a ser pouco impactado, já que Brasil e México mantêm um acordo setorial de livre comércio. Ainda assim, há preocupação de que a elevação tarifária possa reduzir as preferências bilaterais existentes em outros segmentos e afetar negativamente o comércio e os investimentos entre os dois países, a depender das listas finais de produtos que serão publicadas.
“O Brasil tem mantido contato com autoridades mexicanas para tratar dos possíveis efeitos das mudanças tarifárias”, afirma a nota conjunta.
O governo ressalta que a relação bilateral é marcada por diálogo franco e visão estratégica compartilhada e defende que decisões unilaterais com impacto comercial sejam analisadas à luz do compromisso com previsibilidade, segurança jurídica e aprofundamento da integração produtiva.
O governo brasileiro reiterou que seguirá engajado em diálogo construtivo com o México para preservar o ambiente de cooperação e assegurar condições favoráveis ao comércio e aos investimentos entre os dois países.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que até 15% das exportações brasileiras ao México possam ser afetadas. Para a entidade, o momento exige intensificação do diálogo bilateral.
Momento sensível
A aprovação do projeto ocorreu em caráter de urgência no Senado mexicano, por 76 votos a favor, cinco contrários e 35 abstenções. Parlamentares que se abstiveram criticaram a tramitação acelerada da proposta e apontaram risco de impacto inflacionário. A presidente do México, Claudia Sheinbaum, apoia a iniciativa e deve sancionar a lei nos próximos dias.
A decisão ocorre em um momento sensível para o México, às vésperas da revisão, prevista para 2026, do acordo de livre comércio com Estados Unidos e Canadá. O presidente norte-americano, Donald Trump, tem pressionado o governo mexicano, acusando o país de servir como rota de entrada de produtos chineses nos Estados Unidos. O governo chinês criticou a medida e afirmou que o protecionismo traz prejuízos à economia global.
Embora o governo mexicano afirme que a lei atinge apenas países sem acordos comerciais amplos, o Brasil mantém entendimentos setoriais com o México. Atualmente, o país é destino de 2,25% das exportações brasileiras, mas ocupa o sexto lugar entre os principais mercados de janeiro a novembro de 2025, com cerca de US$ 7 milhões exportados no período.
